Procedimento Comum Cível 0701152-40.2025.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701152-40.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0701152-40.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IMPUGNANTE: Elifaz Clemente, registrado civilmente como Elifaz Clemente dos Santos - IMPUGNADO: Banco do Brasil S/A. - "... Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elifaz Clemente dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 53/55, restabelecendo a plena exigibilidade das parcelas e dos encargos do contrato n.º 954605992 junto ao Banco do Brasil S/A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Fabiano Maciel Barreto e Eder Costa Martins para CONDENÁ-LOS, SOLIDARIAMENTE: a) Ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (16/06/2023) e juros de mora calculados em conformidade com o novo regramento do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) Ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora calculados em conformidade com o novo regramento do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC): Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S/A, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspende-se, todavia, a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno os réus Fabiano Maciel Barreto e Eder Costa Martins, solidariamente, ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que, em estrita observância ao art. 2º do Provimento COGER n.º 6/2025 (com redação dada pelo Provimento COGER n.º 10/2025), estando o sistema EPROC em regular operação nesta unidade, eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser manejada de forma eletrônica e autônoma diretamente no sistema EPROC, por meio de novo registro, independentemente de o feito de conhecimento ter tramitado no sistema SAJ. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter manifestamente protelatório sujeitará o embargante à aplicação da multa capitulada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Procedência em Parte

07/07/2026, 15:18

Mero expediente

07/07/2026, 15:16

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 15:15

Publicação

03/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0701152-40.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IMPUGNANTE: Elifaz Clemente, registrado civilmente como Elifaz Clemente dos Santos - IMPUGNADO: Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 06/07/2026, às 09:00h, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Google Meet, através do link https://meet.Google.com/nzi-jomp-vpm, ou ainda, na sala de audiências desta Vara

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 13:53

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 13:13

de Instrução (realizada; Juiz(a))

