Cumprimento de sentença 5085612-47.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

R$ 198.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

FARNESE DE AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

RONALDO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCOS TULIO DUARTE SILVA

CPF

Reu

GUSTAVO PIRES VALADAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ATTILIO NAVES DOTI

OAB/MG 057279·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR

OAB/MG 084635·CPF·Representa: Autor

WILKEN EDUARDO DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

DANIELA SILVA LIMA

OAB/MG 151470·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2026, 13:11

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de FARNESE DE AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 29/07/2025

25/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:22

Todas as movimentações(273)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2026, 13:11

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Intimação

•25/09/2025, 16:35

27/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de FARNESE DE AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 29/07/2025

25/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 18:25

Homologada a Transação

30/06/2025, 20:06

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de acordo

26/06/2025, 18:20

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 14:30

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 02:59

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2025, 12:57

Recebidos os autos

28/04/2025, 12:57

Expedição de Decisão.

28/04/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871103/MG (2025/0070774-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS TULIO DUARTE SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA LIMA - MG151470 AGRAVADO: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ATTILIO NAVES DOTI - MG057279 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/02/2024, 15:14

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:11

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2023, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2023, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2023, 19:17

Julgado procedente em parte do pedido

15/06/2023, 19:51

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de alegações finais

03/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 12:04

Expedição de Alvará.

29/05/2023, 18:34

Juntada de Petição de memoriais

26/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 18:12

Expedição de Alvará.

12/05/2023, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de laudo pericial

19/04/2023, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 19:47

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de laudo pericial

03/02/2023, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2022, 20:42

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 07:43

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 16:27

Expedição de Alvará.

10/05/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2022, 22:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:56

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 11:51

Expedição de Termo.

24/11/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:54

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 19:28

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 11:44

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 01:46

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 15:35

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 02:36

Recebidos os autos

18/12/2020, 02:36

Conclusos para despacho

18/12/2020, 02:36

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 15:04

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 19:14

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 17:33

Conclusos para despacho

17/11/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 17:56

Expedição de Acórdão.

25/06/2020, 14:58

Expedição de Acórdão.

25/06/2020, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/06/2019, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2019, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2019, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2019, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2019, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 16:58

Conclusos para decisão

16/05/2019, 16:50

Juntada de Petição de apelação

24/04/2019, 18:05

Juntada de Petição de apelação

15/04/2019, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2019, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2019, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2019, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2019, 16:18

Conclusos para julgamento

15/03/2019, 14:02

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 01/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:59

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 01/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:59

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DOS SANTOS em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2019, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2019, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2019, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2019, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2019, 14:33

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2019, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 15:39

Julgado procedente em parte do pedido

15/01/2019, 18:42

Conclusos para julgamento

07/11/2018, 14:53

Audiência conciliação realizada 06/11/2018 15:30 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte.

07/11/2018, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 18:17

Audiência conciliação designada 06/11/2018 15:30 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte.

05/09/2018, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 19:04

Conclusos para julgamento

08/06/2018, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2018, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 17:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 16:47

Conclusos para despacho

26/03/2018, 17:08

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 24/11/2017 23:59:59.

20/12/2017, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2017, 17:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/11/2017, 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/11/2017, 13:09

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 14:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 14:01

Conclusos para julgamento

07/11/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 13:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/10/2017, 18:57

Conclusos para julgamento

19/09/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 13:14

Conclusos para despacho

11/09/2017, 12:21

Juntada de Petição de alegações finais

08/09/2017, 17:41

Juntada de Petição de alegações finais

06/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 19:14

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 15:15

Audiência instrução e julgamento realizada 17/08/2017 13:30 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte.

17/08/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2017, 18:29

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2017, 10:12

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 01:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 17:48

Audiência instrução e julgamento designada 17/08/2017 13:30 3ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte.

07/06/2017, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 15:50

Conclusos para despacho

31/05/2017, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2017, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2017, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2017, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 15:02

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2017, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2017, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 16:06

Conclusos para despacho

07/03/2017, 12:49

Juntada de Petição de impugnação

07/03/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 15:01

Decorrido prazo de CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/02/2017 23:59:59.

07/02/2017, 01:24

Conclusos para despacho

30/01/2017, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 12:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2016, 13:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 16:30

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 31/10/2016 23:59:59.

14/12/2016, 03:25

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 31/10/2016 23:59:59.

14/12/2016, 02:42

Expedição de Mandado.

