Cumprimento de sentença 0500063-96.2016.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 165.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Agravo Regimental Cível · Roberto Barros 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Roberto Barros 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILEIA

CNPJ

Autor

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

J. L. PACIFICO - ME ( AE PRODUCOES)

CNPJ

Reu

JAIR DE LIMA PACIFICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR

OAB/AC 4925·CPF·Representa: Autor

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC 3604·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIZ PEDRAZZA

OAB/AC 1917·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIZ PEDRAZZA JUNIOR

OAB/AC 3970·CPF·Representa: Réu

SAULO JOSÉ BARBOSA MACEDO

OAB/AC 3972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILEIA

CNPJ

Autor

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

J. L. PACIFICO - ME ( AE PRODUCOES)

CNPJ

Reu

JAIR DE LIMA PACIFICO

CPF

Reu

ROBERTO RIVELINO BUSSON VIGA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MARICIL RIBEIRO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA DE JESUS CORREIA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO MACHADO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALAMO CARIO FERNANDES DE HOLANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR

OAB/AC 4925·CPF·Representa: Autor

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC 3604·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIZ PEDRAZZA

OAB/AC 1917·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIZ PEDRAZZA JUNIOR

OAB/AC 3970·CPF·Representa: Réu

SAULO JOSÉ BARBOSA MACEDO

OAB/AC 3972·CPF·Representa: Réu

RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO

OAB/RO 8782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:00

Outras Decisões

27/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:20

Mero expediente

04/12/2025, 07:29

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Everaldo Gomes Pereira da SilvaB0 Intimação - ADV: PAULO LUIZ PEDRAZZA (OAB 1917/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: PAULO LUIZ PEDRAZZA JUNIOR (OAB 3970/AC), ADV: SAULO JOSÉ BARBOSA MACEDO (OAB 3972/AC), ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC), ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO) - Processo 0500063-96.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de Bens - CREDOR: B1Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. LegalB0 -

09/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:36

Expedida/Certificada

08/10/2025, 10:35

Todas as movimentações(452)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:00

Outras Decisões

27/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:02

Documentos

Interlocutória

•01/07/2016, 17:08

Interlocutória

•07/07/2016, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:20

Mero expediente

04/12/2025, 07:29

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Everaldo Gomes Pereira da SilvaB0 Intimação - ADV: PAULO LUIZ PEDRAZZA (OAB 1917/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: PAULO LUIZ PEDRAZZA JUNIOR (OAB 3970/AC), ADV: SAULO JOSÉ BARBOSA MACEDO (OAB 3972/AC), ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC), ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO) - Processo 0500063-96.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de Bens - CREDOR: B1Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. LegalB0 -

09/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:36

Expedida/Certificada

08/10/2025, 10:35

Mero expediente

08/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:32

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição inicial

12/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:15

Juntada de Outros Documentos

24/07/2025, 07:12

Outras Decisões

23/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:04

Juntada de Outros Documentos

16/07/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 10:43

Outras Decisões

27/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

22/05/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 05:01

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Acre, Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. Legal - Requerido: Everaldo Gomes Pereira da Silva - DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC), Saulo José Barbosa Macedo (OAB 3972/AC), Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB 4925/AC), Rômulo Brandão Pacífico (OAB 8782/RO) Processo 0500063-96.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Vistos. Intime-se o Mu

23/04/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.

22/04/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Acre, Ministério Público do Estado do Acre, Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. Legal - Requerido: Jair de Lima Pacífico Intimação - ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC), Saulo José Barbosa Macedo (OAB 3972/AC), Rômulo Brandão Pacífico (OAB 8782/RO), Hillory Letícia Soaldini Rodrigues (OAB 6002/AC) Processo 0500063-96.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença -

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 10:14

Mero expediente

12/03/2025, 14:35

Juntada de Outros Documentos

12/03/2025, 13:47

Juntada de Outros Documentos

10/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:03

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Acre, Ministério Público do Estado do Acre, Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. Legal - Requerido: Jair de Lima Pacífico Intimação - ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Paulo Luiz Pedrazza Junior (OAB 3970/AC), Saulo José Barbosa Macedo (OAB 3972/AC), Rômulo Brandão Pacífico (OAB 8782/RO), Hillory Letícia Soaldini Rodrigues (OAB 6002/AC) Processo 0500063-96.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença -

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 05:19

Outras Decisões

28/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 00:15

Expedida/Certificada

27/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 12:20

Mero expediente

26/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão

21/11/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:35

Mero expediente

08/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição inicial

19/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:40

Expedida/Certificada

29/08/2024, 07:23

Ato ordinatório

29/08/2024, 07:18

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria

22/08/2024, 11:28

Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2024, 11:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2024, 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:08

Juntada de Outros Documentos

14/08/2024, 10:21

Expedição de Alvará.