20/04/2026, 12:19

Mero expediente

13/04/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0701152-40.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IMPUGNANTE: B1Elifaz Clemente, registrado civilmente como Elifaz Clemente dos SantosB0 - IMPUGNADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Trata-se de ação de suspensão de empréstimo cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Elifaz Clemente dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins. O autor alegou que, após ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, foi procurado pelos corréus Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins, que lhe apresentaram proposta de quitação antecipada da dívida mediante novo empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que, em razão da promessa de quitação do débito anterior, transferiu quase todo o valor do novo empréstimo para os corréus, mas, posteriormente, foi surpreendido com a continuidade dos descontos relativos ao contrato anterior, de modo que passou a arcar com dois empréstimos simultaneamente, o que lhe causou prejuízos financeiros e danos morais. Aduziu ainda que houve liberação indevida de margem consignável, o que, segundo suas alegações, só seria possível por meio de atuação de funcionário de alta patente do Banco do Brasil, razão pela qual sustentou a responsabilidade da instituição financeira e dos demais corréus, requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco do Brasil S/A, devidamente citado, suscitou preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e de ilegitimidade passiva, por não ter participado da negociação questionada. Alegou, ainda, ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do autor para concessão da gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e pela generalidade das alegações. No mérito, defendeu que os fatos narrados decorreram exclusivamente de golpe perpetrado por terceiros estranhos ao Banco, não havendo qualquer participação, ciência ou benefício da instituição financeira. Ressaltou que todas as operações realizadas pelo autor junto ao Banco do Brasil foram formalizadas por meio de autoatendimento, mediante senha pessoal e intransferível, e que não recebeu qualquer valor a título de quitação do contrato questionado. Sustentou que a liberação de margem consignável decorre de rotina automática do sistema, condicionada à efetiva quitação do débito, o que não teria ocorrido. Argumentou, ainda, pela inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano moral indenizável, impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, e pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por inexistirem elementos que evidenciem a hipossuficiência do autor ou a verossimilhança de suas alegações. Em réplica, o autor rechaçou as preliminares suscitadas, defendendo que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva, uma vez que a liberação da margem consignável e a continuidade dos descontos decorreriam de falha na prestação do serviço bancário. Sustentou que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, inclusive por fortuito interno decorrente de fraudes perpetradas por terceiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que o dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, e que a repetição do indébito em dobro prescinde de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável, cabendo ao Banco o ônus de demonstrar eventual excludente. Pugnou pela manutenção da tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova, pela produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal do representante do Banco, e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S/A. A primeira preliminar refere-se à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, já que o segundo empréstimo, objeto de parte da controvérsia, teria sido realizado junto à referida instituição federal. No entanto, observa-se que a demanda, no que concerne ao Banco do Brasil, restringe-se à análise de eventual falha na prestação do serviço bancário, consistente na continuidade dos descontos e na alegada liberação indevida de margem consignável, fatos que, em tese, independem da participação da Caixa Econômica Federal. Ademais, a discussão acerca da quitação do contrato e da responsabilidade por eventuais danos causados ao autor pode ser dirimida sem a presença da CEF, à medida que o pedido principal volta-se ao Banco do Brasil e aos terceiros corréus. Assim, não há, neste momento, óbice à competência da Justiça Estadual. A segunda preliminar diz respeito à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Sustenta a instituição que não participou da negociação questionada, tampouco recebeu qualquer valor relativo à quitação do contrato, e que eventual fraude teria sido perpetrada exclusivamente por terceiros. Todavia, a alegação de ausência de responsabilidade e de inexistência de nexo causal entre a conduta do Banco e o dano alegado consubstancia matéria de mérito, a ser examinada após instrução probatória, não se tratando de hipótese de ilegitimidade passiva ad causam em sentido estrito, uma vez que a pretensão autoral se dirige à instituição financeira quanto à suposta falha na prestação do serviço. A terceira preliminar refere-se à ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, estando, por ora, atendido o disposto no artigo 99, §3º, do CPC. Eventual impugnação específica poderá ser apreciada em momento oportuno, desde que haja elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração. A última preliminar versa sobre a inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de documentos indispensáveis e de fundamentação genérica. Do exame dos autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que, em princípio, permitem a compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos formulados. Ademais, a narrativa apresentada, embora envolva fatos