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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 46.800,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

LUCAS MELQUISEDEQUE MENDONCA DE QUEIROZ

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Recurso especial admitido

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Contra-razões

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)