Procedimento Comum Cível 0836056-59.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 127.394,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA ZANATA REZENDE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

RAFAEL KOEHLER SANSON

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:20

Prazo em Curso

26/01/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:44

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:20

Prazo em Curso

26/01/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 09:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2025, 09:49

Transitado em Julgado em data

05/08/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2744860/MS (2024/0345783-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2019, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2019, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2019.

30/07/2019, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 08:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2019, 08:56

Juntada de Ofício

17/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2019, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2019, 18:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2019, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:26

Registro de Sentença

06/06/2019, 14:26

Julgado procedente o pedido

06/06/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:37

Conclusos para julgamento

31/05/2019, 13:37

Conclusos para despacho

30/05/2019, 18:11

Documento Digitalizado

29/05/2019, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2019, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2019, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:10

Conclusos para despacho

27/05/2019, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2019.

27/05/2019, 15:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2019, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 11:25

Documento Digitalizado

13/05/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2019, 18:20

Expedição em análise para assinatura

08/05/2019, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 10:03

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:20

Documento Digitalizado

06/05/2019, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2019, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2019, 15:29

Juntada de Ofício

26/04/2019, 13:26

Documento Digitalizado

24/04/2019, 16:38

Documento Digitalizado

24/04/2019, 16:38

Documento Digitalizado

24/04/2019, 16:37

Juntada de NULL

24/04/2019, 16:37

Juntada de Mandado

24/04/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 05:47

Prazo em Curso

10/04/2019, 13:29

Expedição de Mandado.

10/04/2019, 13:25

Documento Digitalizado

10/04/2019, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2019, 17:42

Expedição em análise para assinatura

09/04/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2019, 16:28

Expedição em análise para assinatura

09/04/2019, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 15:57

Conclusos para despacho

08/04/2019, 18:15

Documento Digitalizado

05/04/2019, 09:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2019, 09:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2019, 09:04

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2019, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 13:57

Conclusos para despacho

03/04/2019, 15:38

Juntada de Ofício

03/04/2019, 15:37

Prazo em Curso

14/03/2019, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2019, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2019, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 14:02

Conclusos para despacho

11/03/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 14:42

Informação do Sistema

08/03/2019, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2019, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2019, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 14:28

Documento Digitalizado

15/02/2019, 13:29

Documento Digitalizado

15/02/2019, 13:29

Juntada de NULL

15/02/2019, 13:29

Juntada de Mandado

15/02/2019, 13:29

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2019, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2019, 15:19

Prazo em Curso

08/02/2019, 18:12

Expedição de Mandado.

08/02/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 16:02

Conclusos para despacho

05/02/2019, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2019, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 14:14

Conclusos para despacho

31/01/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 10:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2018, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 12:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2018, 12:25

Juntada de Ofício

11/12/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2018, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 18:28

Informação do Sistema

05/12/2018, 18:08

Prazo em Curso

04/12/2018, 15:12

Juntada de NULL

04/12/2018, 15:10

Juntada de Mandado

04/12/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2018, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2018, 16:49

Recebidos os Autos do NAT

29/11/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 13:11

Prazo em Curso

28/11/2018, 17:13

Expedição de Mandado.

28/11/2018, 16:57

Expedição em análise para assinatura

28/11/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2018, 16:45

Informação do Sistema

28/11/2018, 15:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/11/2018, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2018, 15:08

Tutela Provisória

28/11/2018, 15:08

Conclusos para decisão

26/11/2018, 11:59

Recebidos os Autos do NAT

26/11/2018, 11:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/11/2018, 10:00

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:36

Despacho

•20/08/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:35

Acórdão

•20/08/2025, 09:35

Despacho

•20/08/2025, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Acórdão

•20/08/2025, 09:33

Acórdão

•20/08/2025, 09:33

Despacho

•20/08/2025, 09:33

Sentença

•06/06/2019, 14:25

Todos os documentos(24)

Despacho

•02/12/2025, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:36

Despacho

•20/08/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:35

Acórdão

•20/08/2025, 09:35

Despacho

•20/08/2025, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2025, 09:34

Acórdão

•20/08/2025, 09:33

Acórdão

•20/08/2025, 09:33

Despacho

•20/08/2025, 09:33

Sentença

•06/06/2019, 14:25

Despacho

•28/05/2019, 14:10

Despacho

•08/05/2019, 10:03

Despacho

•09/04/2019, 15:57

Despacho

•04/04/2019, 13:57

Despacho

•13/03/2019, 14:02

Despacho

•18/02/2019, 14:28

Despacho

•07/02/2019, 16:02

Despacho

•01/02/2019, 14:14

Interlocutória

•28/11/2018, 15:08