Cumprimento de sentença 0162653-74.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.191,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria de Fátima de Melo Loureiro 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

RLH PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 005785·Representa: Autor

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 019976·CPF·Representa: Autor

JAMESON ALVES DE SANT ANA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184757246

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 184757246

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184757246

19/12/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 09:23

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/10/2025, 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2025, 16:06

Determinada a redistribuição dos autos

09/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:27

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/10/2025, 18:08

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 16:56

Mov. [70] - Trânsito em julgado

02/10/2025, 16:56

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado

02/10/2025, 16:56

Mov. [68] - Reativação | MIGRACAO PJe

02/10/2025, 16:56

Todas as movimentações(83)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184757246

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 184757246

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184757246

19/12/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/11/2025, 09:23

Decisão

•09/10/2025, 10:35

30/11/2025, 09:23

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/10/2025, 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2025, 16:06

Determinada a redistribuição dos autos

09/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:27

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/10/2025, 18:08

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 16:56

Mov. [70] - Trânsito em julgado

02/10/2025, 16:56

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado

02/10/2025, 16:56

Mov. [68] - Reativação | MIGRACAO PJe

02/10/2025, 16:56

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01973761-5 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 29/09/2025 22:04

29/09/2025, 22:15

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

28/02/2025, 08:41

Mov. [65] - Definitivo

28/02/2025, 08:41

Mov. [64] - Trânsito em julgado

28/02/2025, 08:37

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

27/02/2025, 17:26

Mov. [62] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2568368/CE (2024/0045348-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: RLH PNEUS LTDA ADVOGADO: JAMESON ALVES DE SANT'ANA JUNIOR - PE036069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

13/02/2025, 00:00

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

06/09/2021, 15:27

Mov. [60] - Certidão emitida

06/09/2021, 15:27

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02286999-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 02/09/2021 23:42

03/09/2021, 00:10

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2021 Data da Publicacao: 12/08/2021 Numero do Diario: 2672

11/08/2021, 20:33

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 11:33

Mov. [56] - Documento Analisado

10/08/2021, 11:26

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 11:16

Mov. [54] - Conclusão

03/08/2021, 18:08

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02216922-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/08/2021 11:26

02/08/2021, 12:00

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2021 Data da Publicacao: 15/07/2021 Numero do Diario: 2652

15/07/2021, 00:32

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 01:34

Mov. [50] - Documento Analisado

12/07/2021, 13:40

Mov. [49] - Informação

12/07/2021, 13:38

Mov. [48] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 11:59

Mov. [47] - Certidão emitida

25/06/2020, 01:07

Mov. [46] - Concluso para Sentença

13/02/2020, 14:40

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01061042-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2020 15:59

06/02/2020, 16:18

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

22/01/2020, 15:16

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01027816-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2020 13:05

22/01/2020, 13:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0006/2020 Data da Publicacao: 16/01/2020 Numero do Diario: 2298

16/01/2020, 05:05

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2020, 08:51

Mov. [40] - Encerrar análise

12/12/2019, 12:24

Mov. [39] - Outras Decisões | Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/12/2019, 16:01

Mov. [38] - Conclusão

25/11/2019, 14:31

Mov. [37] - Documento

10/10/2019, 19:40

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01570472-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2019 15:48

26/09/2019, 16:18

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0479/2019 Data da Disponibilizacao: 23/09/2019 Data da Publicacao: 24/09/2019 Numero do Diario: 2230 Pagina: 231/233

24/09/2019, 21:43

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2019, 11:20

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a proposta de acordo elucidada pelo requerido a qual consta nas fls. 135/136, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.

09/09/2019, 15:49

Mov. [32] - Concluso para Despacho

19/06/2019, 10:26

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01345150-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2019 20:31

16/06/2019, 21:01

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01345147-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2019 20:21

16/06/2019, 20:28

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

11/06/2019, 17:39

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2019 Data da Disponibilizacao: 03/06/2019 Data da Publicacao: 04/06/2019 Numero do Diario: 2152 Pagina: 265

06/06/2019, 14:51

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01321465-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2019 12:38

05/06/2019, 13:48

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 08:09

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 15:18

Mov. [24] - Conclusão

20/05/2019, 12:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01277037-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/05/2019 11:40

17/05/2019, 11:55

Mov. [22] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621635819BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Carta de Citacao ( AR -MP) enviando senha Destinatario : Rlh Pneus Ltda

08/05/2019, 12:15

Mov. [21] - Certidão emitida

08/05/2019, 09:59

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

08/05/2019, 09:59

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2019 Data da Disponibilizacao: 24/04/2019 Data da Publicacao: 25/04/2019 Numero do Diario: 2125 Pagina: 308

25/04/2019, 14:52

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 08:09

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 16:22

Mov. [16] - Conclusão

05/04/2019, 15:05

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01190721-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/04/2019 11:56

05/04/2019, 12:23

Mov. [14] - Expedição de Carta

13/03/2019, 17:30

Mov. [13] - Mero expediente | Findo o prazo, a parte autora nao apresentou nos autos o comprovante do deposito determinado para o cumprimento da tutela deferida. Isto posto, expeca-se tao somente carta de citacao para a requerida, querendo, contestar o feito.

28/02/2019, 18:11

Mov. [12] - Concluso para Despacho

16/01/2019, 16:46

Mov. [11] - Decurso de Prazo

13/12/2018, 09:39

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2018 Data da Disponibilizacao: 08/11/2018 Data da Publicacao: 09/11/2018 Numero do Diario: 2025 Pagina: 201

09/11/2018, 12:48

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2018, 13:42

Mov. [8] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 17:55

Mov. [7] - Conclusão

25/10/2018, 18:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10621620-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/10/2018 16:02

22/10/2018, 16:31

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0375/2018 Data da Disponibilizacao: 27/09/2018 Data da Publicacao: 28/09/2018 Numero do Diario: 1997 Pagina: 321/327

01/10/2018, 14:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2018, 12:17

Mov. [3] - Emenda da inicial | Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 320 do CPC, emendar a inicial juntando o comprovante de pagamento das custas processuais, documento indispensavel a propositura da acao, sob pena de indeferimento, conforme preve os arts. 290 e 321 do CPC. Intimacao via DJe com prazo de 15 dias.

17/09/2018, 15:39

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2018, 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2018, 10:37

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/09/2025, 22:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Todos os documentos(137)

Despacho

•30/11/2025, 09:23

Decisão

•09/10/2025, 10:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/09/2025, 22:15

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

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•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

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•27/02/2025, 12:36

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

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•27/02/2025, 12:36

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2025, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2024, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:39

Ementa

•16/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 22:09

Ementa

•19/04/2023, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:57

Interlocutória

•04/08/2021, 11:16

Sentença

•12/07/2021, 11:59

Interlocutória

•03/12/2019, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2019, 15:49

Interlocutória

•20/05/2019, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2019, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 18:11

Interlocutória

•30/10/2018, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2018, 15:39