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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

R$ 1.070.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Partes do Processo

HONORATO BRITO DA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 10/11/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(287)