Procedimento Comum Cível 0024188-67.2018.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0024188-67.2018.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819191/PR (2024/0476901-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CLEONICE MENDES MARINELI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANDÃO - PR055431 HENRIENE CRISTINE BRANDÃO - PR024701 PRISCILA VALÊNCIO MENDES - PR066722 AGRAVADO: ANA MARIA CURVELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLOVIS BEGNOZZI NETO - PR090132 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 754/756). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 696/697): APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CONDENATÓRIA – CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA AOS FUNDOS DE TERRENO HABITADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA ACTIO NATA – VIOLAÇÃO DO DIREITO QUE SE DEU COM A PRETENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL POR PARTE DOS REQUERIDOS – PRAZO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO – INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (EDÍCULA) – CUSTEIO DA ACESSÃO E BOA-FÉ DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA E RECIBOS DE PAGAMENTO QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Teoria da Actio Nata, disposta no artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir da violação do direito que, no caso em análise, se dá com a pretensão de venda do imóvel por parte dos requeridos. Logo, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional trienal, pois o ato ilícito ocorreu em maio de 2017 e a ação foi proposta em abril de 2018. 2. Em atenção ao conjunto probatório dos autos, tem-se devidamente comprovado que os requeridos estavam cientes da construção da acessão (edícula) aos fundos do terreno de sua propriedade, ao passo que a autora comprovou que arcou com as despesas da construção. Assim, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, uma vez que a construção realizada representa verdadeira modificação da área, agregando relevante valor e, tendo em vista que a proprietária do terreno à época permitiu a edificação, deve-se reconhecer o direito da apelada à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 715/729), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 189 do CC/2002. Para tanto, sustentou que: (i) "a v. decisão que afastou a prescrição da Ação Indenizatória por entender que o prazo prescricional trienal teve início com a pretensão de venda do imóvel pelos Requeridos (maio de 2017), e não com a conclusão da obra, [...], não aplicou o melhor direito” (e-STJ fl. 723); (ii) “o término da obra objeto desta lide ocorreu em 2007, data que deve ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional para a propositura da ação pertinente. No entanto, a Autora, Sra. A., só ingressou com a demanda 11 anos após a construção da edícula em debate, ou seja, em 2018” (e-STJ fl. 724); e (iii) “há que se considerar que tal omissão engendrou nos supostos devedores da obrigação a legítima expectativa de que eventual pretensão não seria mais exigida, caracterizando, porque postumamente reivindicada, evidente abuso de direito” (e-STJ fl. 724). No agravo (e-STJ fls. 763/771), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 773/774). É o relatório. Decido. No que diz respeito à prescrição, o Tribunal de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 700): Isso porque, nos termos do artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da violação do direito, ao passo que, no caso em tela, se traduz na pretensão de venda do imóvel pelos requeridos, fato que ocorreu em maio de 2017. Assim, vez que os demandados iniciaram o processo de divórcio, objetivando a alienação do bem, em maio de 2017, apenas a partir desse momento se iniciou o prazo para de pleitear eventual indenização pelos valores gastos na construção da edícula. Dito isso, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e, considerando que a ação foi ajuizada em maio de 2018, não há que se falar em ocorrência do instituto da prescrição. Desse modo, o Tribunal a quo afastou a alegação de prescrição com base na análise de premissas fáticas da demanda, ao deliberar que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu no momento da pretensão de venda do imóvel, quando houve a violação do direito. Por conseguinte, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário, a fim de verificar o termo inicial da prescrição, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a ocorrência de prescrição e/ou decadência na hipótese, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.068.315/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão, que, no caso, ocorreu na data em que os autores, ora agravados, tomaram conhecimento do levantamento do alvará pelo advogado agravante. Precedentes. [...]. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto ao termo inicial da prescrição demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.078.177/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Além disso, acerca da tese de que “há que se considerar que tal omissão engendrou nos supostos devedores da obrigação a legítima expectativa de que eventual pretensão não seria mais exigida, caracterizando, porque postumamente reivindicada, evidente abuso de direito” (e-STJ fl. 724), o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 189 do CC/2002, porque a norma em referência nada dispõe sobre o assunto, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, segundo a Súmula n. 284/STF. Cabe esclarecer que o conhecimento do recurso especial, interposto tanto pela alínea “a” quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal violado ou ao qual foi atribuída a suposta interpretação divergente. A ausência de tal requisito atrai a Súmula n. 284/STF. Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(31)