Monitória 5012550-27.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5012550-27.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012550-27.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:E. A. Barbosa LtdaAdvogado(a):Gabriel Leitão Santos de Almeida (OAB: Ac005372)Réu:Bluefit Academias de Ginastica E Participacoes S.a.Advogado(a):Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: Rj185969) AUTOR: E. A. BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LEITÃO SANTOS DE ALMEIDA (OAB AC005372) RÉU: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) SENTENÇA Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes (Evento 41) e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal (cláusula 3 da petição do Evento 41). O trânsito em julgado ocorre nesta data. A parte autora renunciou ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a eventuais custas e despesas processuais. Assim, não há condenação a esse título. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 15:41

Homologação de Transação

23/07/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

16/07/2026, 16:39

Petição

16/07/2026, 16:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2026, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:56

Infrutífera

08/07/2026, 11:55

Petição

07/07/2026, 10:22

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Petição

23/06/2026, 11:24

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:03

Publicação

10/06/2026, 02:33

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 07:38

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5012550-27.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:E. A. Barbosa LtdaAdvogado(a):Gabriel Leitão Santos de Almeida (OAB: Ac005372)Réu:Bluefit Academias de Ginastica E Participacoes S.a.Advogado(a):Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: Rj185969) AUTOR: E. A. BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LEITÃO SANTOS DE ALMEIDA (OAB AC005372) RÉU: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) DECISÃO 1. Inicialmente, constato que a presente demanda foi autuada equivocadamente sob a classe "Monitória", quando, na verdade, a exordial (Evento 1) veicula Ação de Cobrança, sujeita ao Procedimento Comum. À Secretaria para que proceda à retificação da classe no sistema EPROC, adequando-os aos códigos da Tabela Processual Unificada (TPU). 2. Torno sem efeito a decisão do Evento 20, tendo em vista que a parte autora já havia comprovado o recolhimento das custas iniciais no Evento 18 e, conforme certificado pela Contadoria Judicial no Evento 24, o valor recolhido (R$ 206,20) é suficiente para suportar a integralidade da taxa judiciária (3%) devida, em razão do valor atribuído à causa (R$ 2.375,00). 3. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de habilitação dos patronos indicados pela ré no Evento 8. Anote-se, observando-se o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB/RJ nº 185.969). 4. No que tange à petição do Evento 16, assiste razão à parte ré. O comparecimento espontâneo aos autos em momento anterior à análise de admissibilidade da petição inicial não deflagra o início do prazo para a apresentação de defesa (STJ, REsp n.º 1.909.271/PR e AgInt no REsp nº 2.055.910/AM). Sendo assim, considerando a retificação do rito reconhecida no item 1, o prazo para apresentação de contestação iniciar-se-á a partir da audiência de conciliação, na forma do art. 335, I, do CPC. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho de 2026, às 7h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. 6. Tendo em vista que o comparecimento espontâneo supre a citação formal (art. 239, § 1º, do CPC), a parte ré deverá ser intimada da presente decisão e para a referida audiência exclusivamente na pessoa de seu advogado já habilitado. Consigne-se, ainda, advertência de que, não contestada a ação, será a parte ré considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. 7. No prazo de defesa, a parte ré já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de 05 dias para que a parte autora complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição. 9. Findo o prazo da defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 10. Caso a parte ré não apresente contestação, em sendo a hipótese do art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. 11. Caso na contestação a parte ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ou qualquer das matérias do art. 337 do CPC, ou junte documentos, esta deverá se manifestar, sendo-lhe permitida a produção de provas, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC. 12. Em réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 13. Na hipótese de a parte autora instruir a réplica com novos documentos, deverá a parte ré ser intimada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC. 14. Cumpridas as determinações, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença.

09/06/2026, 00:00

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