0711221-39.2017.8.01.0001

ADV: Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Acreanino de Souza Naua (OAB 3168/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0711221-39.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedora: Jaqueline Andreatto da Silva Rezende, Jorge Pereira de Figueiredo, Marcelo Martins Negrelli, Fabricio Pereira Figueiredo - Autos n.º 0711221-39.2017.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco do Brasil S/A.

Devedor Marcelo Martins Negrelli e outros Decisão Cuida-se de comunicação da Leiloeira Oficial Deonízia Kiratch acerca da inadimplência da arrematante Marclicia Severino de Oliveira, bem como de pedido para apreciação da proposta do segundo colocado no certame (fls. 445/449). Por sua vez, a arrematante postula a suspensão dos atos expropriatórios até decisão definitiva sobre a impugnação apresentada pelo executado (fls. 450/451).

Inicialmente, é importante destacar que a arrematação judicial caracteriza-se como um ato jurídico perfeito, sendo regida pelas normas estabelecidas no Código de Processo Civil. O artigo 892 do CPC dispõe que o arrematante deve depositar o valor da arrematação à vista ou, no caso de pagamento parcelado, deve pagar a entrada no prazo de 24 horas, sob pena de ineficácia da arrematação. Esse dispositivo visa conferir celeridade e segurança jurídica aos atos expropriatórios, garantindo que a alienação judicial atinja sua finalidade primordial, que é a satisfação do crédito exequendo.

No caso concreto, verifica-se que a arrematante não realizou o pagamento devido no prazo legal, justificando sua conduta na existência de impugnação apresentada pelo executado. Contudo, tal argumento não encontra amparo na legislação vigente, uma vez que a impugnação à arrematação, por si só, não suspende automaticamente seus efeitos. O artigo 903, §1º, I, do CPC, estabelece que a arrematação só poderá ser desfeita por decisão judicial fundamentada, hipótese que não ocorreu nestes autos.

A conduta da arrematante de condicionar o pagamento ao julgamento da impugnação constitui inadimplência contratual e processual, comprometendo a regularidade do leilão e frustrando os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução. A inadimplência do arrematante tem consequências processuais expressamente previstas no CPC. Nos termos do art. 903, § 2º, entendo que a situação se amolda na situação prevista no inciso III, art. 1º, do texto supracitado, hipótese de não pagamento, considerando a arrematação resolvida.

Diante do exposto, reconheço a ineficácia da arrematação realizada por Marclicia Severino de Oliveira, e determino a intimação do segundo colocado para manifestar-se acerca do interesse na arrematação do bem pelo seu último lanço ofertado. Intimem-se a Leiloeira Oficial e a arrematante para ciência da presente decisão. Caso o segundo colocado manifeste interesse e cumpra os requisitos legais, prossiga-se com a lavratura do Auto de Arrematação e demais providências cabíveis.

Rio Branco-(AC), 01 de abril de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006

ADV: Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Acreanino de Souza Naua (OAB 3168/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0711221-39.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Jorge Pereira de Figueiredo, Jaqueline Andreatto da Silva Rezende, Marcelo Martins Negrelli, Fabricio Pereira Figueiredo - Decisão Trata-se impugnação à hasta pública (pp. 384/394) realizada sobre o bem penhorado (p. 362), alegando nulidades com efeito sobre a certificação do decurso do prazo sem oposição de embargos à execução e, além disso, posteriores intimações dos devedores acerca da efetivação de penhora e da avaliação do bem.

É o que importa relatar, decido: Cotejando detidamente estes autos, constato que os devedores foram citados à p. 169 e, no mesmo endereço, foram intimados acerca do laudo de avaliação conforme pp. 326/327. É cediço que o prazo para oposição de embargos à execução decorre da citação independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914, caput do Código de Processo Civil, razão pela qual AFASTO a tese de nulidade suscitada.

Nessa mesma linha, observando que o devedor foi pessoalmente intimado, conforme dispõe o art. 841, §2º do CPC, também não há que se falar em nulidade da penhora pela ausência de intimação da parte devedora, vez que referido ato ocorreu (pp. 326/327) Registro que o despacho de p. 355 é demasiadamente claro quanto à aplicação dos efeitos da revelia e serviu para regularizar a efetivação da penhora sob o bem que efetivamente comprovada a averbação da penhora para fins de presunção absoluta contra terceiros e, referido bem é que, de fato e de direito, foi levado à expropriação.

Data maxima venia, após realizada a hasta pública, suscitar nulidades processuais e obstar a efetividade da atividade jurisdicional nesse momento processual, é ter eventual benefício diante da própria inércia, dormientibus non sucurrit jus. Acrescento, por fim, que a tese suscitada de intimação pessoal do devedor para todos os atos do processo não merece prosperar, primeiro pela inexistência de previsão legal, vez que o códex determina quais as hipóteses que referido ato deve ocorrer, a exemplo do disposto no art. 841, §2º e, segundo porque a atuação deste Juízo, de proceder à devida intimação ocorrer somente após a apresentação do laudo, como de fato ocorreu, sucede-se pelo aproveitamento dos atos em homenagem ao princípio da celeridade.

Ora, se o bem foi avaliado, logo presume-se que referido imóvel está penhorado. É consectário lógico. Portanto, não há nenhuma nulidade nos atos praticados. Esse é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC.

1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC).

2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC.

3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos.

4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC).

5. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21507120720198260000 SP 2150712-07.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação de pp. 425/431. Após o recurso de eventual recurso dessa decisão, intime-se a leiloeira para dar continuidade aos atos de expropriação. Intimem-se.