14/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:55

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 10:56

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 07:26

Expedida/Certificada

17/06/2024, 18:55

Mero expediente

17/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

25/04/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:21

Juntada de Outros Documentos

11/04/2024, 09:54

Juntada de Outros Documentos

09/04/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 15:14

Suspeição

09/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 07:56

Expedida/Certificada

05/02/2024, 10:58

Mero expediente

31/01/2024, 15:46

Conclusos para despacho

28/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 16:03

Juntada de Outros Documentos

14/12/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2023, 07:49

Expedida/Certificada

26/05/2023, 09:54

Acolhimento

15/05/2023, 11:06

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição inicial

26/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 01:15

Republicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:58

Expedida/Certificada

21/03/2023, 09:26

Mero expediente

10/02/2023, 12:17

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 18:06

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 12:45

Expedida/Certificada

24/11/2022, 11:45

Evoluída a classe de 1725 para 156

24/11/2022, 11:15

Mero expediente

16/11/2022, 15:05

Conclusos para despacho

13/09/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:39

Mero expediente

12/06/2022, 07:20

Juntada de Petição de Petição inicial

07/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição inicial

07/06/2022, 10:03

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:43

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 21:14

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 11:48

Mero expediente

11/03/2022, 12:02

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:19

Processo Reativado

08/03/2022, 10:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

12/08/2019, 15:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

12/08/2019, 15:16

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 15:21

Juntada de Outros Documentos

29/07/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 01:47

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 09:58

Expedida/Certificada

04/07/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 07:20

Ato ordinatório

30/06/2019, 16:12

Ato ordinatório

30/06/2019, 16:10

Juntada de Outros Documentos

26/06/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 11:43

Juntada de Outros Documentos

18/06/2019, 08:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

11/06/2019, 08:06

Expedida/Certificada

30/05/2019, 09:51

Ato ordinatório

27/05/2019, 08:49

Juntada de Outros Documentos

27/05/2019, 08:48

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 14:27

Expedida/Certificada

20/05/2019, 16:17

Outras Decisões

20/05/2019, 16:08

Juntada de Outros Documentos

08/05/2019, 17:52

Conclusos para despacho

06/05/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 09:12

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 16:42

Expedição de Ofício.

24/04/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 14:54

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

24/04/2019, 13:23

Expedida/Certificada

23/04/2019, 07:35

Julgado procedente em parte do pedido

12/04/2019, 14:52

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 09:49

Publicado ato_publicado em 21/02/2019.

21/02/2019, 17:11

Expedida/Certificada

08/02/2019, 16:21

Ato ordinatório

08/02/2019, 16:17

Juntada de Outros Documentos

28/01/2019, 21:45

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 10:35

Ato ordinatório

09/01/2019, 08:06

Outras Decisões

20/12/2018, 14:01

Conclusos para despacho

21/11/2018, 08:28

Juntada de Outros Documentos

21/11/2018, 08:23

Expedição de Outros Documentos.

06/11/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 19:40

Ato ordinatório

23/10/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 09:50

Publicado ato_publicado em 02/10/2018.

02/10/2018, 17:31

Expedida/Certificada

27/09/2018, 16:20

Ato ordinatório

21/09/2018, 12:02

Julgado procedente o pedido

20/09/2018, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 11:46

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 11:46

Juntada de Outros Documentos

20/09/2018, 09:59

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

16/08/2018, 10:36

Juntada de Outros Documentos

16/08/2018, 10:33

Juntada de Outros Documentos

16/08/2018, 10:32

Expedida/Certificada

13/08/2018, 12:21

Ato ordinatório

13/08/2018, 12:15

Expedição de Outros Documentos.

