Procedimento Comum Cível 0714036-28.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0714036-28.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 09:10

Publicação

10/07/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Banco Bradesco S. A. - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0714036-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:15

Ato ordinatório

08/07/2026, 13:34

Petição (Petição inicial)

08/07/2026, 13:16

Petição (Apelação)

07/07/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Emanuelle Souza de Almeida - Ana Cláudia Lima de Souza - RÉU: Banco Bradesco S. A. - III - Dispositivo Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0714036-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco-(AC), 23 de junho de 2026

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:44

Improcedência

23/06/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 07:52

Petição (Petição inicial)

25/04/2026, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Emanuelle Souza de AlmeidaB0 - B1Ana Cláudia Lima de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S. A.B0 - Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0714036-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Trata-se de demanda envolvendo interesse de menor, representado por sua genitora, circunstância que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. Verifico, contudo, que até o presente momento não houve remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. Assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Emanuelle Souza de AlmeidaB0 - B1Ana Cláudia Lima de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S. A.B0 - Intimação - ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0714036-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Trata-se de ação de indenização em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude bancária (via PIX) no valor de R$ 10.200,00, subtraídos de sua conta poupança. A parte ré apresentou contestação na qual, embora identifique o número correto do processo, fundamenta sua defesa em fatos alheios à lide (referentes a leilão de imóvel e alienação fiduciária), ponto este devidamente questionado pela parte autora em réplica. Passo ao saneamento do feito e à análise das preliminares. O réu suscita a decadência com fulcro no art. 309, I, do CPC, sob o argumento de que a ação principal não teria sido ajuizada no prazo após a efetivação de tutela cautelar. Contudo, observo que a presente demanda é uma ação ordinária de indenização, e não um procedimento de tutela cautelar antecedente. Ademais, os argumentos defensivos referem-se a uma suposta ação anulatória de leilão, contexto totalmente dissociado da fraude via PIX aqui discutida. Rejeito, portanto, a preliminar. O banco réu impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando ausência de comprovação de miserabilidade e citando a posse de imóvel comercial. Novamente, a impugnação baseia-se em premissas fáticas de outro processo. A parte autora colacionou declaração de hipossuficiência e justificou sua condição econômica. À míngua de provas concretas que infirmem a presunção de insuficiência de recursos da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), mantenho o benefício concedido à requerente. A parte ré impugna, também, o valor da causa citando a quantia de R$ 184.478,48. Verifico, todavia, que o valor atribuído pela autora na inicial e reiterado em réplica é de R$ 20.200,00, correspondente à soma pretendida a título de danos materiais e morais. O valor indicado pelo réu não guarda relação com os pedidos destes autos. Assim, rejeito a impugnação. Presentes a verossimilhança das alegações de fraude e a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade das transações ou a culpa exclusiva da vítima. Considerando que a matéria discutida é primordialmente de direito e que os fatos controvertidos, em princípio, encontram-se suficientemente elucidados pela prova documental já acostada aos autos, o processo mostra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se as partes para ciência e, no mesmo prazo (05 dias), caso discordem do julgamento antecipado e entendam ser imprescindível a produção de outras provas para a elucidação dos pontos controvertidos, deverão se manifestar de forma fundamentada, indicando especificamente a prova que pretendem produzir, bem como justificando sua pertinência, relevância e utilidade, sob pena de preclusão. O silêncio das partes ou a apresentação de manifestação genérica, desacompanhada de justificativa concreta e específica, será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, hipótese em que os autos serão conclusos para sentença. Cumpra-se.

16/02/2026, 00:00

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