Procedimento Comum Cível 5034611-68.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5034611-68.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737414/SC (2024/0332466-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: CARMEN GABRIEL ADVOGADO: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES - SP330185 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em relação à controvérsia dos juros remuneratórios, e Súmulas 211/STJ e 282/STF, dada a ausência de prequestionamento quanto à tese de cerceamento de defesa. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra a ora agravante. Interposta apelação pela agravada, o recurso foi parcialmente provido, para reconhecer a abusividade dos juros pactuados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 561-562): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEVERIA INCIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO A ESSES INSTRUMENTOS NEGOCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIALÉTICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM NO PONTO. ENFOQUE OBSTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A 9 (NOVE) CONTRATOS; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL - TAXAS DE 407,77 A 987,22 AO ANO. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA EM RELAÇÃO A NOVE CONTRATOS. ENCARGOS BALIZADOS EM UM NEGÓCIO JURÍDICO, POR OUTRO LADO, QUE FORAM ESTIPULADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO ESTANDO PRESENTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESSE PACTO. SENTENÇA MODIFICADA NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP. N. 1.061.530/RS, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CUJA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTENDO QUANTIA INDEVIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC E DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDORA. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. BALIZAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO MENCIONADO DIGESTO. COMPENSAÇÃO OBSTADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 601-604). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Assevera que “o D. Juízo a quo deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e que culminaram na fixação da taxa de juros remuneratórios no patamar em que foi fixada e limitou-se a determinar a substituição com base na "taxa média de mercado", sem a adequada análise do patamar mais adequado/viável na situação concreta e sem considerar as particularidades envolvidas” (e-STJ, 639). Sustenta “ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da “taxa média de mercado” como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado” (e-STJ, fl. 639). Tal perícia não teria sido feita na hipótese, mesmo com pedido expresso pela realização de prova pericial contábil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 758-772). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, extrai-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 555-558): 1.2 Da abusividade dos juros remuneratórios Aduz a Apelante a abusividade dos juros remuneratórios da forma em que foram pactuados em relação aos contratos ns. 032680009692, 032680021645, 032680009134, 32680006047, 32680002363, 32680001883, 32680000755, 32680000829, 76290003793 e 76290003928. Razão lhe assiste em parte. A respeito do tema, apresento a posição da Corte da Cidadania em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos - REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22-10- 08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi - com o seguinte teor: [...] Da atenta leitura do excerto suso transcrito se extrai que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto. A análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível e, para que aconteça, mostra-se necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica. A observância à taxa média de mercado veiculada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis. Caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade. Antes de ingressar no exame dos negócios jurídicos, registro por oportuno que o parâmetro mais adequado para o exame dos contratos de empréstimo pessoal realizados, independentemente de se tratar de confissão de dívida ou não, é a taxa média mensal e anual de juros das "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" (séries temporais n. 20742 e 25464), uma vez que além da quitação de saldo devedor anterior, a Autora obteve a disponibilização de novo crédito maior do que aquele renegociado. Nesse tom, decidiu este Órgão Fracionário: [...] De outra banda, destaco que em atenção ao entendimento da Corte Superior (REsp 2.009.614/SC), tem-se que "deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas". Quanto os requisitos elencados pela Corte Superior, importante frisar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inconteste no caso em apreço. Noutro giro, quanto ao requisito da "abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada", observo que os juros compensatórios foram avençados em patamar que excede gritantemente a taxa média de mercado. In casu, da leitura atenta dos ajustes de empréstimo pessoal sob enfoque, verifico o seguinte panorama: [...] Como se vê, em relação ao contrato n. 32680001883 as taxas de juros pactuadas ficaram aquém da média de mercado, razão pela qual não há que se falar em abusividade em relação a esse negócio jurídico. Já em relação aos outros contratos - ns. 032680009692, 032680021645, 032680009134, 32680006047, 32680002363, 32680000755, 32680000829, 76290003793 e 76290003928 -, por terem as Partes estipulado esse encargo em percentuais que suplantam em muito a taxa média, flagrante a ocorrência de abusividade, por colocar a Hipossuficiente em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Pergaminho Consumerista. Além disso, como gizado, ainda restou constatado pela Corte Superior a necessidade d e "demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas". No que tange ao custo de investimentos para que a Financeira tome o dinheiro no mercado, no sentir desta relatoria, em se tratando de relação de consumo (Súmula 297/STJ), o que se repete para enfatizar, não só é de conhecimento da mesma, como também é encargo probatório da Ré. Aliás, a demonstração acerca do spread da operação por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros. Igualmente é encargo da Mutuante positivar o risco oferecido pela tomadora do mútuo, bem como seu perfil econômico-financeiro. Cabe uma indagação para o deslinde da questão nodal. O que trouxe a Recorrente sobre as nuances probatórias que eram suas? Atrevo-me a responder: absolutamente nada, não tendo apresentado qualquer justificativa para a taxa eleita. Enfatizo que, no caso concreto, a Instituição Financeira sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse de forma exorbitante da média de mercado e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pela Requerente. A abusividade é deveras gritante! Portanto, considerando as inúmeras circunstâncias ora estampadas, verifico que: (a) restou configurada a relação de consumo; (b) a Consumidora foi exposta a taxas de juros que suplantam absurdamente a média de mercado; e (c) a Instituição Financeira não apresentou sequer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu, por se tratar de relação de consumo. Diante desse quadro, a sentença deve ser reformada para reconhecer a abusividade dos juros compensatórios pactuados e, consequentemente, impondo-se a limitação desses encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a respectiva operação no tocante aos contratos ns. 032680009692, 032680021645, 032680009134, 32680006047, 32680002363, 32680000755, 32680000829, 76290003793 e 76290003928. Outrossim, como consequência jurídica e abroquelado no entendimento decantado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, resta descaracterizada a mora da Autora em relação aos contratos cuja abusividade foi reconhecida, quais sejam, ns. 032680009692, 032680021645, 032680009134, 32680006047, 32680002363, 32680000755, 32680000829, 76290003793 e 76290003928. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, tendo em vista que, "a Financeira tome o dinheiro no mercado, no sentir desta relatoria, em se tratando de relação de consumo (Súmula 297/STJ), o que se repete para enfatizar, não só é de conhecimento da mesma, como também é encargo probatório da Ré. Aliás, a demonstração acerca do spread da operação por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros". Destacou-se, ademais, que "a Instituição Financeira não apresentou sequer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu, por se tratar de relação de consumo". Tal entendimento se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Assim, não há como afastar a conclusão estadual sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Outrossim, a incidência dos referidos óbices impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Quanto à alegada necessidade de realização da prova pericial contábil, a Corte estadual não se manifestou quanto a controvérsia, o que impede o conhecimento por este Tribunal, dada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que assim não fosse, cediço o entendimento de que "[n]a forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/ 11/2022, DJe de 2/12/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 35%. Parte: CARMEN GABRIEL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 65%. Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

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