Execução Fiscal 0003783-23.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 35.259,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 05:54

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0003783-23.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Neuza Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:54

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:53

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2025, 07:53

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2024, 23:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:23

Recebidos os autos

17/09/2024, 08:21

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 05:54

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 08:52

Documentos

Despacho

•11/06/2012, 16:57

Despacho

•11/06/2012, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0003783-23.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Neuza Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:54

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:53

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2025, 07:53

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2024, 23:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:23

Recebidos os autos

17/09/2024, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2024, 08:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição inicial

12/08/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:09

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 02:13

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição inicial

18/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:32

Ato ordinatório

11/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:49

Juntada de Outros Documentos

08/02/2024, 13:47

Expedida/Certificada

23/08/2023, 10:13

Expedida/Certificada

22/08/2023, 11:26

Juntada de Outros Documentos

22/08/2023, 11:15

Juntada de Outros Documentos

22/08/2023, 11:14

Recebidos os autos

19/05/2023, 10:50

Bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 10:50

Conclusos para despacho

10/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:32

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Recebidos os autos

15/02/2023, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 00:52

Conclusos para despacho

25/08/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:13

Ato ordinatório

22/08/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:13

Juntada de Outros Documentos

02/06/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:55

Juntada de Outros Documentos

22/02/2022, 14:27

Expedida/Certificada

16/06/2021, 08:41

Expedida/Certificada

14/06/2021, 11:45

Recebidos os autos

10/05/2021, 10:16

Bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 07:35

Conclusos para despacho

04/03/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:16

Expedida/Certificada

03/03/2021, 10:36

Expedida/Certificada

02/03/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 22:40

Ato ordinatório

01/03/2021, 21:34

Recebidos os autos

25/02/2021, 12:43

Mero expediente

25/02/2021, 12:43

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 21:46

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 19:24

Ato ordinatório

19/11/2020, 11:19

Recebidos os autos

09/11/2020, 18:55

Mero expediente

09/11/2020, 18:55

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 19:26

Recebidos os autos

20/02/2020, 08:55

Mero expediente

20/02/2020, 08:55

Conclusos para despacho

27/09/2019, 13:27

Juntada de Outros Documentos

24/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 20:55

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 10:23

Recebidos os autos

10/04/2019, 09:59

Mero expediente

10/04/2019, 09:59

Conclusos para despacho

12/07/2018, 11:41

Juntada de Outros Documentos

12/07/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 21:17

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 10:26

Ato ordinatório

23/05/2018, 07:34

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

15/02/2018, 09:36

Expedida/Certificada

09/02/2018, 14:42

Recebidos os autos

09/02/2018, 09:51

Mero expediente

09/02/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 19:33

Conclusos para despacho

26/10/2017, 08:09

Juntada de Outros Documentos

26/10/2017, 07:50

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

17/10/2017, 08:55

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 11:22

Expedida/Certificada

16/10/2017, 10:59

Recebidos os autos

02/10/2017, 16:04

Mero expediente

02/10/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 08:57

Conclusos para despacho

11/07/2017, 12:57

Juntada de Outros Documentos

11/07/2017, 11:29

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 16:24

Recebidos os autos

04/07/2017, 11:31

Mero expediente

04/07/2017, 11:31

Conclusos para decisão

11/04/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 11:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

13/02/2017, 09:51

Expedida/Certificada

10/02/2017, 12:33

Recebidos os autos

24/11/2016, 10:01

Mero expediente

24/11/2016, 10:01

Conclusos para despacho

22/08/2016, 12:34

Juntada de Outros Documentos

27/07/2016, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 09:17

Expedida/Certificada

19/07/2016, 14:57

Ato ordinatório

18/07/2016, 15:42

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 08:56

Juntada de Outros Documentos

30/03/2016, 08:55

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 15:47

Expedição de Mandado.

01/03/2016, 14:52

Publicado ato_publicado em 20/11/2015.

