Procedimento Comum Cível 0000389-03.2022.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0000389-03.2022.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jair Ferreira de Castro - Apelado: Cleverson Barbosa dos Santos - Apelada: Dayse Franco de Oliveira dos Santos - 2. Considerando o equívoco nos Termos de Distribuição e Remessa de p. 521, no qual não constou a distribuição por prevenção ao órgão julgador, conforme art. 35, §4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, à Subsecretaria de Distribuição - SUDIS, para que, por intermédio da Divisão de Cadastro e Distribuição de Processos Judiciais - DICAD, proceda com a correção pertinente. 3. Após, à conclusão. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Jeane Aparecida Rabelo Tavares (OAB: 22348/PB) - Alan Moreira Sá (OAB: 31225/PB) Nº 0000389-03.2022.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia -

22/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/04/2026, 12:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

11/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2026, 04:13

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Jair Ferreira de CastroB0 - REQUERIDO: B1Cleverson Barbosa dos SantosB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada - Jair Ferreira de Castro por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pág. 475/488, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: ALAN MOREIRA SÁ (OAB 31225/PB) - Processo 0000389-03.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 19:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Jair Ferreira de CastroB0 - REQUERIDO: B1Cleverson Barbosa dos SantosB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de págs. 435/450, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ALAN MOREIRA SÁ (OAB 31225/PB), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0000389-03.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 09:19

Documentos

CARIMBO

•15/12/2025, 08:32

Despacho

•18/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jair Ferreira de Castro - Requerido: Cleverson Barbosa dos Santos - DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC) Processo 0000389-03.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS formulado por JAIR FERREIRA DE CASTRO nos autos da ação de cobrança que move em desfavor de CLEVERSON BARBOSA DOS SANTOS e DAYSE FRANCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, no qual pleiteia a especificação do alcance do item b das questões fáticas estabelecidas na decisão saneadora de fls. 340/342, especificamente no que concerne à comprovação de valores indevidos possivelmente recebidos pelo autor. Aduz o requerente que o termo utilizado no item b suscita dúvida quanto à delimitação do ônus probatório atribuído às partes, sobretudo em razão da vasta prova documental já constante nos autos, e afirma que cabe aos réus o ônus de demonstrar o pagamento dos valores devidos, inclusive do aditivo contratual, enquanto ao autor incumbe a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. É o que tinha para relatar. Passo a decidir. De saída, ressalto que a decisão saneadora já delimitou as questões fáticas e jurídicas controvertidas, bem como procedeu à distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil. No que se refere ao item b - fl. 341 das questões controvertidas - a comprovação de que a parte autora faz jus aos valores possivelmente indevidos -, esclareço que a utilização do termo "indevidos" não foi empregada no sentido de transferir ao autor o ônus de comprovar a ausência de pagamento ou a inexistência de quitação por parte dos réus. Com efeito, a referida expressão deve ser compreendida no contexto da presente demanda, de modo a abranger a necessidade de o autor comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e a vinculação desses serviços aos valores cobrados, em especial no que tange ao aditivo contratual, cuja cobrança foi impugnada pelos réus. Já aos réus, como devedores e partes que alegam a quitação da dívida, incumbe o ônus de demonstrar, mediante documentos hábeis, o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil. Portanto, o ônus probatório está distribuído da seguinte forma: a) AO AUTOR, cabe a comprovação da prestação dos serviços e da vinculação dos valores cobrados aos serviços efetivamente prestados; e b) AOS RÉUS, incumbe a demonstração do pagamento, com apresentação de documentos hábeis que demonstrem a quitação integral ou parcial da dívida. No que tange à alegação do autor de que os réus não apresentaram os comprovantes de pagamento mencionados na contestação e que há prova documental suficiente nos autos, esclareço que o julgamento da suficiência probatória será realizado em momento oportuno, após a instrução, quando todas as provas, documentais e orais, forem analisadas conjuntamente. Quanto à prova oral mencionada pelo autor às fls. 75/80, caso não tenha sido impugnada, poderá ser considerada para o julgamento, conforme disposto no art. 374, inciso III, do CPC, salvo entendimento diverso a ser fundamentado pelas partes no curso do processo. Por fim, registro mais uma vez, que o item b das questões controvertidas refere-se à necessidade de o autor comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e a vinculação dos valores cobrados, sem prejuízo do ônus que recai sobre os réus de demonstrar o pagamento da dívida por meio de documentos idôneos. Cumpra-se o comando de fls. 340/342, in totum. Intimem-se as partes.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Expedida/Certificada

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