0710418-12.2024.8.01.0001

ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0710418-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho
B0 - RÉU:
B1Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda (Parkia Spe)
B0 -
B1Elite Participações Ltda (Grupo Elite)
B0 -
B1Elite Engenharia Ltda
B0 - REPTE:
B1Marco Aurélio Gomes Nobre
B0 -
B1Leonardo Souza Fonseca
B0 -
B1Dennys Cordeiro Senna
B0 -

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho parcialmente, a fim de sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) Retificar o item a do dispositivo da sentença, para constar que a indenização por lucros cessantes, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, é devida desde junho de 2023 até a efetiva entrega do imóvel com emissão do habite-se, ou até a data da rescisão contratual, o que ocorrer primeiro; b) Esclarecer que a tutela de urgência anteriormente deferida (arresto da fração ideal) não está confirmada, revogando-se expressamente tal medida, por ausência dos requisitos legais; c) Suprir a omissão quanto ao arresto da unidade adquirida, indeferindo-se o pedido, por ausência de risco concreto de dilapidação patrimonial; d) Corrigir o erro material da fundamentação, para consignar que o autor não pleiteou a rescisão contratual, mas sim a manutenção do vínculo e responsabilização das rés; e) Excluir da sentença qualquer análise de mérito quanto à cláusula 8ª do contrato, por ausência de pedido formulado.

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0710418-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho
B0 - RÉU:
B1Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda (Parkia Spe)
B0 -
B1Elite Participações Ltda (Grupo Elite)
B0 -
B1Elite Engenharia Ltda
B0 - REPTE:
B1Marco Aurélio Gomes Nobre
B0 -
B1Leonardo Souza Fonseca
B0 -
B1Dennys Cordeiro Senna
B0 - Considerando que os embargos de declaração opostos tem potencial de modificação do conteúdo da decisão embargada (efeitos infringentes), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC Intimem-se.

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0710418-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho
B0 - RÉU:
B1Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda (Parkia Spe)
B0 -
B1Elite Participações Ltda (Grupo Elite)
B0 -
B1Elite Engenharia Ltda
B0 - REPTE:
B1Marco Aurélio Gomes Nobre
B0 -
B1Leonardo Souza Fonseca
B0 -
B1Dennys Cordeiro Senna
B0 - Considerando que os embargos de declaração opostos tem potencial de modificação do conteúdo da decisão embargada (efeitos infringentes), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC Intimem-se.

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB 3238/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC) Processo 0710418-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho - Réu: Elite Participações Ltda (Grupo Elite), Elite Engenharia Ltda, Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda (Parkia Spe) - Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar os réus Parkia Boulevard Residencial Clube SPE - Ltda e Elite Engenharia Ltda, solidariamente, a pagar aos autores danos materiais relativos ao atraso na entrega do imóvel na data aprazada - lucros cessantes - na proporção de 0,5% do valor do imóvel por mês, limitados ao período indicado na inicial, ou seja, de junho de 2023 até a data da prolação desta sentença. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica das rés Elite Engenharia Ltda e Elite Participações Ltda, bem como o pedido de arresto de bens. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.

D) Confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 85% ao réu e 15% ao autor. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0710418-12.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho - Réu: Elite Engenharia Ltda, Elite Participações Ltda (Grupo Elite), Parkia Boulevard Residencial Clube Spe - Ltda (Parkia Spe) - Em que pese o prosseguimento do feito, constata-se que alguns réus sequer foram citados.

Da verificação dos AR's de fls. 448 e 456, observa-se que os réus Marco Aurélio Gomes Nobre e Leonardo Souza Fonseca encontravam-se ausentes, quando da tentativa de citação, sendo possível afirmar que residem naquele endereço diligenciado, devendo ser realizada nova tentativa de citação via mandado por meio de oficial de justiça. Deverá a parte autora ser intimada para proceder o recolhimento da taxa de diligência externa, em 5 (cinco) dias.

No caso do réu Dennys Cordeiro Senna, identifica-se do AR de fl. 455 a informação de "mudou-se" na tentativa de citação infrutífera. De modo que, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço do réu para fins de citação.

Publique-se. Intime-se.