0703688-82.2024.8.01.0001

ADV: THAÍS SILVA GOMES DE BARROS (OAB 4868/AC) - Processo 0703688-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ausência/Deficiência de Fiscalização - AUTORA:
B1Aracele Maria Freitas da Silva
B0 - RÉU:
B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
B0 -

Ante o exposto, afastando-se a pretensão indenizatória ante a ausência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano alegado, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados em desfavor do IAPEN. Isenta de custas em vista da gratuidade deferida à p. 45 (art. 2º, inc. III da Lei Estadual n.º 1.422/2001). Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais ora fixo no mínimo legal, em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, inc.

I, 4º, inc. III, 5º e 6º do CPC/2015), ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). Sentença que dispensa a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Branco, 18 de agosto de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito

ADV: Thaís Silva Gomes de Barros (OAB 4868/AC) Processo 0703688-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aracele Maria Freitas da Silva - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN -

DECISÃO

As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir e ambos pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (p. 102 e pp. 103/104). O fato é que o caso posto ao crivo do Poder Judiciário encontra-se maduro para sentença e trata de matéria substancialmente de direito. Assim sendo, e evidenciada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015).

Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, intimem-se. Rio Branco-(AC), 6/2/2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito