Cumprimento de sentença 0711950-70.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 60.600,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IVAN SEBASTIAO ALVES DA CASTRO

Reu

MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO

CPF

Reu

EGO - EMPRESA GERAL DO OBRAS S/A

CNPJ

Reu

REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIA KRAUSE ROMERO

OAB/AC 3064·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/GO 35199·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS CARBONE

OAB/AC 311·CPF·Representa: Réu

LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/AC 3874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IVAN SEBASTIAO ALVES DA CASTRO

Reu

MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO

CPF

Reu

EGO - EMPRESA GERAL DO OBRAS S/A

CNPJ

Reu

REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA

TERCEIRO

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S. A.-EMGA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:03

Mero expediente

04/03/2026, 13:09

Conclusos para decisão

26/01/2026, 21:22

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 13:03

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 13:03

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:57

Mero expediente

04/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 08:52

Todas as movimentações(331)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:03

Mero expediente

04/03/2026, 13:09

Conclusos para decisão

26/01/2026, 21:22

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 13:03

Documentos

Interlocutória

•29/10/2014, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2014, 17:47

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 13:03

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:57

Mero expediente

04/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Concedo a dilação do prazo requerida pelo Estado do Acre em p. 715. Determino, novamente, a intimação dos desapropriados IVAN SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO e MARIA RAULINA ARAÚJO SANTIAGO, para que apresentem as certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, Intimação - ADV: Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) Processo 0711950-70.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:49

Mero expediente

03/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2025, 03:56

Evoluída a classe de 90 para 156

12/12/2024, 12:44

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 00:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 10:06

Expedida/Certificada

02/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 14:47

Mero expediente

30/08/2024, 10:39

Juntada de Outros Documentos

09/08/2024, 10:48

Juntada de Outros Documentos

31/07/2024, 10:32

Juntada de Outros Documentos

31/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:48

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 08:04

Expedida/Certificada

06/02/2024, 11:33

Mero expediente

05/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 05:14

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 09:03

Expedida/Certificada

06/11/2023, 11:26

Conclusos para despacho

03/11/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 19:55

Mero expediente

26/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:53

Expedida/Certificada

01/08/2023, 10:52

Expedida/Certificada

31/07/2023, 09:28

Mero expediente

27/07/2023, 11:41

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:09

Expedida/Certificada

10/05/2023, 08:22

Expedida/Certificada

09/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:02

Mero expediente

08/05/2023, 09:13

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 11:02

Expedida/Certificada

06/02/2023, 08:48

Expedida/Certificada

03/02/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:31

Mero expediente

02/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 14:45

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 07:51

Expedida/Certificada

21/10/2022, 09:09

Expedida/Certificada

20/10/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 07:20

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 10:48

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:33

Juntada de Ofício

14/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 09:31

Juntada de Outros Documentos

01/06/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:17

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:45

Expedida/Certificada

15/03/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 20:00

Mero expediente

08/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 14:00

Conclusos para despacho

09/11/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 14:45

Expedida/Certificada

28/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 19:01

Expedida/Certificada

27/10/2021, 10:20

Mero expediente

26/10/2021, 09:33

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 15:47

Expedida/Certificada

28/07/2021, 08:09

Expedida/Certificada

27/07/2021, 15:37

Mero expediente

27/07/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 07:56

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 19:28

Ato ordinatório

05/07/2021, 14:41

Mero expediente

05/07/2021, 11:29

Conclusos para despacho

31/05/2021, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:01

Expedida/Certificada

10/05/2021, 09:55

Expedida/Certificada

07/05/2021, 14:16

Mero expediente

07/05/2021, 08:35

Conclusos para despacho

08/04/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 09:47

Expedida/Certificada

12/02/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 19:21

Expedida/Certificada

11/02/2021, 14:09

Determinada Requisição de Informações

03/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 13:31

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 12:02

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 19:13

Expedida/Certificada

24/08/2020, 15:14

Ato ordinatório

24/08/2020, 14:51

Ato ordinatório

24/08/2020, 14:28

Mero expediente

24/08/2020, 10:05

Conclusos para despacho

09/08/2020, 15:29

Transitado em Julgado em 09/08/2020

09/08/2020, 15:24

Mero expediente

24/06/2020, 09:40

Conclusos para despacho

22/06/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

18/04/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 20:31

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

11/02/2020, 10:18

Expedida/Certificada

10/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 06:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 09:51

Expedida/Certificada

27/01/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:46

Outras Decisões

15/01/2020, 08:53

Realizado cálculo de custas

29/10/2019, 00:46

Conclusos para despacho

16/10/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 09:26

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

16/09/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 19:49

Expedida/Certificada

12/09/2019, 18:08

Juntada de Outros Documentos

12/09/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:09

Mero expediente

09/09/2019, 08:30

Conclusos para decisão

03/09/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 01:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2019.

