Mandado de Segurança Cível 5017011-76.2022.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.778.096,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campo Mourão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

POSTO TREVO MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO UNIVERSITARIO MACEDO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PIONEER LTDA

CNPJ

Autor

POSTO AMIGAO E MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO AMERICA MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO TONETTE JUNIOR

OAB/PR 112024·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR 038404·CPF·Representa: Autor

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POSTO TREVO MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO UNIVERSITARIO MACEDO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PIONEER LTDA

CNPJ

Autor

POSTO AMIGAO E MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO AMERICA MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MACEDO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO PINHEIRO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO CENTER LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/03/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 123, 128, 127, 126 e 129

02/03/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129

02/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129

27/02/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/03/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 123, 128, 127, 126 e 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 18:00

SENTENÇA

•12/06/2023, 08:51

02/03/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129

02/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129

27/02/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:00

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCMO01 Número: 50170117620224047003/TRF

26/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2172176/PR (2024/0361002-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AUTO POSTO CENTER LTDA. RECORRENTE: AUTO POSTO PINHEIRO BRASIL LTDA RECORRENTE: POSTO UNIVERSITARIO MACEDO LTDA RECORRENTE: POSTO REDE MACEDO E CIA LTDA RECORRENTE: POSTO AMERICA MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA RECORRENTE: POSTO PIONEER LTDA RECORRENTE: POSTO AMIGAO E MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SELLA - PR038404 MARCELO TONETTE JUNIOR - PR112024 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCMO01 -> TRF4

28/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 105, 104, 103, 102, 101 e 100

03/07/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105

22/06/2023, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 15/6/2023 Número de referência: 1059026

20/06/2023, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/06/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/06/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/06/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/06/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Denegada a Segurança

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 08:51

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/05/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/05/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/05/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/05/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/05/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 15:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POSTO TREVO MACEDO COMBUSTIVEIS LTDA - EXCLUÍDA

02/05/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 77, 76, 83, 82, 81 e 80

02/05/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 14:52

Decisão interlocutória

19/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50491460420224040000/TRF

11/04/2023, 09:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50491460420224040000/TRF

04/04/2023, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/02/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/02/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/02/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/02/2023, 08:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 52, 51, 50, 57, 56 e 55

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/02/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/02/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 13:30

Deferido o pedido

04/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 23, 22, 21, 28, 27, 26, 41, 40, 39, 38, 44, 43, 42 e 45

31/01/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:15

Decisão interlocutória

17/01/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28

01/12/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50491460420224040000/TRF

30/11/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50491460420224040000/TRF

30/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:46

Indeferido o pedido

21/11/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6, 5, 12, 11, 10 e 9

21/11/2022, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

13/11/2022, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 4/11/2022 Número de referência: 986074

09/11/2022, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 18:01

Determinada a intimação

03/11/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:26

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRMAR01F para PRCMO01S)

01/11/2022, 14:32

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 17:54