13/08/2018, 11:19

Mero expediente

13/08/2018, 11:19

Juntada de Outros Documentos

10/08/2018, 17:37

Juntada de Outros Documentos

10/08/2018, 17:32

Juntada de Outros Documentos

10/08/2018, 17:32

Juntada de Outros Documentos

10/08/2018, 17:32

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:38

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 11:38

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 15:57

Juntada de Outros Documentos

27/07/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:44

Juntada de Outros Documentos

27/07/2018, 16:44

Expedição de Mandado.

25/07/2018, 15:08

Juntada de Outros Documentos

25/07/2018, 15:02

Expedição de Outros Documentos.

25/07/2018, 14:52

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 08:38

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 08:38

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 08:38

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 14:02

Ato ordinatório

16/07/2018, 09:43

Juntada de Outros Documentos

16/07/2018, 09:38

Juntada de Outros Documentos

16/07/2018, 09:38

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

13/07/2018, 17:25

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

13/07/2018, 17:24

Juntada de Outros Documentos

13/07/2018, 15:58

Juntada de Outros Documentos

13/07/2018, 15:58

Expedição de Outros Documentos.

13/07/2018, 15:27

Expedição de Outros Documentos.

11/07/2018, 17:19

Expedição de Outros Documentos.

11/07/2018, 17:15

Expedição de Outros Documentos.

11/07/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

11/07/2018, 08:46

Expedição de Mandado.

11/07/2018, 08:46

Expedida/Certificada

11/07/2018, 08:03

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2018 08:30:00, Vara Cível.

11/07/2018, 08:02

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 13:58

Expedida/Certificada

09/07/2018, 11:32

Expedição de Mandado.

09/07/2018, 11:27

Outras Decisões

09/07/2018, 08:44

Conclusos para decisão

21/05/2018, 17:19

Juntada de Outros Documentos

17/05/2018, 17:50

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 10:50

Juntada de Outros Documentos

14/05/2018, 17:09

Expedida/Certificada

04/05/2018, 11:14

Ato ordinatório

03/05/2018, 14:57

Juntada de Outros Documentos

02/05/2018, 08:42

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 23:49

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 13:49

Ato ordinatório

12/04/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 10:31

Ato ordinatório

06/03/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:43

Expedição de Outros Documentos.

22/02/2018, 13:51

Juntada de Outros Documentos

15/01/2018, 17:02

Mero expediente

12/01/2018, 09:36

Conclusos para despacho

05/01/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 23:20

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 13:58

Ato ordinatório

07/12/2017, 11:13

Juntada de Outros Documentos

06/12/2017, 13:18

Juntada de Outros Documentos

06/12/2017, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 07:46

Juntada de Outros Documentos

27/11/2017, 07:45

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 09:26

Juntada de Outros Documentos

01/11/2017, 09:26

Expedição de Mandado.

23/10/2017, 15:24

Juntada de Outros Documentos

23/10/2017, 08:44

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 15:58

Juntada de Outros Documentos

09/10/2017, 09:24

Juntada de Outros Documentos

03/10/2017, 09:52

Expedição de Outros Documentos.

28/09/2017, 08:51

Expedição de Outros Documentos.

28/09/2017, 08:51

Juntada de Outros Documentos

26/09/2017, 09:11

Juntada de Outros Documentos

25/09/2017, 08:22

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 08:28

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:24

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:22

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:22

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:22

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:22

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:22

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:21

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:21

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:21

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:20

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:14

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:14

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 11:13

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 09:10

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 15:24

Mero expediente

12/07/2017, 08:30

Juntada de Outros Documentos

10/07/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 16:21

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.

07/07/2017, 09:17

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 11:30

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 11:28

Expedida/Certificada

06/07/2017, 11:12

Mero expediente

06/07/2017, 10:47

Conclusos para decisão

06/07/2017, 10:20

Juntada de Outros Documentos

06/07/2017, 10:15

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 10:47

Juntada de Outros Documentos

20/06/2017, 10:39

Expedida/Certificada

12/06/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 13:38

Juntada de Outros Documentos

08/05/2017, 11:30

Outras Decisões

05/05/2017, 16:01

Conclusos para decisão

23/03/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 17:01

Mero expediente

23/03/2017, 16:20

Juntada de Outros Documentos

23/03/2017, 08:47

Juntada de Outros Documentos

22/03/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 20:03

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 16:18

Juntada de Outros Documentos

20/02/2017, 16:18

Publicado ato_publicado em 15/02/2017.

