0719607-14.2024.8.01.0001

ADV: RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: FÁBIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP) - Processo 0719607-14.2024.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Antonio Pereira dos Santos - REQUERIDO: Fazenda União Ltda - CONFINANTE: Vinicius Deivid Nascimento dos Santos Silva - Antônia Maria Pereira de Oliveira - Antônia Valeira Nascimento dos Santos - A parte autora, suscitou a existência de conexão entre esta ação e diversas outras demandas de usucapião e possessórias que envolvem a mesma área de conflito (Seringal São Bernardo/Fazenda União), pugnando pela reunião dos feitos perante o juízo da 5ª Vara Cível, por prevenção.

O artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo artigo amplia essa hipótese, recomendando a reunião para julgamento conjunto de processos que, embora não conexos, possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No caso em análise, a causa de pedir remota é, de fato, comum a todas as ações mencionadas: a disputa fundiária sobre o imóvel rural conhecido como Seringal São Bernardo, envolvendo a comunidade tradicional extrativista que ali reside e a empresa que detém o registro imobiliário. A análise isolada de cada pleito de usucapião, sem uma visão integrada da ocupação territorial da comunidade, das áreas de uso individual e comum, e dos limites de cada posse, acarreta um risco concreto e elevado de decisões contraditórias.

Uma decisão proferida em um processo pode impactar diretamente a delimitação da área em outro, gerando insegurança jurídica e dificultando a pacificação social do conflito. A natureza coletiva do litígio, que envolve uma comunidade tradicional e seu modo de vida, reforça a necessidade de um tratamento processual unificado, que permita a produção de provas de forma coordenada, como a perícia técnica multidisciplinar requerida, e um julgamento coerente para todas as famílias envolvidas.

Dessa forma, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC, reconheço a conexão por afinidade e prejudicialidade, considerando a matéria e o risco de decisões conflitantes, sendo imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Considerando que, o processo mais antigo em trâmite é o de nº 0713495-39.2018.8.01.0001, distribuído à 5ª Vara Cível desta Comarca, aquele juízo é o prevento para processar e julgar todas as ações conexas, nos termos do artigo 59 do CPC.

Ante o exposto, havendo necessidade de reunião dos processos, com o fim de serem julgados simultaneamente, com fulcro nos artigos 55 e 58 ambos do CPC, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, devendo os autos serem remetidos, via Distribuidor, à referida Vara.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0719607-14.2024.8.01.0001 - Usucapião - Requerente: Antonio Pereira dos Santos - Requerido: Fazenda União Ltda - Trata-se de ação de usucapião.

1) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC)

2) Proceda-se a citação do demandado, para responder o pedido no prazo de 15 (quinze) dias;

3) Proceda-se o cadastro dos confinantes indicados às fl. 56, e após, citem-se todos os confinantes;

4) A citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aos terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos;

5) Notifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para manifestar eventual interesse na causa;

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.