26/08/2019, 09:57

Expedida/Certificada

23/08/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 13:50

Juntada de Outros Documentos

23/08/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 10:49

Ato ordinatório

23/08/2019, 10:42

Juntada de Outros Documentos

14/06/2019, 13:40

Julgado procedente o pedido

10/06/2019, 07:54

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 00:53

Conclusos para julgamento

30/05/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:15

Outras Decisões

27/05/2019, 11:08

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

22/05/2019, 09:02

Expedida/Certificada

21/05/2019, 11:19

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2019, 11:03

Julgado procedente o pedido

21/05/2019, 10:45

Conclusos para julgamento

17/12/2018, 10:17

Mero expediente

14/12/2018, 11:36

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 13:58

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 13:43

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 13:43

Conclusos para despacho

27/07/2018, 15:12

Juntada de Outros Documentos

27/07/2018, 15:07

Juntada de Outros Documentos

27/07/2018, 14:51

Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

26/06/2018, 09:35

Expedida/Certificada

25/06/2018, 14:54

Mero expediente

25/06/2018, 10:46

Conclusos para despacho

05/06/2018, 08:35

Juntada de Outros Documentos

05/06/2018, 07:37

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 13:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2018.

04/04/2018, 09:04

Expedida/Certificada

03/04/2018, 14:44

Mero expediente

27/03/2018, 07:37

Conclusos para despacho

19/02/2018, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 11:24

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 11:04

Expedida/Certificada

11/01/2018, 14:38

Mero expediente

11/01/2018, 09:51

Juntada de Outros Documentos

21/11/2017, 11:21

Conclusos para despacho

13/11/2017, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 13:26

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 10:29

Expedida/Certificada

20/10/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 21:16

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 21:15

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 13:11

Expedida/Certificada

31/07/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 13:25

Mero expediente

31/07/2017, 08:38

Juntada de Outros Documentos

19/06/2017, 09:33

Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 12:42

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

22/05/2017, 09:00

Expedida/Certificada

19/05/2017, 13:57

Mero expediente

16/05/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 09:35

Expedição de Alvará.

26/04/2017, 09:35

Conclusos para despacho

26/04/2017, 08:44

Juntada de Outros Documentos

26/04/2017, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 14:37

Publicado ato_publicado em 30/03/2017.

30/03/2017, 09:22

Expedida/Certificada

29/03/2017, 14:43

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 10:40

Outras Decisões

23/03/2017, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 08:58

Conclusos para decisão

25/10/2016, 14:19

Conclusos para despacho

24/10/2016, 11:05

Juntada de Outros Documentos

21/10/2016, 13:21

Juntada de Outros Documentos

10/10/2016, 14:13

Publicado ato_publicado em 26/09/2016.

26/09/2016, 09:11

Expedida/Certificada

23/09/2016, 14:57

Ato ordinatório

23/09/2016, 14:52

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:50

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:50

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:48

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:47

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:45

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:44

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:44

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:44

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:40

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:39

Juntada de Outros Documentos

23/09/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 09:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

01/07/2016, 08:38

Expedida/Certificada

30/06/2016, 14:36

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2016 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

30/06/2016, 13:23

Ato ordinatório

30/06/2016, 11:23

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 10:53

Expedição de Alvará.

24/05/2016, 10:07

Juntada de Outros Documentos

19/05/2016, 12:39

Juntada de Outros Documentos

19/05/2016, 10:10

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 12:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

09/05/2016, 08:48

Expedida/Certificada

06/05/2016, 13:34

Juntada de Outros Documentos

06/05/2016, 08:17

Juntada de Outros Documentos

20/04/2016, 09:24

Outras Decisões

18/04/2016, 08:03

Conclusos para decisão

14/04/2016, 16:31

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 16:30

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 16:29

Publicado ato_publicado em 12/04/2016.

12/04/2016, 08:26

Expedida/Certificada

11/04/2016, 14:13

Ato ordinatório

11/04/2016, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 07:51

Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

02/02/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 16:10

Expedida/Certificada

01/02/2016, 15:48

Outras Decisões

01/02/2016, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 16:35

Conclusos para decisão

01/09/2015, 13:45

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 11:12

Publicado ato_publicado em 18/08/2015.

18/08/2015, 08:52

Expedida/Certificada

17/08/2015, 14:56

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 12:41

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 12:33

Juntada de Outros Documentos

17/08/2015, 12:31

Expedição de Outros Documentos.

17/08/2015, 12:29

Mero expediente

10/07/2015, 09:01

Conclusos para decisão

09/07/2015, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2015, 12:53

Expedição de Certidão.

