0700092-90.2024.8.01.0001

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Portanto, denota-se que o embargante pretende a modificação da decisão por discordância quanto ao entendimento deste juízo acerca dos pedidos realizados. No caso em análise, não se verificam os vícios apontados pelo embargante. Percebe-se, na verdade, que a pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já decidida, conferindo aos embargos de declaração efeitos infringentes ou modificativos, finalidade para a qual eles não se prestam.

Os embargos de declaração, como é cediço, destinam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão embargada, não se prestando a promover o rejulgamento da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO.

CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração.

3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Contudo, no tocante a apreciação dos pedidos de tutela de urgência, reconheço a ocorrência da omissão, uma vez que a decisão embargada não se manifestou acerca dos pedidos realizados pelos demandados.

Em razão disso, passo a apreciação dos pedidos de tutela de urgência. Os réus pretendem a concessão de liminar para que este juízo determine que não ocorra a transferência da titularidade do veiculo para o nome do autor junto ao DETRAN; que os custos relativos a eventual busca e apreensão sejam suportados pelo autor e as oficinas; que seja suspensa qualquer medida prejudicial em relação a transferência de titularidade do veículo e para que o demandante preste caução relativo aos custos da busca e apreensão.

Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "fumus boni juris ou probabilidade do direito do autor" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que este não se encontra presente, ao menos é o que se entende em sede de juízo de cognição sumária. Compulsando os autos, observa-se que o veiculo encontra-se alienado fiduciariamente a instituição financeira Banco Votorantim, de forma que eventual transferência da titularidade do veículo somente poderia ocorrer mediante autorização da credora fiduciante, tendo em vista que a propriedade do automóvel é desta.

Ademais, quanto aos pedidos de responsabilização pelos custos de eventual busca e apreensão e, bem como, a prestação de caução para o pagamento das verbas acima indicadas são questões que demandam dilação probatória, uma vez que inexiste nos autos quaisquer informações de que o bem deseja ser retomado pela instituição financeira. Destaque-se que apenas diante de eventual proposição da ação de busca e apreensão é que se poderia falar na necessidade de análise dos pedidos de tutela de urgência em razão de eventual perigo de irreversibilidade da medida.

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). POSTO ISSO, ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 300 do CPC, DENEGO os efeitos da tutela antecipada. Nesse contexto, ACOLHO DE FORMA PARCIAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão quanto a ausência de análise dos pedidos de tutela de urgência, sendo estes denegados em razão da ausência dos pressupostos processuais de concessão da medida.

Em relação ao pedido formulado as fls. 497/502, relativo a alteração do polo ativo da demanda, indefiro-o considerando o que se encontra disposto no art. 329, inciso II, o qual determina que o aditamento da inicial somente poderá ser realizado até o saneamento do processo, o qual já ocorreu conforme decisão de fls. 471/479. Aguarde-se a realização da audiência de instrução.

Publique-se. Intimem-se.

Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou a impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento por suposto vicio no veiculo, visto que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Sustenta que inexiste vício incidente sobre o contrato de operação financeira, e que a existência de vício oculto no bem dado em alienação fiduciária não autoriza a rescisão contratual do financiamento.

Narra que as cobranças realizadas são legitimas, uma vez que o contrato de financiamento deve ser considerado válido e que inexiste ato ilícito que ensejem a indenização por danos materiais e morais. Réplica a contestação as fls. 206/211. Os requeridos Maria Goreth dos Santos Oliveira e Sadala Manasfi da Silva Neto apresentaram defesa as fls. 212/227, seguida de documentos (fls. 228/268). Narra que realizaram a venda do veículo ao autor, mas que não tiveram qualquer participação ou conhecimento sobre a origem das peças substituídas no veículo.

Afirma que, a responsabilidade pela compra e troca de peças deve ser direcionada às oficinas terceiras, onde foram realizados os reparos do veiculo, uma vez que agiram de boa-fé no momento da venda do automóvel, de forma que não podem ser responsabilizados pelas trocas de peças realizadas na oficina. Narram que, quando buscaram o autor para resolver a situação, este se manteve incomunicável e não obtiveram êxito.