complexos, mostra-se suficiente para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo, neste momento, vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Superadas as preliminares, passo à organização do processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A controvérsia posta nos autos demanda a apuração de fatos relevantes para o deslinde da causa. Dentre eles, destacam-se: a) a existência e regularidade dos contratos de empréstimo firmados pelo autor junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal; b) a efetiva quitação, ou não, do contrato anterior junto ao Banco do Brasil, objeto da alegação de fraude; c) a ocorrência de descontos simultâneos em folha de pagamento e/ou conta corrente do autor, após a suposta quitação; d) a participação, ou não, de funcionários, prepostos ou sistemas do Banco do Brasil na liberação da margem consignável e na continuidade dos descontos; e) a atuação dos corréus Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins na negociação e nos repasses financeiros realizados pelo autor; f) a existência de falha na prestação do serviço bancário, seja por ação, omissão ou insuficiência de mecanismos de segurança, apta a ensejar a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil; g) o efetivo prejuízo material e moral suportado pelo autor em razão dos fatos narrados. Em relação aos meios de prova, são admitidas: a) prova documental, incluindo a juntada de extratos bancários, contratos, comprovantes de transferência, relatórios de consignação, registros de operações e eventuais comunicações entre as partes; b) prova pericial, caso se mostre necessária para elucidar questões técnicas relativas à movimentação bancária, à quitação de contratos e à liberação de margem consignável; c) depoimento pessoal do representante legal do Banco do Brasil, para esclarecimento de eventuais dúvidas quanto à atuação da instituição; d) oitiva das partes corrés, bem como de testemunhas eventualmente arroladas, desde que pertinentes aos fatos controvertidos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito concentram-se, inicialmente, na definição do regime jurídico aplicável à relação entre as partes, com destaque para a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as instituições financeiras submetem-se às normas consumeristas. Em decorrência, impõe-se o exame da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, especialmente diante de alegações de fraude, descontos indevidos e suposta falha na segurança dos sistemas bancários. Outrossim, será objeto de apreciação a configuração, ou não, de dano moral indenizável, à luz da jurisprudência do STJ quanto à configuração in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos ou falha grave na prestação de serviços bancários. Igualmente, será analisada a possibilidade de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir da aferição de eventual engano justificável ou má-fé do fornecedor. Por fim, importa delimitar a aplicação dos institutos processuais relativos à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, bem como a observância dos princípios processuais da cooperação, boa-fé e efetividade da tutela jurisdicional. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. No entanto, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança das alegações autorais quanto à dificuldade de acesso a informações técnicas e operacionais sob domínio do Banco do Brasil, bem como diante da hipossuficiência técnica evidenciada nos autos, é possível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus probatório, de modo que compete ao Banco do Brasil demonstrar a regularidade da operação questionada, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de desconto indevido e, caso alegue, a existência de engano justificável que elida a repetição do indébito em dobro. Ao autor, permanece o encargo de demonstrar, na medida de suas possibilidades, a existência dos contratos, a ocorrência dos descontos e o efetivo prejuízo alegado. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos os seguintes pontos essenciais: a) se houve, ou não, quitação do contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil pelos corréus intermediários e se tal quitação foi reconhecida pelo sistema do Banco; b) se a liberação da margem consignável e a continuidade dos descontos decorreram de falha no sistema ou de atuação de prepostos do Banco do Brasil; c) se o Banco do Brasil adotou as medidas necessárias para assegurar a regularidade e segurança das operações bancárias, ou se houve omissão ou falha que enseje a responsabilidade objetiva; d) se os descontos realizados após a suposta quitação foram indevidos e, em caso positivo, se ensejam a repetição do indébito em dobro; e) se os danos morais alegados pelo autor encontram respaldo nos fatos apurados e se são passíveis de indenização. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova documental complementar, com a apresentação, pelo Banco do Brasil, dos registros técnicos e operacionais relativos ao contrato questionado (incluindo logs de sistema, histórico de liquidação de contratos, extratos detalhados e eventuais comunicações internas), no prazo a ser fixado, sob pena de presunção desfavorável quanto à regularidade da operação. Defiro, ainda, a produção de prova pericial, caso suscite dúvida relevante quanto à autenticidade ou regularidade das operações bancárias e da movimentação financeira. Admito o depoimento pessoal do representante legal do Banco do Brasil e das partes corréas, bem como a oitiva de testemunhas, se arroladas e pertinentes aos fatos controvertidos. Indeferem-se provas meramente protelatórias ou que se revelem impertinentes ao deslinde da controvérsia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como para apresentação ou complementação de documentos eventualmente faltantes. Após, voltem conclusos para demais deliberações.