0712857-93.2024.8.01.0001

• EMERSON SILVA COSTA

  OAB/AC 4313cpf015.***.***-02Mostrar

• NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES

  OAB/AC 3935cpf831.***.***-00Mostrar

• DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA

  OAB/MS 26744cpf986.***.***-49Mostrar

• TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

  OAB/AL 10118

Intimação

Órgão

Primeira Câmara Cível

Classe

APELAçãO CíVEL

Destinatários

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL, ADRIANA VEIGA DA SILVA

Advogados

DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (OAB 26744/MS), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 10118/AL)

Publicação

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS . TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato .

III - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado.

Precedentes.

IV - Na espécie, inexiste prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o direito à nomeação.

V - Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública definir o momento em que se dará a nomeação, desde que não haja preterição . Precedentes.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . II ? Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no RMS: 66381 RN 2021/0134117-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) No presente caso, a documentação juntada pelo Estado e pela própria autora demonstra que a Administração convocou número de candidatos muito superior ao previsto originalmente, chegando à 53ª colocação, fato que não gera obrigação de prosseguir nomeando além desse limite.

A desistência dentro desse bloco de excedentes não tem o condão de obrigar a Administração a continuar a convocação, por não haver vinculação legal ou editalícia que imponha tal conduta. A nomeação de excedentes, por ser ato discricionário, não retira da Administração sua margem de liberdade administrativa, especialmente quando já ultrapassado o número de vagas do edital. Além disso, esta conclusão está em absoluta consonância com a sentença anteriormente proferida por este juízo nos autos 0703980-33.2025, em demanda envolvendo o mesmo concurso, em que se reconheceu que desistências entre candidatos excedentes não constituem vagas aptas a gerar direito subjetivo dos subsequentes, uma vez que não se alteram nem ampliam as vagas ofertadas no edital.

Assim, a coerência hermenêutica e a estabilidade das decisões judiciais recomendam a reprodução daquele entendimento, sobretudo porque os fundamentos fáticos e jurídicos são idênticos aos examinados na ocasião. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não há demonstração de ato ilícito ou de conduta arbitrária imputável ao Estado. A Administração Pública atuou dentro dos limites legais e jurisprudenciais aplicáveis, não sendo possível caracterizar dano moral pela ausência de convocação não obrigatória.

Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer elemento fático ou jurídico que sustente a procedência do pedido, impondo-se a improcedência da ação, tal como já decidido em casos análogos envolvendo o mesmo certame.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Adriana Veiga da Silva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pedido de danos morais pelas razões acima expostas. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatários

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL, ADRIANA VEIGA DA SILVA

Advogados

EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES (OAB 3935/AC)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatários

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL, ADRIANA VEIGA DA SILVA

Advogados

EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES (OAB 3935/AC)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatários

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL, ADRIANA VEIGA DA SILVA

Advogados

EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES (OAB 3935/AC)