Asseveram que após o autor informar acerca da origem das peças, buscaram as oficinas para que fosse esclarecida e sanada a questão referente a origem das peças tidas como duvidosas. Apresentaram reconvenção, onde pleiteiam a condenação do autor e as oficiais ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, a declaração de validade do negócio jurídico e condenação das oficinas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Em sede de decisão de fls. 269/271 houve o recebimento da inicial, afastamento da audiência de conciliação, indeferimento do pedido de tutela de urgência. As fls. 341 fora proferida decisão de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos requeridos Sadala Manasfi e Maria Goreth. Manifestação dos requeridos Sadala Manasfi e Maria Goreth as fls. 344/347. Manifestação do réu Banco Votorantim as fls. 348/351.

Contestação à reconvenção as fls. 433/438. Decisão que determinou a citação da parte requerida Sid Multimarcas AC (fls. 445). Manifestação do autor as fls. 448/450. Certidão de transcurso de prazo para que o demandado Sid Multimarcas AC apresentasse contestação (fls. 470).

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ante o transcurso do prazo para que o réu Sid Multimarcas AC apresentasse contestação nos autos, reconheço a sua revelia. II Preliminares - Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida Banco Votorantim arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade sob os vicios observados no veiculo, uma vez que atua apenas como credora fiduciante do veiculo e inexiste acessoriedade entre o contrato de financiamento e o de compra e venda.

Entendo que assiste razão ao demandante. Isso porque, observa-se que o ponto controvertido da demanda não se relaciona com a existência de vicios e irregularidades havidas no contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o autor, mas sim com a existência de vícios no automóvel que fora adquirido dos demais réus. O Banco, no presente caso, atua como mero credor fiduciante do veiculo, sem ter qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e os réus, de forma que os contratos não se comunicam e, portanto, devem ser reconhecidos como independentes entre si.

Cediço que, por força do principio da autonomia da vontade, o qual representa a vontade de liberdade e contratação das partes integrantes do negócio jurídico, funciona como um permissivo legal que desobriga a instituição financeira a ser responsabilizada pelos fatos narrados pelo autor. A inicial é clara ao estabelecer que os danos alegados pelo requerente, se relacionam com os gastos tidos em razão da necessidade de reparação do automóvel e, bem como, o desconhecimento acerca da origem das peças do veiculo que embasam o pedido de danos morais, em razão destes itens serem provenientes de veiculo furtado.

Portanto, não há como ser observada a contribuição da instituição financeira para a ocorrência dos fatos narrados, visto que não se questiona a legalidade do contrato de alienação fiduciária celebrado. A jurisprudência já se posicionou no sentido de não existir legitimidade passiva da instituição financeira quando for verificado que a ação versa sobre vicio do produto e não do contrato de financiamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA . SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES À HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA

DECISÃO

AGRAVADA . NECESSIDADE.

1. Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes.

2 . Segundo orientação pacífica do STJ não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. Precedentes.

3. "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" ( AgRg no AgRg no AREsp 743 .054/RJ, 3ª Turma, DJe 23/08/2018).

4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.

5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1931152 PI 2021/0204938-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Em que pese a parte autora tenha impugnado a preliminar arguida pelo réu, sob o argumento de que o fornecedor de serviços responde pelos defeitos do produto, independentemente da existência de culpa, não há como ser verificado que a hipótese legal se amolda ao caso concreto.

Isso porque, a instituição financeira não participou da venda do veículo objeto dos autos, sendo procurada posteriormente a celebração do negócio entre autor e réus para figurar como credora fiduciante. Portanto, com base no exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim e determino a extinção do feito em relação a este, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. - Da preliminar de inépcia da inicial Ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida Banco Votorantim, entendo por prejudicada a análise da preliminar de inépcia da inicial, ante a extinção do feito em relação a instituição financeira ré. - Do pedido de inclusão das oficinas no polo passivo da demanda Os requeridos Maria Goreth e Sadala Manasfi apresentaram pedido de inclusão das oficinas que realizaram reparos no veículo e, como também, incluíram as peças apontadas como roubadas.

