COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE
Representa: Autor
TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES
CPF·Representa: Réu
KAROLINE LEFFA MITTMANN DE OLIVEIRA
CPF·Representa: Réu
LETÍCIA DA CUNHA FERNANDES
OAB/RS 033900·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270
14/05/2026, 04:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
13/05/2026, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
13/05/2026, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
13/05/2026, 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
13/05/2026, 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
13/05/2026, 09:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270
13/05/2026, 01:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
12/05/2026, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
12/05/2026, 18:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270
12/05/2026, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Documentos
SENTENÇA
•15/04/2020, 12:09
DESPACHO/DECISÃO
•15/10/2019, 18:53
13/05/2026, 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
13/05/2026, 09:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270
13/05/2026, 01:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
12/05/2026, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
12/05/2026, 18:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270
12/05/2026, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2026, 11:18
Juntada de certidão
12/05/2026, 11:16
Audiência de Conciliação designada - Local 9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - 16/06/2026 14:00
12/05/2026, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2026, 18:36
Determinada a intimação
11/05/2026, 18:36
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2026, 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
11/05/2026, 14:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
17/04/2026, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
16/04/2026, 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita
21/03/2026, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)
16/03/2026, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 13:22
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
09/03/2026, 17:07
Juntada de Petição
02/03/2026, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2026, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2026, 13:42
Despacho
19/02/2026, 13:41
Conclusos para decisão/despacho
18/02/2026, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
18/02/2026, 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 229
06/02/2026, 15:15
Juntada de Petição
06/02/2026, 10:50
Juntada de Petição
06/02/2026, 10:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241
06/02/2026, 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
05/02/2026, 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
29/01/2026, 15:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209
23/01/2026, 01:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232
14/01/2026, 21:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231
14/01/2026, 20:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233
14/01/2026, 20:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231
08/01/2026, 13:56
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232
08/01/2026, 13:56
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233
08/01/2026, 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227 - Ciência Tácita
22/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229
16/12/2025, 02:42
Expedição de mandado - Prioridade - 19/12/2025 - RSPOACEMPA
15/12/2025, 17:57
Expedição de mandado - Prioridade - 19/12/2025 - RSPOACEMPA
15/12/2025, 17:56
Expedição de mandado - Prioridade - 19/12/2025 - RSPOACEMPA
15/12/2025, 17:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229
15/12/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 16:13
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/12/2025, 16:06
Despacho
12/12/2025, 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
08/12/2025, 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 212 - Ciência Tácita
06/12/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 18:51
Conclusos para decisão/despacho
02/12/2025, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
01/12/2025, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
01/12/2025, 18:58
Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
28/11/2025, 02:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
27/11/2025, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
27/11/2025, 15:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
27/11/2025, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 14:40
Ato ordinatório praticado
25/11/2025, 16:17
Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA09 Número: 50019161620174047121/TRF
24/09/2025, 13:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS064533
10/02/2025, 18:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2768066/RS (2024/0372902-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: ADRIANE MATTOS DE VARGAS
AGRAVANTE: ADRIANE MATTOS DE VARGAS
ADVOGADOS: ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO - RS051969
PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA - RS121426
AGRAVADO: UNIÃO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL
INTERESSADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
06/02/2025, 00:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01F para RSPOA09S) - Motivo: Resolução 426/2024
05/04/2024, 14:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4
05/12/2020, 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
01/12/2020, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
17/10/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
08/10/2020, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
08/10/2020, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2020, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2020, 21:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
07/10/2020, 01:02
Juntada de Petição
05/10/2020, 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184
24/08/2020, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
19/08/2020, 14:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020
07/08/2020, 13:43
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184
03/08/2020, 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
05/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
02/06/2020, 18:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.
16/05/2020, 19:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
07/05/2020, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/04/2020, 16:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 172, 174, 175 e 176
25/04/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
16/04/2020, 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
16/04/2020, 10:25
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 - RSCAP01-2018/02181426<br/>(MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS)
13/11/2018, 17:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 - RSCAP01-2018/02181426
13/11/2018, 11:27
Expedição de mandado - RSCAP01-2018/02181426<br/>(MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS)<br/>Central de Mandados de Destino: RSTESCEMAN
12/11/2018, 19:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
31/10/2018, 01:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
05/10/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2018, 16:54
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
21/08/2018, 01:05
Juntada de Petição
20/08/2018, 18:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 - RSCAP01-2018/02098304<br/>(ADRIANE MATTOS DE VARGAS)
30/07/2018, 17:31
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 - RSCAP01-2018/02098304
30/07/2018, 10:48
Expedição de mandado - RSCAP01-2018/02098304<br/>(ADRIANE MATTOS DE VARGAS)<br/>Central de Mandados de Destino: RSTESCEMAN
27/07/2018, 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2018, 11:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
09/07/2018, 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2018, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2018, 19:06
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
03/07/2018, 14:43
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018
29/06/2018, 15:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
12/06/2018, 23:59
Juntado(a)
07/06/2018, 15:40
Juntado(a)
07/06/2018, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2018, 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/06/2018, 15:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
27/05/2018, 23:59
Despacho/Decisão - de Expediente
17/05/2018, 23:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2018, 23:41
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2018, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2018, 17:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
24/04/2018, 01:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
20/04/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
11/04/2018, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2018, 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2018, 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2018, 17:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - EXCLUÍDA
10/04/2018, 17:52
Despacho/Decisão - de Expediente
10/04/2018, 14:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/04/2018, 14:10
Juntada de Petição
05/04/2018, 15:43
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
27/03/2018, 21:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2018, 00:18
Lavrada Certidão
02/03/2018, 09:44
Juntada de Petição
06/02/2018, 22:30
Juntada de Petição
25/01/2018, 17:47
Juntada de Petição
23/01/2018, 18:06
Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 19 - RSCAP01-2017/01943383<br/>(ADRIANE MATTOS DE VARGAS 64128938068)
14/12/2017, 13:18
Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 20 - RSCAP01-2017/01943381<br/>(MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL)
14/12/2017, 12:46
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 19 - RSCAP01-2017/01943383
13/12/2017, 14:51
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 20 - RSCAP01-2017/01943381
13/12/2017, 14:51
Expedido Mandado - RSCAP01-2017/01943383<br/>(ADRIANE MATTOS DE VARGAS 64128938068)<br/>Central de Mandados de Destino: RSTESCEMAN
13/12/2017, 14:17
Expedido Mandado - RSCAP01-2017/01943381<br/>(MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL)<br/>Central de Mandados de Destino: RSTESCEMAN
13/12/2017, 14:17
Despacho/Decisão - de Expediente
30/10/2017, 12:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2017, 14:16
Juntada de Petição
29/09/2017, 17:24
Juntado(a)
25/09/2017, 18:10
Lavrada Certidão
18/09/2017, 18:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
28/07/2017, 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2017, 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2017, 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2017, 19:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/06/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5