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC) - Processo 0701152-40.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IMPUGNANTE: B1Elifaz Clemente, registrado civilmente como Elifaz Clemente dos SantosB0 - IMPUGNADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Trata-se de ação de suspensão de empréstimo cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Elifaz Clemente dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins. O autor alegou que, após ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, foi procurado pelos corréus Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins, que lhe apresentaram proposta de quitação antecipada da dívida mediante novo empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que, em razão da promessa de quitação do débito anterior, transferiu quase todo o valor do novo empréstimo para os corréus, mas, posteriormente, foi surpreendido com a continuidade dos descontos relativos ao contrato anterior, de modo que passou a arcar com dois empréstimos simultaneamente, o que lhe causou prejuízos financeiros e danos morais. Aduziu ainda que houve liberação indevida de margem consignável, o que, segundo suas alegações, só seria possível por meio de atuação de funcionário de alta patente do Banco do Brasil, razão pela qual sustentou a responsabilidade da instituição financeira e dos demais corréus, requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco do Brasil S/A, devidamente citado, suscitou preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e de ilegitimidade passiva, por não ter participado da negociação questionada. Alegou, ainda, ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do autor para concessão da gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e pela generalidade das alegações. No mérito, defendeu que os fatos narrados decorreram exclusivamente de golpe perpetrado por terceiros estranhos ao Banco, não havendo qualquer participação, ciência ou benefício da instituição financeira. Ressaltou que todas as operações realizadas pelo autor junto ao Banco do Brasil foram formalizadas por meio de autoatendimento, mediante senha pessoal e intransferível, e que não recebeu qualquer valor a título de quitação do contrato questionado. Sustentou que a liberação de margem consignável decorre de rotina automática do sistema, condicionada à efetiva quitação do débito, o que não teria ocorrido. Argumentou, ainda, pela inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano moral indenizável, impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, e pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por inexistirem elementos que evidenciem a hipossuficiência do autor ou a verossimilhança de suas alegações. Em réplica, o autor rechaçou as preliminares suscitadas, defendendo que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva, uma vez que a liberação da margem consignável e a continuidade dos descontos decorreriam de falha na prestação do serviço bancário. Sustentou que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, inclusive por fortuito interno decorrente de fraudes perpetradas por terceiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que o dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, e que a repetição do indébito em dobro prescinde de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável, cabendo ao Banco o ônus de demonstrar eventual excludente. Pugnou pela manutenção da tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova, pela produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal do representante do Banco, e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S/A. A primeira preliminar refere-se à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, já que o segundo empréstimo, objeto de parte da controvérsia, teria sido realizado junto à referida instituição federal. No entanto, observa-se que a demanda, no que concerne ao Banco do Brasil, restringe-se à análise de eventual falha na prestação do serviço bancário, consistente na continuidade dos descontos e na alegada liberação indevida de margem consignável, fatos que, em tese, independem da participação da Caixa Econômica Federal. Ademais, a discussão acerca da quitação do contrato e da responsabilidade por eventuais danos causados ao autor pode ser dirimida sem a presença da CEF, à medida que o pedido principal volta-se ao Banco do Brasil e aos terceiros corréus. Assim, não há, neste momento, óbice à competência da Justiça Estadual. A segunda preliminar diz respeito à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Sustenta a instituição que não participou da negociação questionada, tampouco recebeu qualquer valor relativo à quitação do contrato, e que eventual fraude teria sido perpetrada exclusivamente por terceiros. Todavia, a alegação de ausência de responsabilidade e de inexistência de nexo causal entre a conduta do Banco e o dano alegado consubstancia matéria de mérito, a ser examinada após instrução probatória, não se tratando de hipótese de ilegitimidade passiva ad causam em sentido estrito, uma vez que a pretensão autoral se dirige à instituição financeira quanto à suposta falha na prestação do serviço. A terceira preliminar refere-se à ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, estando, por ora, atendido o disposto no artigo 99, §3º, do CPC. Eventual impugnação específica poderá ser apreciada em momento oportuno, desde que haja elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração. A última preliminar versa sobre a inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de documentos indispensáveis e de fundamentação genérica. Do exame dos autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que, em princípio, permitem a compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos formulados. Ademais, a narrativa apresentada, embora envolva fatos complexos, mostra-se suficiente