0723009-06.2024.8.01.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 0723009-06.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Leonardo Mendonça Carvalho - Apelado: Nu Financeira S/A - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Em tempo, deve a SEJUD observar que todas as intimações em nome do recorrente devem ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Thiago Amadeu Nunes de Jesus, OAB/AC 6.119, sob pena de nulidade. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE)

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0723009-06.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
B1Leonardo Mendonca Carvalho
B0 - RÉU:
B1Nu Financeira S/A
B0 - Certifico que, em razão da não publicação do ato ordinatório anterior (fls. 148) em tempo hábil, faz-se necessário a remarcação do ato previamente designado.

Assim, passo a intimar às partes, por seus patronos, para comparecerem a Audiência de Instrução, designada para o dia 06/11/2025, às 10:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes, aos seus representantes e às testemunhas a participação da audiência por meio de videoconferência, com acesso à sala virtual da 4ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/vge-znho-cmi ].

Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamentearroladas (art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0723009-06.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Mendonca Carvalho - Réu: Nu Financeira S/A - A partir das peças processuais, fixam-se como pontos controvertidos:

1) A existência da relação jurídica entre as partes e a autenticidade do suposto contrato digital;

2) A efetiva utilização do cartão de crédito por parte do autor;

3) A responsabilidade da ré quanto à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e eventual falha na prestação do serviço;

4) A ocorrência e extensão do alegado dano moral. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), observando os pontos controvertidos já fixados por este juízo; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) saliente-se que, de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se.