Ação Popular 0021836-16.2006.8.11.0041 - STJ

Ação Popular 0021836-16.2006.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732521/MT (2024/0324503-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROGERIO DALAQUA SILVA AGRAVANTE: CELIO DE CASTRO CINTRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO: JAIR GIMENES MARRA INTERESSADO: ADEMAR SALES MACAUBAS INTERESSADO: BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA INTERESSADO: EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS INTERESSADO: ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA INTERESSADO: HUARK DOUGLAS CORREIA INTERESSADO: ANAIR GONCALVES RODRIGUES INTERESSADO: DILZA ANTONIA DA COSTA INTERESSADO: EDSON ROSSATTO INTERESSADO: ACACIA LIVIA SOBRAL ROSSATTO INTERESSADO: BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO INTERESSADO: MARCIA LOTUFO BUSSIKI INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA DECISÃO Cuida-se, na origem, ação popular ajuizada por DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ E OUTROS, objetivando a declaração de nulidade dos pagamentos realizados a título de “Prêmio Saúde de Cuiabá”, instituído pela Lei Complementar nº 94/03, regulamentado pelas Portarias nºs 102/GAB/SMS/05 e 042/GAB/SMS/06. Proferida a sentença (fls. 3.414 - 3.433), o Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos, “para declarar nulos os pagamentos efetuados aos requeridos em valores excedentes ao benefício prêmio saúde; bem como para determinar aos requeridos Aray Carlos da Fonseca Filho, Eugênia de Carvalho, Elias Nogueira Peres, Anair Gonçalves de Queiroz, Ademar Sales Macaubas, Maria José da Silva, Jair Gimenes Marra, Dilza Antônia da Costa, Acácia Lívia Sobral, Ademir Ferlim, Acione Maria dos Santos, Anderson Felipe dos Reis, Antônio do Prado Galvão de Barros Júnior, Benedito Libiano Souza Neto, Bibiana Couto Silva Shiraiwa, Célio de Castro Cintra, Daniel Fernando dos Santos, Enio Leite de Oliveira, Huark Douglas Correia, José Marcondes dos Santos Neto, Maria Jose da Silva, Nely Santos de Lara, Rogério Dalagua Silva,. Rosangela Tizuko Chimada Nakamura, Walter Machado da Silva, Ademar Rodrigues de Carvalho, Edson Rossato, Elessandro Pinto da Silva, Fabio Piffer, Lidian Raquel Coelho Cezario, Marcia Lotufo Bussiki, Hildo Taques de Lucena, Jubson Cruz, Ormalem de Souza Ramos, Ana Maria dos Santos Silveira, Alessandra Maria Oliveira da Silva e Ana Zita Aguida dos Santos, o correspondente ressarcimento dos valores indicados pela Auditoria e Controle Interno às fls. 15/16, devidamente acrescidos de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação e, corrigido o valor pelo INPC/IBGE, desde as datas dos respectivos recebimentos”. Ainda os condenou ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração por Bibiana Couto Silva Shiraiwa, Rosangela Tizuko Chimada Nakamura, Elias Nogueira Peres, sendo o recurso oposto por Elias julgado improcedente e os demais foram providos em parte, para o fim de limitar a condenação até o montante acrescido indevidamente ao patrimônio de cada requerido (fls. 3.843 - 3.847). Contra essa decisão, foram opostos novos embargos de declaração por Rosângela Tizuko Shimada Nakamura, os quais foram rejeitados, assim como foi aplicada a embargante a multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório do recurso (fls. 3.932 - 3.935). Na sequência, houve interposição de apelação cível por Huark Douglas Correia, Ademar Sales Macaúbas, Maria José da Silva, Dilza Antônia da Costa, Eugênia Francisca de Carvalho Callejas, Anair Gonçalves de Queiroz, Acácia Livia Sobral Rossato, Edson Rossatto, Célio de Castro Cintra e Outros, Elias Nogueira Peres, Jair Gimenes Marra, Rosangela Tizuko Chimada Nakamura e Bibiana Couto Silva Shiraiwa. Ao apreciar a matéria, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto por Rosangela Tizuko Chimada Nakamura, bem como negou provimento aos demais recursos (fls. 4.186 - 4.241) conforme acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO - “PRÉMIO SAÚDE DE CUIABT – PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE – ILEGALIDADE – DANO AO ERÁRIO – DEVER DE RESSARCIMENTO – IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ - CONSTATAÇÃO DE ESTORNO POR PARTE DE UMA DOS APELANTES – ÚNICO RECURSO PROVIDO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA AFERIR POSSÍVEIS OUTRAS DEVOLUÇÕES E/OU ACORDOS ENTABULADOS COM O MUNICÍPIO – DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – Aferindo a regularidade na citação feita por edital, nos termos do antigo CPC, não há que se falar em nulidade. Da mesma forma, não ocorre cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, quando o juiz afere a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. 2 - A legitimidade passiva na ação popular abrange as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que causaram ou realizaram o ato impugnado, assim como todos aqueles que, de alguma forma, participaram ou se beneficiaram do ato impugnado, com a formação de um litisconsórcio passivo necessário. 