Procedimento Comum Cível 0700031-77.2025.8.01.0008 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700031-77.2025.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de José Pereira da Silva (Representado por Herdeiro) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Monocrática MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700031-77.2025.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de José Pereira da Silva alegando inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro-AC (fls. 196/199), em Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Precedendo ao exame do recurso, exsurge manifesta incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar o presente feito, vez que compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas em desfavor de autarquias federais, a exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso, ajuizada a presente ação no domicílio do Autor/Apelante à falta de unidade da Justiça Federal na localidade (art. 109, §3º, da Constituição Federal), atuando o Juiz Estadual no exercício de competência delegada. Contudo, interposto recurso contra a sentença de primeiro grau, reservada a análise da insurgência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a qualidade da parte Apelante, a teor dos arts. 108 e 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição." "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Posto isso, ex vi do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, de ofício, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciar e julgar a matéria. Encarregada a Subsecretaria de Gestão de Feitos deste Tribunal de Justiça das providências necessárias. Dê-se baixa ao presente apelo nesta instância. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) - Thiago Posseide Araujo (OAB: 17700/MS) - Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) - Ruberval Francelino Pereira da Silva - Renato Brennand Pina Moreira

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Pereira da SilvaB0 - B1Ruberval Francelino Pereira da SilvaB0 - Quanto à alegada omissão sobre prescrição, não assiste razão. A sentença fundamentou expressamente a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma específica que estabelece que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. Não se aplica o prazo decenal do artigo 205 do CC, pois este incide apenas subsidiariamente quando há lacuna legislativa, o que não ocorre. Quanto à alegada contradição, também não prospera. A Emenda Constitucional nº 78/2014 não prevê direito ao espólio ou transmissão hereditária da indenização. O artigo 54-A do ADCT estabelece que os seringueiros receberão a indenização, enquanto o artigo 2º da EC 78/2014 regulamenta especificamente que, a indenização poderá se estender aos dependentes, desde que preencham cumulativamente os requisitos legais, sendo esta a hipótese aplicada em caso de falecimento do detentor do direito. Intimação - ADV: EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO (OAB 17701MS), ADV: EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO (OAB 17701MS) - Processo 0700031-77.2025.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Trata-se de direito novo e personalíssimo dos dependentes, não de sucessão patrimonial. A sentença não incorreu em contradição ao analisar se o filho preenchia os requisitos legais para fazer jus à indenização na qualidade de dependente. O pedido foi corretamente interpretado de acordo com a lei, já que não há previsão de direito ao espólio. José Pereira faleceu em fevereiro de 2007, antes da criação do direito pela emenda constitucional em 2015. O filho não era dependente previdenciário na data de vigência da emenda, não estava em estado de carência, pois já trabalhava e contribuía para o INSS, conforme demonstra a aposentadoria concedida em 2017, e não há comprovação de dependência econômica. A ausência de qualquer desses requisitos, conforme jurisprudência do TRF-1, impede o reconhecimento do direito. Caso a parte não concorde com a interpretação dada pelo Juízo, poderá exercer o direito de recorrer pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se.

07/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo Reativado

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