Processo judicial
Superior Tribunal Militar
2026
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000103-84.2026.7.00.0000/DF (originário: processo nº 70005397720257000000/DF)RELATOR: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHARECORRIDO: CAMILO AUGUSTO DE LIMA MOTAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA (OAB RS70046)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 20 - 16/04/2026 - Remessa ao STF-Recurso Extraordinário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000103-84.2026.7.00.0000/DF (originário: processo nº 70005397720257000000/DF)RELATOR: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHARECORRIDO: CAMILO AUGUSTO DE LIMA MOTAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA (OAB RS70046)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 10 - 15/04/2026 - Decisão Admissão Recurso extraordinário Presidente ou Vice-Presidente
Recurso Extraordinário Nº 7000103-84.2026.7.00.0000/DF
RECORRIDO: CAMILO AUGUSTO DE LIMA MOTAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO SKILHAN TEIXEIRA (OAB RS70046)
ATO ORDINATÓRIO Nº 400.***.***-07
Fica Vossa Senhoria intimado a apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no prazo de 15 (quinze) dias.