Apelação Cível 5025585-84.2019.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConvênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL

OAB/SC 020705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPNJ02

18/09/2025, 00:38

Recebidos os autos do STJ

17/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/04/2024, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025585842019404720020240405114527

05/04/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

05/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/04/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

26/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 161

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

12/03/2024, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

12/03/2024, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

08/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

08/03/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/03/2024, 10:26

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPNJ02

18/09/2025, 00:38

Recebidos os autos do STJ

17/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/04/2024, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025585842019404720020240405114527

05/04/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 15:29

05/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/04/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

26/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 161

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

12/03/2024, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

12/03/2024, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

08/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

08/03/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/03/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

08/03/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

08/03/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

07/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 07:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2024, 01:34

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 01:28

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 01:28

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 01:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/01/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/01/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/01/2024, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/12/2023, 08:48

Juntada de Petição

18/12/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/12/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

16/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

02/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 133, 134 e 135

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/11/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/11/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/10/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

26/10/2023, 15:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 120 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

26/10/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110

26/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/10/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/10/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/10/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/10/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/10/2023, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

04/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/09/2023, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110 e 111

09/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/08/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

30/08/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/08/2023, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Período da sessão: <b>22/08/2023 00:00 a 30/08/2023 16:00</b>

10/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 178

09/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2023, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

21/06/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/06/2023, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/06/2023, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/06/2023, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 83 e 84

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/05/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

23/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/05/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/05/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/05/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/04/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/04/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 61, 62, 63 e 64

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/03/2023, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/03/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 20:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

22/03/2023, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/03/2023, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:01:00</b>

13/03/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

10/03/2023, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 274

09/03/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

04/07/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 35

02/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/07/2022, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

22/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/06/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31, 33, 35 e 36

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/06/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/06/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/06/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/06/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 18

04/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/06/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/05/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/04/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

08/04/2022, 11:47

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

06/04/2022, 20:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 351

24/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/05/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/04/2021, 15:29

Distribuído por prevenção - Número: 50058872720204040000/TRF4

22/04/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 15:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2024, 01:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2024, 01:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2024, 01:28

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 17:25

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:04

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 11:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:21