Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800502-86.2019.4.05.8204 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MPF

Terceiro

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

CNPJ

Reu

MARIA EDNA NUNES MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 016868·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 011589·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB 012381·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 015161·CPF·Representa: Réu

BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL

OAB/PB 018154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MPF

Terceiro

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

CNPJ

Reu

MARIA EDNA NUNES MENDES

CPF

Reu

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCIANA DE MELO FERREIRA

CPF

Reu

REJANE GOMES DE CARVALHO FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO MARCOS FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

GERALDO MENDES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

JOACIL LUIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 016868·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 011589·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB 012381·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 015161·CPF·Representa: Réu

BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL

OAB/PB 018154·CPF·Representa: Réu

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB 018097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/09/2025, 10:54

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:29

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:29

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:41

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(600)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/09/2025, 10:54

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:29

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:29

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:41

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:41

Documentos

DECISÃO

•15/03/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202985/PB (2025/0089379-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES RECORRIDO: MARIA EDNA NUNES MENDES ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB016868 RECORRIDO: ANTONIO MARCOS FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: REJANE GOMES DE CARVALHO FERREIRA RECORRIDO: LUCIANA DE MELO FERREIRA RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 RECORRIDO: MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB015161 RECORRIDO: JOACIL LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL - PB018154 ALEX PEREIRA BATISTA - PB018097 RECORRIDO: CLEONICE RUFINO BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 RECORRIDO: GLAUCO COUTINHO NOBREGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: GERALDO MENDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 18:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 04:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 04:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/03/2025, 14:22

Juntada de petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:17

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:15

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:13

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:12

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:11

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:11

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 06:10

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Recurso especial admitido

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

15/03/2025, 10:56

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/03/2025, 03:04

Conclusos para decisão

12/03/2025, 03:04

Juntada de petição de Contra-razões

29/01/2025, 11:51

Juntada de petição de Contra-razões

29/01/2025, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2024, 10:48

Expedição de expediente

13/12/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:14

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:11

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:09

Juntada de petição de Recurso especial

28/11/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:31

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:29

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 11:04

Expedição de expediente

16/10/2024, 11:06

Expedição de documento

16/10/2024, 11:05

Prejudicado o recurso

16/10/2024, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado

15/10/2024, 19:20

Juntada de Certidão

15/10/2024, 19:19

Juntada de petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

08/10/2024, 23:17

Juntada de Certidão

08/10/2024, 23:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 04:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 04:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2024, 04:46

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 04:40

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 07:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 04:31

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 04:41

Incluído em pauta para 08/10/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

19/09/2024, 10:30

Retirado de pauta

10/09/2024, 11:45

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 04:35

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 04:32

Incluído em pauta para 10/09/2024 09:00 virtual

15/08/2024, 01:15

Expedição de documento

08/05/2024, 06:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 11:37

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:36

Juntada de petição de Petição (outras)

12/05/2022, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2022, 10:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2022, 06:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/05/2022, 00:01

Expedição de expediente

03/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 08:35

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 13:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/04/2022, 00:01

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

20/04/2022, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2022, 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/04/2022, 21:00

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:14

Juntada de petição de Contra-razões

21/03/2022, 19:55

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2022, 21:39

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2022, 20:24

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2022, 20:21

Juntada de petição de Contra-razões

15/03/2022, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 14:48

Juntada de Cota

21/02/2022, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 09:46

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Expedição de expediente

17/02/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:02

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:35

Juntada de Apelação

02/02/2022, 15:27

Juntada de Cota

17/12/2021, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2021, 11:46

Expedição de expediente

14/12/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:38

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2021, 00:01

Juntada de Apelação

09/12/2021, 16:41

Juntada de Apelação

09/12/2021, 16:40

Juntada de Cota

09/12/2021, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2021, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2021, 10:26

Juntada de Petição

07/12/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2021, 10:20

Expedição de expediente

01/12/2021, 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/12/2021, 10:39

Juntada de Apelação

25/11/2021, 19:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2021, 00:00

Juntada de Apelação

28/10/2021, 23:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2021, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2021, 09:19

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2021, 09:19

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2021, 09:19

Conclusos para decisão

25/10/2021, 07:33

Juntada de Apelação

22/10/2021, 10:00

Juntada de Embargos de Declaração

21/10/2021, 19:53

Juntada de Embargos de Declaração

21/10/2021, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2021, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2021, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2021, 15:19

Expedição de expediente

19/10/2021, 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2021, 00:00

Juntada de Cota

14/10/2021, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:29

Conclusos para decisão

12/10/2021, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 10:57

Juntada de Embargos de Declaração

08/10/2021, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 14:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2021, 15:19

Expedição de expediente

06/10/2021, 09:52

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2021, 09:52

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 09:37

Petição

06/08/2021, 13:41

Petição

30/07/2021, 17:13

Petição

30/07/2021, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 11:13

Expedição de expediente

12/07/2021, 09:32

Petição

28/06/2021, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2021, 13:34

Expedição de expediente

14/05/2021, 14:38

Juntada de Certidão

12/05/2021, 13:53

Juntada de Certidão

12/05/2021, 09:14

Audiência instrução e julgamento realizada para 11/05/2021 09:30 Sala de Audiência de Instrução

11/05/2021, 18:40

Juntada de Petição

11/05/2021, 11:18

Audiência instrução e julgamento redesignada para 14/04/2021 14:00 Sala de Audiência de Instrução

28/04/2021, 18:35

Audiência instrução e julgamento designada para 11/05/2021 09:30 Sala de Audiência de Instrução

28/04/2021, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2021, 18:27

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2021, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2021, 08:11

