Procedimento Comum Cível 0700388-63.2025.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700388-63.2025.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Izabel da Cunha Cavicchioli - RÉU: Conferedação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa) - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700388-63.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) reconhecer a nulidade/inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; c) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, pelos fundamentos expostos. 3. Sucumbência Diante da sucumbência recíproca: condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; cada parte arcará com as custas que houver antecipado, ressalvada eventual gratuidade. 4. Disposições finais Advirto as partes quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos de declaração protelatórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:25

Publicação

12/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Izabel da Cunha CavicchioliB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito. Intimação - ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700388-63.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 08:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 10:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2026, 11:34

Infrutífera

05/12/2025, 10:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Izabel da Cunha CavicchioliB0 - Certifico designação de audiência de conciliação por videoconferência. Data: Sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 às 09:30h Link da videochamada: https://meet.google.com/zfm-qfxj-hqa Intimação - ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700388-63.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Infrutífera

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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