13/12/2016, 16:13

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 16:10

Decorrido prazo de MARCOS TULIO DUARTE SILVA em 30/11/2016 23:59:59.

01/12/2016, 01:48

Expedição de Mandado.

09/11/2016, 15:28

Expedição de citação/intimação via sistema.

04/11/2016, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 15:32

Conclusos para despacho

01/11/2016, 17:47

Expedição de citação/intimação via sistema.

10/10/2016, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 14:46

Conclusos para despacho

04/10/2016, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2016, 16:29

Juntada de Acórdão

27/09/2016, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2016, 16:01

Conclusos para despacho

14/07/2016, 17:13

Juntada de termo

14/07/2016, 17:12

Juntada de termo de juntada

14/07/2016, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 15:00

Conclusos para despacho

13/07/2016, 12:41

Expedição de citação/intimação via sistema.

20/06/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2016, 15:00

Conclusos para decisão

15/06/2016, 09:51

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2016, 18:35

Distribuído por sorteio

14/06/2016, 17:46

Intimação

•06/07/2025, 18:25

Comunicação Plantão

•06/07/2025, 18:25

Sentença

•30/06/2025, 20:06

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

DECISÃO

•28/04/2025, 12:54

Despacho

•10/08/2023, 18:11

Intimação

•10/07/2023, 10:51

Sentença

•04/07/2023, 16:52

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Todos os documentos(69)

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Intimação

•25/09/2025, 16:35

Intimação

•06/07/2025, 18:25

Comunicação Plantão

•06/07/2025, 18:25

Sentença

•30/06/2025, 20:06

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•29/04/2025, 02:59

DECISÃO

•28/04/2025, 12:54

Despacho

•10/08/2023, 18:11

Intimação

•10/07/2023, 10:51

Sentença

•04/07/2023, 16:52

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Intimação

•17/06/2023, 19:17

Sentença

•15/06/2023, 19:51

Despacho

•08/05/2023, 17:44

Despacho

•16/03/2023, 19:47

Despacho

•24/11/2022, 18:09

Despacho

•23/02/2022, 19:56

Despacho

•19/10/2021, 17:54

Despacho

•14/09/2021, 19:28

Acórdão

•25/01/2021, 19:02

Petição

•25/01/2021, 19:02

Despacho

•18/12/2020, 18:48

Documentos 2ª instância

•18/12/2020, 02:36

Documentos 2ª instância

•18/12/2020, 02:36

Documentos 2ª instância

•18/12/2020, 02:36

Despacho

•17/11/2020, 17:33

Acórdão

•16/11/2020, 17:56

Petição

•16/11/2020, 17:56

Acórdão

•16/11/2020, 17:56

Acórdão

•16/11/2020, 17:56

Acórdão

•16/11/2020, 17:56

Documento de Comprovação

•25/06/2020, 14:58

Documento de Comprovação

•25/06/2020, 14:44

Despacho

•16/05/2019, 16:58

Intimação

•21/03/2019, 14:51

Intimação

•21/03/2019, 14:51

Intimação

•21/03/2019, 14:51

Decisão

•18/03/2019, 16:18

Intimação

•29/01/2019, 17:09

Intimação

•29/01/2019, 17:09

Intimação

•29/01/2019, 17:09

Decisão

•29/01/2019, 14:33

Intimação

•21/01/2019, 15:39

Intimação

•21/01/2019, 15:39

Intimação

•21/01/2019, 15:39

Sentença

•15/01/2019, 18:42

Ata de Audiência

•07/11/2018, 14:47

Ata de Audiência

•07/11/2018, 14:47

Despacho

•29/08/2018, 19:04

Despacho

•16/05/2018, 17:47

Despacho

•22/11/2017, 16:33

Despacho

•27/10/2017, 18:57

Despacho

•19/09/2017, 13:14

Ata de Audiência

•17/08/2017, 16:53

Ata de Audiência

•17/08/2017, 16:53

Despacho

•07/06/2017, 15:50

Despacho

•02/05/2017, 15:02

Despacho

•03/04/2017, 16:06

Despacho

•07/02/2017, 15:01

Despacho

•04/11/2016, 15:32

Despacho

•10/10/2016, 14:46

Documento de Comprovação

•27/09/2016, 17:51

Despacho

•18/07/2016, 16:01

Juntada

•14/07/2016, 17:12

Despacho

•14/07/2016, 15:00

Despacho

•17/06/2016, 15:00