03/06/2015, 14:08

Expedição de Mandado.

02/06/2015, 10:56

Publicado ato_publicado em 14/05/2015.

14/05/2015, 08:59

Expedida/Certificada

13/05/2015, 14:49

Outras Decisões

11/05/2015, 10:37

Expedição de Certidão.

05/05/2015, 13:22

Expedição de Outros Documentos.

05/05/2015, 13:22

Juntada de Outros Documentos

05/05/2015, 13:21

Juntada de Outros Documentos

05/05/2015, 13:21

Conclusos para decisão

11/03/2015, 12:03

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 12:01

Expedição de Mandado.

11/03/2015, 11:52

Conclusos para decisão

19/02/2015, 13:44

Expedição de Certidão.

19/02/2015, 13:42

Juntada de Outros Documentos

19/02/2015, 13:28

Juntada de Outros Documentos

08/01/2015, 16:39

Expedição de Outros Documentos.

08/01/2015, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 17:24

Juntada de Outros Documentos

03/12/2014, 15:12

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 12:13

Juntada de Outros Documentos

26/11/2014, 12:12

Expedição de Outros Documentos.

26/11/2014, 12:12

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 17:41

Ato ordinatório

24/11/2014, 17:13

Juntada de Outros Documentos

24/11/2014, 12:19

Concedida a Medida Liminar

24/11/2014, 10:25

Expedição de Certidão.

17/11/2014, 20:17

Conclusos para decisão

13/11/2014, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 16:37

Expedição de Certidão.

12/11/2014, 15:45

Expedição de Outros Documentos.

12/11/2014, 12:14

Expedição de Certidão.

11/11/2014, 15:25

Expedição de Mandado.

11/11/2014, 14:27

Expedição de Certidão.

10/11/2014, 15:09

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 15:58

Publicado ato_publicado em 03/11/2014.

03/11/2014, 08:37

Expedida/Certificada

31/10/2014, 14:40

Ato ordinatório

30/10/2014, 17:47

Não Concedida a Medida Liminar

29/10/2014, 09:05

Juntada de Outros Documentos

13/10/2014, 11:55

Juntada de Outros Documentos

13/10/2014, 11:55

Conclusos para decisão

13/10/2014, 07:54

Distribuído por sorteio

10/10/2014, 17:38

Interlocutória

•24/11/2014, 10:25

Ato Ordinatório

•24/11/2014, 17:13

Interlocutória

•11/05/2015, 10:37

Despacho

•10/07/2015, 09:01

Interlocutória

•01/02/2016, 08:15

Interlocutória

•18/04/2016, 08:03

Interlocutória

•23/03/2017, 10:08

Despacho

•16/05/2017, 10:57

Despacho

•31/07/2017, 08:38

Despacho

•11/01/2018, 09:51

Despacho

•27/03/2018, 07:37

Despacho

•25/06/2018, 10:46

Despacho

•14/12/2018, 11:36

Todos os documentos(42)

Interlocutória

•29/10/2014, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2014, 17:47

Interlocutória

•24/11/2014, 10:25

Ato Ordinatório

•24/11/2014, 17:13

Interlocutória

•11/05/2015, 10:37

Despacho

•10/07/2015, 09:01

Interlocutória

•01/02/2016, 08:15

Interlocutória

•18/04/2016, 08:03

Interlocutória

•23/03/2017, 10:08

Despacho

•16/05/2017, 10:57

Despacho

•31/07/2017, 08:38

Despacho

•11/01/2018, 09:51

Despacho

•27/03/2018, 07:37

Despacho

•25/06/2018, 10:46

Despacho

•14/12/2018, 11:36

CARIMBO

•21/05/2019, 10:45

Interlocutória

•27/05/2019, 11:08

CARIMBO

•10/06/2019, 07:54

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 10:42

Despacho

•09/09/2019, 08:30

Interlocutória

•15/01/2020, 08:53

Despacho

•24/06/2020, 09:40

Despacho

•24/08/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:51

Despacho

•03/02/2021, 12:24

Despacho

•07/05/2021, 08:35

Despacho

•05/07/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 14:41

Despacho

•27/07/2021, 07:54

Despacho

•26/10/2021, 09:33

Despacho

•08/03/2022, 11:24

Interlocutória

•19/10/2022, 10:48

Despacho

•02/02/2023, 10:22

Despacho

•08/05/2023, 09:13

Despacho

•27/07/2023, 11:41

Despacho

•26/10/2023, 09:01

Despacho

•05/02/2024, 10:29

Despacho

•30/08/2024, 10:39

Despacho

•03/02/2025, 07:38

Despacho

•04/06/2025, 09:18

Despacho

•04/03/2026, 13:09