20/11/2015, 09:24

Expedida/Certificada

19/11/2015, 14:43

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:24

Mero expediente

19/10/2015, 10:24

Conclusos para despacho

03/06/2015, 11:37

Juntada de Outros Documentos

03/06/2015, 11:36

Publicado ato_publicado em 01/06/2015.

01/06/2015, 09:03

Expedida/Certificada

29/05/2015, 14:51

Recebidos os autos

14/05/2015, 10:36

Mero expediente

14/05/2015, 10:36

Conclusos para despacho

23/09/2014, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros Documentos

23/09/2014, 17:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2014, 15:17

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 15:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2014.

11/03/2014, 09:16

Expedida/Certificada

10/03/2014, 14:52

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:23

Outras Decisões

28/02/2014, 10:23

Conclusos para decisão

17/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2013.

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

10/04/2013, 12:00

Somente Publicar

10/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2013, 12:00

Processo Reativado

09/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:00

Outras Decisões

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 12:00

Mero expediente

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2010, 12:00

Processo Reativado

11/05/2010, 12:00

Processo Reativado

17/03/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2010, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

13/02/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2009, 12:00

Processo suspenso

13/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

16/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/12/2008, 12:00

Processo desentranhado

10/12/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2008, 12:00

Mero expediente

04/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2008.

10/06/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

29/05/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2008, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/01/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

15/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2008.

10/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2007, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

31/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

29/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

15/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

24/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/04/2007, 12:00

Processo suspenso

22/01/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/11/2006, 12:00

Processo suspenso

07/11/2006, 12:00

Processo suspenso

27/09/2006, 12:00

Processo suspenso

24/07/2006, 12:00

Processo suspenso

17/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

06/04/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/02/2006, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

07/02/2006, 12:00

Juntada de Mandado

25/10/2005, 12:00

Documento Expedido

25/10/2005, 12:00

Processo suspenso

25/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

27/08/2005, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2005 10:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

20/05/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2005, 12:00

Conclusos para decisão

11/04/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

11/04/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

08/04/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

08/04/2005, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•11/06/2012, 16:58

Interlocutória

•11/06/2012, 16:58

Despacho

•11/06/2012, 16:59

Despacho

•11/06/2012, 17:00

Despacho

•11/06/2012, 17:01

Despacho

•11/06/2012, 17:03

Despacho

•11/06/2012, 17:03

Despacho

•11/06/2012, 17:04

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

Todos os documentos(48)

Despacho

•11/06/2012, 16:57

Despacho

•11/06/2012, 16:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/06/2012, 16:58

Interlocutória

•11/06/2012, 16:58

Despacho

•11/06/2012, 16:59

Despacho

•11/06/2012, 17:00

Despacho

•11/06/2012, 17:01

Despacho

•11/06/2012, 17:03

Despacho

•11/06/2012, 17:03

Despacho

•11/06/2012, 17:04

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:06

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:06

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:06

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:06

ACÓRDÃO

•11/06/2012, 17:06

Despacho

•11/06/2012, 17:08

Interlocutória

•11/06/2012, 17:08

Interlocutória

•11/06/2012, 17:08

Interlocutória

•01/08/2012, 16:43

Despacho

•10/04/2013, 14:27

Interlocutória

•28/02/2014, 10:23

Despacho

•14/05/2015, 10:36

Despacho

•19/10/2015, 10:24

Despacho

•24/11/2016, 10:01

Despacho

•04/07/2017, 11:31

Despacho

•02/10/2017, 16:04

Despacho

•09/02/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 07:34

Despacho

•10/04/2019, 09:59

Despacho

•20/02/2020, 08:55

Despacho

•09/11/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 11:19

Despacho

•25/02/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 21:34

Interlocutória

•10/05/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:58

Interlocutória

•15/02/2023, 09:37

Interlocutória

•19/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:11

Interlocutória

•21/05/2024, 18:56

Interlocutória

•17/09/2024, 08:21

CARIMBO

•03/02/2025, 07:53