Juntada de Cota

19/04/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2021, 10:11

Expedição de expediente

15/04/2021, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2021, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2021, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2021, 12:47

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 12:40

Expedição de expediente

14/04/2021, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2021, 12:33

Conclusos para decisão

14/04/2021, 12:05

Juntada de Petição

14/04/2021, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:01

Juntada de Cota

05/03/2021, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2021, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 11:52

Audiência instrução e julgamento designada para 14/04/2021 14:00 Sala de Audiência de Instrução

25/02/2021, 14:09

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/02/2021 14:00 Sala de Audiência de Instrução

25/02/2021, 14:09

Expedição de expediente

25/02/2021, 14:07

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:24

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:11

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:11

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:04

Juntada de Substabelecimento

24/02/2021, 14:09

Juntada de Substabelecimento

24/02/2021, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2021, 13:27

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:30

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 16:30

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:30

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:04

Juntada Manifestação

23/02/2021, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2021, 12:35

Expedição de expediente

10/02/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2021, 10:53

Conclusos para despacho

10/02/2021, 10:35

Juntada de Petição

05/02/2021, 10:55

Expedição de expediente

05/02/2021, 10:25

Expedição de expediente

21/01/2021, 15:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2021, 18:09

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/01/2021, 00:00

Juntada de Substabelecimento

29/12/2020, 03:23

Conclusos para decisão

02/12/2020, 13:57

Juntada de Petição

01/12/2020, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/10/2020, 00:00

Expedição de expediente

30/09/2020, 16:25

Juntada de Petição

29/09/2020, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 09:31

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:42

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 10:05

Expedição de expediente

23/09/2020, 09:42

Audiência instrução e julgamento designada para 24/02/2021 14:00 Sala de Audiência de Instrução

23/09/2020, 08:57

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:27

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:27

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Expedição de expediente

21/09/2020, 10:26

Processo Reativado

15/09/2020, 09:52

Conclusos para decisão

15/09/2020, 09:52

Arquivado Definitivamente

15/09/2020, 09:51

Expedição de documento

14/09/2020, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2020, 00:00

Juntada Manifestação

30/06/2020, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2020, 12:07

Processo Suspenso/Sobrestado

22/06/2020, 15:20

Processo Suspenso/Sobrestado

22/06/2020, 15:20

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Expedição de expediente

22/06/2020, 11:17

Outras Decisões

22/06/2020, 11:17

Conclusos para decisão

28/05/2020, 15:21

Juntada Manifestação

21/05/2020, 12:44

Juntada Manifestação

21/05/2020, 12:43

Juntada Manifestação

15/05/2020, 20:59

Juntada de Cota

20/04/2020, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2020, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2020, 10:57

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Expedição de expediente

30/03/2020, 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2020, 14:20

Conclusos para decisão

20/02/2020, 16:59

Juntada de Certidão

20/02/2020, 16:53

Juntada de Contestação

19/02/2020, 19:10

Juntada de Contestação

19/02/2020, 19:08

Juntada de Contestação

12/02/2020, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2020, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2020, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2020, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2020, 14:02

Juntada de Petição

24/01/2020, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2020, 16:16

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Outras Decisões

22/01/2020, 14:14

Expedição de expediente

22/01/2020, 14:14

Conclusos para decisão

30/11/2019, 00:03

Juntada de Petição

29/11/2019, 15:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/11/2019, 00:00

Juntada de Contestação

07/11/2019, 10:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/11/2019, 00:00

Juntada de Substabelecimento

04/11/2019, 20:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/11/2019, 00:00

Juntada de Contestação

30/10/2019, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2019, 15:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2019, 00:00

Juntada de Contestação

24/10/2019, 09:59

Expedição de expediente

21/10/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 15:38

Conclusos para despacho

18/10/2019, 18:13

Juntada de Petição

18/10/2019, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:02

Juntada Manifestação

03/10/2019, 15:03

Expedição de expediente

30/09/2019, 18:03

Expedição de expediente

30/09/2019, 18:02

Expedição de expediente

30/09/2019, 18:02

Expedição de expediente

30/09/2019, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2019, 18:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/09/2019, 00:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 16:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2019, 14:34

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

19/09/2019, 17:30

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 11:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 11:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/10/2024, 12:32

DESPACHO

•03/05/2022, 08:35

DESPACHO

•17/02/2022, 16:02

DESPACHO

•14/12/2021, 15:38

SENTENÇA

•01/12/2021, 10:39

SENTENÇA

•19/10/2021, 09:56

SENTENÇA

•06/10/2021, 09:52

DESPACHO

•14/04/2021, 12:40

DESPACHO

•23/02/2021, 16:30

DESPACHO

•10/02/2021, 11:52

DESPACHO

•21/09/2020, 10:26

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•15/03/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 11:14

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 11:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 11:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/10/2024, 12:32

DESPACHO

•03/05/2022, 08:35

DESPACHO

•17/02/2022, 16:02

DESPACHO

•14/12/2021, 15:38

SENTENÇA

•01/12/2021, 10:39

SENTENÇA

•19/10/2021, 09:56

SENTENÇA

•06/10/2021, 09:52

DESPACHO

•14/04/2021, 12:40

DESPACHO

•23/02/2021, 16:30

DESPACHO

•10/02/2021, 11:52

DESPACHO

•21/09/2020, 10:26

DECISÃO

•22/06/2020, 11:17

DECISÃO

•30/03/2020, 14:20

DECISÃO

•22/01/2020, 14:14

DESPACHO

•21/10/2019, 15:38

DESPACHO

•25/09/2019, 16:48