Procedimento Comum Cível 5009870-65.2020.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão de Baixa.

09/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 20:31

Decorrido prazo de TEREZINHA ADRIANA DURCO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão

10/06/2025, 02:29

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

10/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

10/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825067/MG (2024/0472530-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO ADVOGADO: RONALDO LIMA DE CARVALHO - MG077507 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO: JESSICA FRANCOISE SANTOS PIRES - MG107657 AGRAVADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825067/MG (2024/0472530-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO ADVOGADO: RONALDO LIMA DE CARVALHO - MG077507 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO: JESSICA FRANCOISE SANTOS PIRES - MG107657 AGRAVADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 10:29

Documentos 2ª instância

•10/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825067/MG (2024/0472530-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO ADVOGADO: RONALDO LIMA DE CARVALHO - MG077507 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO: JESSICA FRANCOISE SANTOS PIRES - MG107657 AGRAVADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00