0715165-10.2021.8.01.0001

ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE:
B1B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz Figueira
B0 - RÉU:
B1Robson Nander Alves de Albuquerque
B0 - A parte autora, por meio da petição de fls. 481/482, informou o valor atualizado da dívida para fins de expedição de certidão de crédito deferida nos autos, exclusão da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul do bojo do processo e realização de diligências ao RENAJUD.

Considerando que já houve expedição da certidão de crédito e que essa fora elaborada com base no valor atualizado, não há que se determinar a expedição de nova certidão. No tocante a exclusão da Massa Falida, essa já fora cumprida conforme pode ser observado por meio das informações acerca do processo e que dispõe que a parte já fora baixada. Por fim, defiro o pedido de realização de diligências junto ao RENAJUD, uma vez que a última pesquisa ocorreu no ano de 2023 (fls. 138/140).

Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A
B0 - Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda, com fundamento em cessão de crédito oriunda de leilão judicial promovido no âmbito da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação acostada aos autos.

Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é válida a cessão de crédito, não havendo óbice à substituição do credor originário pelo cessionário. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuência do devedor na fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o cessionário promova ou prossiga com a execução do título executivo.

Dessa forma, defiro o pedido de habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltda e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, que passará a figurar como exequente em substituição ao credor originário. Considerando a alegação de justa causa para a não atuação nos atos processuais anteriores e com fundamento no artigo 223 do Código de Processo Civil, reconheço a devolução do prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o que entender de direito, a fim de dar continuidade ao prosseguimento da execução.

Por fim, defiro o pedido para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira, conforme requerido as fls. 442. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander Alves de Albuquerque - Considerando a petição de fls 421/422 em que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou o auto de arrematação em favor da referida parte 2C GESTÃO DE ATIVOS.

Nesse sentido, revogo a decisão de fls. 410 e defiro a retificação do polo ativo para que conste a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Assim, todas as intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Oreste Nestor de Souza Laspro, sob pena de nulidade. Considerando que houve o deferimento do pedido de expedição demandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, intime-se a parte autora para recolhimento da taxa de diligencia externa, no prazo de 05 (cinco) dias Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander Alves de Albuquerque - Por meio da petição de fls. 185/187, a parte 2C Gestão de Ativos LTDA apresentou pedido de habilitação no polo ativo da demanda, uma vez que fora cedido o crédito objeto da lide, os quais foram adquiridos por meio de leilão judicial em 2023.

Requer ainda que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado. Inicialmente, no tocante ao pedido de habilitação do cessionário, o qual adquiriu o crédito aqui discutido, defiro o pedido ante a comprovação da cessão do crédito (fls.200/408). Determino a correção do polo ativo e baixa da parte Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Considerando que houve o deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, intime-se a parte autora para recolhimento da taxa de diligencia externa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander Alves de Albuquerque - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito "urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

DECISÃO

MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório.

Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.