Em que pese o pedido dos réus, entendo que não se consubstanciou a hipótese legal de deferimento do pedido. Isso porque, pretendem os requeridos que as oficinas integrem o polo passivo da demanda, por meio da modalidade de intervenção de terceiros de denunciação a lide. Na lição deCândido Rangel Dinamarco, adenunciaçãodalideé a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio(Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 407). Com efeito, a denunciação da lide tem por escopo efetivar o princípio da economia processual, porquanto permite a ampliação objetiva do processo, para que nele, além da relação existente entre o autor e o réu, também se discuta a existência ou de não de responsabilidadedo litisdenunciado por ressarcir eventuais gastos suportados pelo réu com a condenação.

Nos termos do artigo125, II, doCódigo de Processo Civil, adenunciaçãodalideé admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Neste contexto, não há como se falar que o caso em tela se amolda a uma das hipóteses legais previstas. Isso porque, inexiste qualquer contrato que vincule os réus as empresas que pretende que sejam litisdenunciadas e, bem como, dispositivo legal que estabeleça eventual relação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, e a denunciação a lide da oficiana que consertou o veículo, bem como teria arbitrado arbitrado honorários periciais. Justiça Gratuita: Ausentes os pressupostos legais . Agravante vendedor de veículo e sócio de três empresas atuantes do mercado. Conforme demonstra a documentação juntada pelo agravado, era mesmo o caso de indeferimento do benefício.

Denunciação à lide da oficina que procedeu ao conserto do veículo antes da negociação com o autor. Agravante que atua como comerciante de veículos .Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Indeferimento também de acordo com o art. 125 do CPC .

O conserto do veículo pela Oficina que recusou a garantia ao réu litisdenunciante não a transforma, automaticamente, em responsável regressivo pelos vícios existentes no veículo. Seja por força de convenção ou mesmo legal, inexiste direito de regresso apto a justificar o cabimento do pedido de denunciação nos termos do artigo 125 do CPC, sem olvidar o óbice do artigo 88, do CDC. Honorários periciais: ausência de interesse recursal.

Decisão agravada que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o valor dos honorários que seria proposto pelo perito . Inexistência de conteúdo decisório. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050578-93.2024 .8.26.0000 Barretos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024)

Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso das oficinas no polo passivo da demanda.

III - Pontos controvertidos Se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil dos réus; Ocorrência de danos materiais; Ocorrência de danos morais; Se os réus tinham conhecimento acerca da origem das peças inseridas no veículo.

III - Distribuição do ônus probatório Considerando que o contrato em questão foi firmado entre particulares, o ônus de prova segue conforme previsto no art. 373, I e II do CPC.

IV- Provas Defiro a produção de provas orais, consistente em prova testemunhal e das partes, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357, §§§ 4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC, bem como observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do CPC. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão.

A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 27 de maio de 2025 às 7:30, devendo as partes ingressarem na sala virtual pelo link: https://meet.google.com/xpf-pvfc-eos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade.

Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, indefiro-o. Isso porque, ante o laudo de vistoria produzido pelo Detran/AC e pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, é incontroverso que as peças do veículo são oriundas de automóvel com restrição de roubo/furto.

Portanto, o exame pericial não teria o condão de elucidar controvérsia sob a qual não subsiste dúvidas. A questão relacionada a adulteração das peças se relaciona com o conhecimento prévio, ou não, dos réus para com a situação narrada, de forma que em anda poderá contribuir a prova pericial para elucidar tal controvérsia.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Destaque-se que em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, afasta-se a exigibilidade de recolhimento das custas de taxa de diligência externa. Intimem-se. Cumpra-se.