Procedimento Comum Cível 5001220-38.2020.8.21.0049 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001220-38.2020.8.21.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2459599/RS (2023/0294540-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALVETE THEREZINHA MANFIO DE CESARO AGRAVANTE: BEATRIZ LUIZA MANFIO AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO MANFIO ADVOGADOS: JULIANO BOSSONI - RS046401 GUSTAVO SABEDOT - RS114172 AGRAVADO: DIEGO JOSE PERLIN ADVOGADOS: SIDNEI JOSE BARBIERI - RS033785 TIAGO DOS SANTOS - RS097199 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALVETE THEREZINHA MANFIO DE CESARO, BEATRIZ LUIZA MANFIO e CARLOS AUGUSTO MANFIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 579): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VAGA DE GARAGEM PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DIREITO DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NA MATRÍCULA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO D A DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. O RECURSO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC, IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO E POSTULANDO PELA SUA REFORMA. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. QUESTÕES OBJETO DE DISCUSSÃO E DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ (VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM E OFENSAS A ELA DIRECIONADAS EM SEU TRABALHO) QUE FOI PRATICADA POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NÃO SE COGITANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. MÉRITO. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM SITUADA EM ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO CUJA CONVENÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO, PREVÊ A EXISTÊNCIA DE VAGAS DE GARAGEM DE USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO OBJETO DO LITÍGIO. TESE DEFENSIVA DE QUE NÃO HAVERIAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO OU DE QUE AS MESMAS NÃO PERTENCEM AO EDIFÍCIO, SENDO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO NÚCLEO FAMILIAR DOS RÉUS, QUE NÃO POSSUI SUPEDÂNEO NOS AUTOS E/OU NÃO AFASTA A FORÇA COGENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PROMITENTE VENDEDORA, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO AO AUTOR A UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM RELATIVA A SUA UNIDADE HABITACIONAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONDUTA DO RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL, ACARRETANDO EM EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, APTA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 6. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FICARÃO A CARGO EXCLUSIVO DOS RÉUS. PRELIMINARES E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 17, 18, 337, 373 e 485 do CPC. Aduzem ilegitimidade ativa do recorrido, enfatizando que este não é mais proprietário registral de imóvel no condomínio, inexistindo prerrogativas para a utilização da vaga de garagem relacionada ao imóvel em questão. Apontam divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 625-644). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 648-655), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 697-702). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a questão em analisar o direito de utilização de vaga de garagem prevista em convenção condominial independente de previsão na matrícula da unidade imobiliária. Com relação ao tema, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 576-577): Com efeito, apesar de ser um prédio originariamente familiar, fato é que cada filho/irmão possuía um apartamento que lhe dava direito à utilização de uma vaga de garagem que, a par de não escriturada, consta em convenção e deve ter seu uso assegurado ao autor. No que tange à utilização da vaga pelo autor em suposto prejuízo da circulação ou dos demais condôminos, trata-se de situação que deve ser normatizada no âmbito do condomínio, com a devida delimitação do espaço destinado ao uso e normas que devem ser observadas, sob pena de multa. Destarte, tendo sido obstaculizado o direito do autor de acesso e uso da garagem pela totalidade dos réus, os quais, tanto em sua contestação, quanto em seus depoimentos, se opõe à utilização do local pelo mesmo, afirmando que o prédio não possui garagem (Beatriz) ou que o espaço não é utilizado como garagem (Carlos) ou que o apartamento vendido não possuía garagem (Alvete), devem ser todos condenados à obrigação de fazer postulada na inicial, de permitir o acesso, pelo autor, à área comum do condomínio destinada à garagem. Prejudicado, assim, o pedido subsidiário de indenização pela depreciação do apartamento decorrente da ausência de vaga. No que tange à pretensão de indenização por danos morais direcionada especificamente ao réu Carlos, tenho que também comporta procedência. [...] Na hipótese é incontroverso e foi inclusive confessado pelo réu Carlos, em seu depoimento pessoal, que o carro do autor ficou preso dentro da garagem em razão da troca, por Carlos, do código do controle do portão, o qual também confirmou ter ido ao trabalho do autor para confrontá-lo, tudo devidamente corroborado pelas testemunhas compromissadas João Carlos Guerra (arrolada pelo autor, que presenciou a discussão em seu local de trabalho) e Paulo Giacomini (arrolado pelo réu e que presenciou a discussão quando da troca do segredo por ele realizada no edifício). Assim, devidamente comprovada a violação do direito de ir e vir do autor, o qual possui filhas pequenas, bem como o constrangimento a que o mesmo foi exposto em seu local de trabalho, tudo ao pretender exercer seu legítimo direito de utilização de vaga devidamente estabelecida em convenção condominial, compreendo que a conduta do réu extrapolou os limites do razoável, acarretando em efetiva violação aos direitos da personalidade, apta a justificar a indenização a título de danos extrapatrimoniais. Para tanto, compreendo adequada a fixação da indenização a tal título em R$ 5.000,00, montante suficiente a reparar o autor e punir o réu Carlos, dissuadindo-o de proceder novamente de modo a constranger ou expor o autor ao vexame. Para alterar as conclusões contidas no acórdão recorrido, no sentido de aferir se assiste ou não ao recorrido o direito de utilização de vaga de garagem prevista em convenção condominial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível a revisão das cláusulas do contrato e o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, cito: 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) 2. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à legitimidade e ao interesse de agir da parte adversa na responsabilização da ora agravante por eventual não cumprimento do contrato - demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.016.502/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à forma de divisão das vagas de garagem entre os apartamentos integrantes do condomínio, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.006/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Além disso, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se estes julgados: 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.694.601/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. [...] 9. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 577). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 161, 160 e 159

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/08/2025 até 28/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 158/2025-CGJ

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50044768120238210049/RS

Remetidos os Autos - CCALC -> FWN1CIV

Remetidos os Autos - Custas - FWN1CIV -> CCALC

Recebidos os autos - TJRS -> FWN1CIV Número: 50012203820208210049/TJRS

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