para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo, neste momento, vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Superadas as preliminares, passo à organização do processo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A controvérsia posta nos autos demanda a apuração de fatos relevantes para o deslinde da causa. Dentre eles, destacam-se: a) a existência e regularidade dos contratos de empréstimo firmados pelo autor junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal; b) a efetiva quitação, ou não, do contrato anterior junto ao Banco do Brasil, objeto da alegação de fraude; c) a ocorrência de descontos simultâneos em folha de pagamento e/ou conta corrente do autor, após a suposta quitação; d) a participação, ou não, de funcionários, prepostos ou sistemas do Banco do Brasil na liberação da margem consignável e na continuidade dos descontos; e) a atuação dos corréus Fabiano Maciel Barreto e Éder Costa Martins na negociação e nos repasses financeiros realizados pelo autor; f) a existência de falha na prestação do serviço bancário, seja por ação, omissão ou insuficiência de mecanismos de segurança, apta a ensejar a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil; g) o efetivo prejuízo material e moral suportado pelo autor em razão dos fatos narrados. Em relação aos meios de prova, são admitidas: a) prova documental, incluindo a juntada de extratos bancários, contratos, comprovantes de transferência, relatórios de consignação, registros de operações e eventuais comunicações entre as partes; b) prova pericial, caso se mostre necessária para elucidar questões técnicas relativas à movimentação bancária, à quitação de contratos e à liberação de margem consignável; c) depoimento pessoal do representante legal do Banco do Brasil, para esclarecimento de eventuais dúvidas quanto à atuação da instituição; d) oitiva das partes corrés, bem como de testemunhas eventualmente arroladas, desde que pertinentes aos fatos controvertidos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito concentram-se, inicialmente, na definição do regime jurídico aplicável à relação entre as partes, com destaque para a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as instituições financeiras submetem-se às normas consumeristas. Em decorrência, impõe-se o exame da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, especialmente diante de alegações de fraude, descontos indevidos e suposta falha na segurança dos sistemas bancários. Outrossim, será objeto de apreciação a configuração, ou não, de dano moral indenizável, à luz da jurisprudência do STJ quanto à configuração in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos ou falha grave na prestação de serviços bancários. Igualmente, será analisada a possibilidade de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir da aferição de eventual engano justificável ou má-fé do fornecedor. Por fim, importa delimitar a aplicação dos institutos processuais relativos à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, bem como a observância dos princípios processuais da cooperação, boa-fé e efetividade da tutela jurisdicional. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. No entanto, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança das alegações autorais quanto à dificuldade de acesso a informações técnicas e operacionais sob domínio do Banco do Brasil, bem como diante da hipossuficiência técnica evidenciada nos autos, é possível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus probatório, de modo que compete ao Banco do Brasil demonstrar a regularidade da operação questionada, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de desconto indevido e, caso alegue, a existência de engano justificável que elida a repetição do indébito em dobro. Ao autor, permanece o encargo de demonstrar, na medida de suas possibilidades, a existência dos contratos, a ocorrência dos descontos e o efetivo prejuízo alegado. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos os seguintes pontos essenciais: a) se houve, ou não, quitação do contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil pelos corréus intermediários e se tal quitação foi reconhecida pelo sistema do Banco; b) se a liberação da margem consignável e a continuidade dos descontos decorreram de falha no sistema ou de atuação de prepostos do Banco do Brasil; c) se o Banco do Brasil adotou as medidas necessárias para assegurar a regularidade e segurança das operações bancárias, ou se houve omissão ou falha que enseje a responsabilidade objetiva; d) se os descontos realizados após a suposta quitação foram indevidos e, em caso positivo, se ensejam a repetição do indébito em dobro; e) se os danos morais alegados pelo autor encontram respaldo nos fatos apurados e se são passíveis de indenização. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova documental complementar, com a apresentação, pelo Banco do Brasil, dos registros técnicos e operacionais relativos ao contrato questionado (incluindo logs de sistema, histórico de liquidação de contratos, extratos detalhados e eventuais comunicações internas), no prazo a ser fixado, sob pena de presunção desfavorável quanto à regularidade da operação. Defiro, ainda, a produção de prova pericial, caso suscite dúvida relevante quanto à autenticidade ou regularidade das operações bancárias e da movimentação financeira. Admito o depoimento pessoal do representante legal do Banco do Brasil e das partes corréas, bem como a oitiva de testemunhas, se arroladas e pertinentes aos fatos controvertidos. Indeferem-se provas meramente protelatórias ou que se revelem impertinentes ao deslinde da controvérsia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como para apresentação ou complementação de documentos eventualmente faltantes. Após, voltem conclusos para demais deliberações.

06/03/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(77)