3 – A configuração de atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio público importa na sua anulação e na consequente condenação dos causadores e dos beneficiários ao ressarcimento integral do dano, consoante a disposição contida no art. 11, da Lei nº 4.717/1965, independentemente de investigação concernente à configuração de boa-fé, por se voltar a ação popular à proteção de interesses difusos da sociedade. Deve, por outro lado, tal ressarcimento ser objeto de liquidação de sentença, de forma a considerar possíveis devoluções e/ou acordo levado a efeito com o ente público. 4 – Havendo prova nos autos de que o valor depositado em conta corrente do servidor de forma ilegal foi estornado pelo próprio ente, e que o servidor dele não usufruiu, merece provimento o apelo contra a sentença condenatória. Opostos embargos de declaração por Anair Gonçalves de Queiroz (fls. 4.247 - 4.252), Rogério Dalaqua Silva e Célio de Castro Cintra (fls. 4.275 - 4.279), os quais foram rejeitados (fls. 4.294 - 4.317), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PRÊMIO SAÚDE CUIABÁ – OMISSÕES - NÃO CARACTERIZADAS - MERO - INCONFORMISMO DAS PARTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Inconformados, Rogério Dalaqua Silva e Célio de Castro Cintra interpuseram recurso especial (fls. 4.329 - 4.339), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, arguindo violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (fl. 4.359). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 4.362 - 4.365). Adveio, então, a interposição de agravo por Rogério Dalaqua Silva e Célio de Castro Cintra (fls. 4.374 - 4.379), a fim de possibilitar a apreciação do recurso especial pela instância superior. Contrarrazões apresentadas às fls. 4.399 - 4.402. Intimado, o Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial (fls. 4.435 - 4.442), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES COMETIDAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CONSISTENTE NO REPASSE DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE “PRÊMIO SAÚDE CUIABT PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM AS NULIDADES, COM ANÁLISE DO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. MAIORES ANÁLISES QUE DEMANDA INCURSÃO NO MATERIAL COGNITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 4.444). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Rogério Dalaqua Silva e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. De início, cumpre asseverar que, nos termos do arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como à luz do princípio da dialeticidade recursal, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Isso porque, o dever do recorrente de motivar o recurso no ato de interposição se dá justamente para o fim de possibilitar ao Juízo ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, avaliar o acerto do ato ou o defeito típico que enseja o provimento recursal. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a Lei Processual Civil e o princípio da dialeticidade. Significa dizer que as alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia não são suficientes para o conhecimento do agravo em recurso especial. Aliado a isso, é entendimento pacificado nesta Corte Superior que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISUM DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ (fls. 238 239, e-STJ). 2. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial se amparou nos seguintes argumentos: incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ (fls. 176-184, e-STJ). 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 191-205, e-STJ), entretanto, a parte não combateu o fundamento do Tribunal a quo que dizia respeito à incidência da Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ; a qual, dessa maneira, incide ao caso, por analogia. 5. Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. 6. Não existindo impugnação específica à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), para não conhecer do Agravo em Recurso Especial. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.031/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO PARA APLICAR A NOVA LEI. PRECEDENTES ANTE O RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: ausência de cotejo analítico, óbice da Súmula 7 e não demonstração da violação dos dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF). O agravante, contudo, não contestou especificamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Além disso, a parte agravante não comprovou de que forma teria feito a indicação clara e precisa do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Quanto ao pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, o STJ entende "que o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa, o que não se verificou no caso presente" (AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11.9.2018). No caso em questão, seu Agravo em Recurso Especial não comportou conhecimento, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 9. Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. Em igual sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.858.417/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.820.250/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1.12.2021; AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.6.2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.820.177/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021; e REsp 1.469.761/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.936.913/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF. 3. Incidência da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. A título de esclarecimento, faz-se necessária manifestação desta Corte a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento proferido no Tema n. 1.199, sob o regime da repercussão geral. (...). (AgInt no RE no AgInt nos EREsp n. 1.668.641/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Posto isto, entende-se que o presente agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Isso porque, infere-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF, por entender que a parte recorrente “limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada” (fls. 4.362 - 4.365). E, de leitura às razões recursais do agravo (fls. 4.374 - 4.379), observa-se que os recorrentes não impugnaram de forma específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior. Além disso, observa-se que os agravantes alegaram uma nova violação de dispositivos legais, quais sejam, o art. 128, I, da LC n. 80/1994 e o art. 44, I, da LC n. 146/2003, o que configura inovação recursal, prática expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, considerando que os recorrentes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.348.625/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; e, AgRg no AREsp n. 2.240.835/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/5/2024. Sobre a temática, destaca-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual conheci de Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora agravante para conhecer parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil por atos de improbidade administrativa, na qual se determinou a penhora de bem imóvel do recorrente que, segundo alega, seria impenhorável por constituir bem de família. Em seu Recurso Especial, aduziu violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e 1.022 do CPC/2015, o que não mereceu acolhida, tendo-se afastado o pretenso vício de fundamentação, assim como denegado o conhecimento da parte remanescente, por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. O agravante ataca a aplicação da referida Súmula 7 do STJ e reitera as razões de mérito. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS 2. O recurso não comporta conhecimento. Primeiro porque o agravante não ataca o fundamento judicial da inexistência de omissão relativa ao requerimento de constatação, por oficial de justiça, da habitação contínua do agravante no imóvel cuja penhora almeja desconstituir. Segundo porque debate a aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ por argumentos genéricos, sem o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas em apelo. 3. Observo que não há alusão à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. É certo que, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Nada obstante - ao mesmo tempo que afirma que não houve a análise dos documentos que apresentou como prova de seu pretenso direito e colaciona ao Recurso recortes de peças processuais não mencionadas pelo decisum vergastado - aduz, contraditoriamente, que os fatos devem ser tratados como descritos pela decisão recorrida. 4. Incide na espécie o Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos precedentes do STJ (RCD na TutPrv no REsp n. 1.908.692/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.659.082/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). RESULTADO 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.348.625/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano moral contra o Município de São José do Rio Preto e outro, objetivando o recebimento de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município de São José do Rio Preto ao pagamento de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil re ais), (valor correspondente a cento e cinquenta salários-mínimos) a título de indenização por morais e acrescidos de juros desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". IV - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. V - Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. 3. O agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, limitando-se a infirmar a incidência das Súmulas 7 e 83, do STJ, e a deficiência de cotejo analítico. 4. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.240.835/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, deixo de conhecer o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(27)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ARAY CARLOS DA FONSECA FILHO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ORMALEM DE SOUZA RAMOS em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELESSANDRO PINTO DA SILVA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS NOGUEIRA PERES em 06/06/2025 23:59

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