0720252-39.2024.8.01.0001

DESPACHO

Nº 0720252-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Luiz Carlos Gadelha Ferreira - Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 590/593, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento do presente processo. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos (REsp's 2.227.844 /RS, 2.227.276/AL, 2.227.280/PR, 2.227.287/MG Tema 1.378/STJ), junte-se cópia do acórdão e retornem estes autos conclusos. Por fim, observe a secretaria que as publicações relativas à Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimentos devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Lázaro José Gomes Júnior OAB/MS 8.125, OAB/MT 8.194-A, OAB/GO 31.757-A e OAB/TO 4.562-A. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0720252-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Apelado: Luiz Carlos Gadelha Ferreira - Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, e, no mérito, nego provimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que, DE OFÍCIO, corrijo a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incidam sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela apelante, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme autoriza o §11 do art. 85 do CPC/15, bem como o Tema 1059 do STJ. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Via Verde

DESPACHO

Nº 0720252-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Apelado: Luiz Carlos Gadelha Ferreira - Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da Comarca de Rio Branco, que em autos de Ação de Revisão de Saldo Devedor proposta por LUIZ CARLOS GADELHA FERREIRA, julgou procedente o pedido formulado na inicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o valor da causa é de R$ 8.156,88, conforme se verifica da p. 14 dos autos. Não houve alteração deste valor ao longo do processo. Todavia, conforme se infere da guia de recolhimento judicial de p. 325, no que tange ao preparo recursal, foi efetuado o recolhimento da importância de R$ 197,90, quando, em verdade, o preparo do recurso deve ser de 2% sobre o valor da causa (art. 9º, II, da Lei Estadual nº 1.422/2001). Assim, INTIME-SE a apelante, por seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a COMPLEMENTAÇÃO do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CP. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Via Verde

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0720252-39.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR:
B1Luiz Carlos Gadelha Ferreira
B0 - RÉU:
B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS
B0 - Diante dos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR a abusividade das taxas de juros aplicadas e, via de consequência, determinar A REVISÃO e READEQUAÇÃO das taxas de juros remuneratórios do Contrato nº 050800074914 ao dobro da taxa divulgada pelo BACEN, ou seja, para a taxa de juros mensal (11,10% ) e taxa de juros ao ano (187,84% ).

Consigno que eventual existência de quantia a ser restituída deverá ser identificada em sede de liquidação de sentença e ressarcida, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa.

Intimem-se.