15/02/2017, 09:23

Expedida/Certificada

14/02/2017, 15:07

Juntada de Outros Documentos

14/02/2017, 14:54

Expedição de Outros Documentos.

14/02/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 20:01

Ato ordinatório

13/02/2017, 17:32

Ato ordinatório

13/02/2017, 17:29

Expedição de Mandado.

13/02/2017, 17:29

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2017 15:00:00, Vara Cível.

13/02/2017, 11:39

Juntada de Outros Documentos

25/01/2017, 16:23

Juntada de Outros Documentos

17/01/2017, 12:06

Publicado ato_publicado em 09/12/2016.

09/12/2016, 12:49

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 13:28

Expedida/Certificada

05/12/2016, 12:28

Outras Decisões

28/11/2016, 15:58

Juntada de Outros Documentos

07/10/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 10:44

Conclusos para decisão

16/09/2016, 13:31

Juntada de Outros Documentos

16/09/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 16:30

Ato ordinatório

31/08/2016, 13:14

Ato ordinatório

31/08/2016, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 13:01

Juntada de Outros Documentos

12/08/2016, 17:53

Juntada de Outros Documentos

04/08/2016, 13:00

Juntada de Outros Documentos

04/08/2016, 12:59

Juntada de Outros Documentos

03/08/2016, 11:45

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 12:21

Juntada de Outros Documentos

20/07/2016, 12:21

Juntada de Outros Documentos

08/07/2016, 09:08

Expedição de Outros Documentos.

08/07/2016, 08:22

Expedição de Mandado.

07/07/2016, 10:06

Sem descrição

07/07/2016, 09:49

Outras Decisões

07/07/2016, 09:27

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 17:28

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 16:49

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 14:17

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 08:39

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 08:27

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:25

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:22

Outras Decisões

01/07/2016, 17:08

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:02

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:01

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2016, 16:32

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 08:00

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 13:14

Interlocutória

•28/11/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 17:29

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•23/03/2017, 16:20

Interlocutória

•05/05/2017, 16:01

Despacho

•06/07/2017, 10:47

Despacho

•12/07/2017, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Todos os documentos(56)

Interlocutória

•01/07/2016, 17:08

Interlocutória

•07/07/2016, 09:27

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 13:14

Interlocutória

•28/11/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 17:29

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•23/03/2017, 16:20

Interlocutória

•05/05/2017, 16:01

Despacho

•06/07/2017, 10:47

Despacho

•12/07/2017, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2017, 09:11

Despacho

•20/09/2017, 11:24

Interlocutória

•20/09/2017, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/09/2017, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/09/2017, 09:11

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 11:13

Despacho

•12/01/2018, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 09:16

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 10:31

Interlocutória

•09/07/2018, 08:44

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 09:43

Despacho

•24/07/2018, 08:38

Ata de Audiência (Outras)

•13/08/2018, 11:19

Ata de Audiência (Outras)

•20/09/2018, 11:47

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 16:30

Despacho

•06/11/2018, 17:56

Interlocutória

•20/12/2018, 14:01

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 08:06

CARIMBO

•12/04/2019, 14:52

Interlocutória

•20/05/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•30/06/2019, 16:12

Despacho

•11/03/2022, 12:02

Despacho

•12/06/2022, 07:20

Despacho

•16/11/2022, 15:05

Despacho

•10/02/2023, 12:17

Interlocutória

•15/05/2023, 11:06

Despacho

•31/01/2024, 15:46

Interlocutória

•09/04/2024, 14:51

Despacho

•17/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 07:23

Despacho

•08/11/2024, 11:22

Despacho

•26/11/2024, 13:40

Interlocutória

•28/01/2025, 11:23

Despacho

•12/03/2025, 14:35

Interlocutória

•27/05/2025, 16:45

Interlocutória

•23/07/2025, 14:59

Despacho

•08/10/2025, 10:05

Despacho

•04/12/2025, 07:29

Interlocutória

•27/03/2026, 13:34