0706756-50.2018.8.01.0001

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: MARCELLO RIBAS LYRA (OAB 79714/MG), ADV: ALESSANDRO MORAIS COTA (OAB 76882/MG), ADV: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA (OAB 012164PA), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo 0706756-50.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Amazônia Rio Empreendimentos Ltda (Confort Hotel) - AVALISTA: Antonio Monteiro Neto - Janete Eroti Franke - Geny Glaucia Monteiro Abrahao - JF TURISMO EIRELI - EPP -

Intime-se o Estado do Acre, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, em relação ao Decreto Estadual nº 8.629, de 9 de abril de 2021, e ao imóvel objeto da matrícula nº 15.119 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, houve, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da expedição do referido decreto, celebração de acordo de desapropriação, ajuizamento de ação expropriatória, imissão na posse ou qualquer outra providência juridicamente relevante à efetivação da desapropriação, devendo apresentar a documentação pertinente.

Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de inteiro teor da matrícula nº 15.119, com todos os registros e averbações atualmente vigentes, esclarecendo, ainda, a relação registral entre a referida matrícula e a antiga matrícula nº 10.088 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Com as respostas, intimem-se as partes executadas para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificamente acerca do pedido de reconhecimento da caducidade do Decreto Estadual nº 8.629/2021 e de seus efeitos sobre a extensão dos futuros atos expropriatórios.

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: ALESSANDRO MORAIS COTA (OAB 76882/MG), ADV: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA (OAB 012164PA), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: MARCELLO RIBAS LYRA (OAB 79714/MG) - Processo 0706756-50.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Amazônia Rio Empreendimentos Ltda (Confort Hotel) - AVALISTA: Antonio Monteiro Neto - Janete Eroti Franke - Geny Glaucia Monteiro Abrahao - JF TURISMO EIRELI - EPP - Em petição de fls. 1553, a parte credora requer a expedição de certidão de objeto e pé/narratória dos presentes autos, para atendimento de exigência formulada pela Receita Federal do Brasil, informando a juntada da respectiva guia de recolhimento judicial e do comprovante de pagamento das custas pertinentes.

Verifico que o pedido encontra-se devidamente instruído, inclusive com a comprovação do recolhimento das custas necessárias. Assim, defiro o requerido. Expeça-se a certidão de objeto e pé/narratória, com as informações pertinentes ao feito.

Cumpra-se, ao determino no despacho de fls. 1552. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: ALESSANDRO MORAIS COTA (OAB 76882/MG), ADV: MARCELLO RIBAS LYRA (OAB 79714/MG), ADV: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA (OAB 012164PA), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo 0706756-50.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Amazônia Rio Empreendimentos Ltda (Confort Hotel) - AVALISTA: Antonio Monteiro Neto - Janete Eroti Franke - Geny Glaucia Monteiro Abrahao - JF TURISMO EIRELI - EPP - Ante a petição de fls. 1.549/1.550, em que a parte credora indica o interesse na venda direta do bem por meio da leiloeira nomeada nos autos, determino que seja intimada a leiloeira para ciência e, bem como, para que informa ao juízo se o período de abertura de lances informado pelo autor na manifestação supracitada é realmente verossímil.

Após a manifestação da leiloeira, retornem-me os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA (OAB 012164PA), ADV: MARCELLO RIBAS LYRA (OAB 79714/MG), ADV: ALESSANDRO MORAIS COTA (OAB 76882/MG), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo 0706756-50.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR:
B1Banco da Amazônia S/A
B0 - DEVEDOR:
B1Amazônia Rio Empreendimentos Ltda (Confort Hotel)
B0 - AVALISTA:
B1Antonio Monteiro Neto
B0 e outros - Na petição de fls. 1496/1497, a leiloeira apresentou questões a serem sanadas pelo juízo, passando a analisa-las.

1) Avaliação: considerando a existência de laudo de avaliação de fls. 1367/1384, deverá ser utilizado o referido laudo como referência, visto que não há noticia nos autos acerca de fatores que possam ter depreciado ou valorizado o preço do imóvel;

2) Matrícula atualizada do imóvel: deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos;

3) Valor do débito: deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débitos;

4) Intimação dos demandados: assunto já foi discutido na decisão de fls. 1412/1413. Destarte, defiro a realização do leilão judicial com data designada para o dia 16/04/2026, com encerramento às 10:00 horas (1º leilão) e 16/04/2026, com encerramento às 12:00 horas (2º leilão).

Intime-se a leiloeira da presente demanda.

Publique-se. Intimem-se.

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0706756-50.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR:
B1Banco da Amazônia S/A
B0 - DEVEDOR:
B1Amazônia Rio Empreendimentos Ltda (Confort Hotel)
B0 - AVALISTA:
B1Antonio Monteiro Neto
B0 -
B1Janete Eroti Franke
B0 -
B1Geny Glaucia Monteiro Abrahao
B0 -
B1JF TURISMO EIRELI - EPP
B0 - Ante o teor do documento de fls. 1404/1406, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débitos.

Destarte, em relação a data de realização de leilão (06/06/2025), ante a proximidade da data, há possibilidade de não ser cumprido os prazos legais para intimação das partes para ciência do leilão, devendo ser informa a leiloeira para suspender a realização do leilão até a regularização da pendencias processuais. Em relação a intimação dos demandados, verifica-se que os devedores Geny Glaucia Monteiro Abrahão, Janete Eroti Franke e J.

F. TURISMO EIRELLI - EPP, foram devidamente citados através de oficial de justiça, conforme dispõe a certidão de fl. 283, entretanto, os demandados Janete Eroti Franke e J. F. TURISMO EIRELLI - EPP não se manifestaram nos autos, sendo considerandos réus reveis. A parte devedora Antonio Monteiro Neto e Amazônia Rio Empreendimento Ltda, possuem advogado constituído nos autos. Outrossim, a parte devedora Geny Glaucia Monteiro Abrahão, apresentou instrumento procuratório às fls. 292, porém, não houve cadastro do advogado nos autos, razão pela qual, deverá a Secretaria proceder o cadastro no sistema SAJ, do advogado indicado no referido instrumento de mandato.

Após, intimem-se a parte devedora Geny Glaucia Monteiro Abrahão, por seu patrono, para querendo, se manifestar acerca do leilão judicial do imóvel objeto da lide, destacando que seu silêncio será interpretado como concordância. Sendo apresentada a planilha de débitos atualizada e não havendo manifestação da parte devedora, oficie-se a leiloeira para designada data para realização do leilão do imóvel, intimando-se as partes para ciência.