Embargos à Execução 0705337-48.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Embargos à Execução 0705337-48.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: José Roberto Gomes Albefaro - Diante de todo o exposto, ausente a garantia do juízo, requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.16,§ 1º da Lei6.830/80 c/c art.485,inciso IV doCPC/2015. Condeno o embargante ao pagamentos das custas calculadas sobre o valor inicialmente atribuído à causa. Sem honorários, porquanto ainda não angularizada a relação processual. Retifique-se a classe processual para fazer constar que se trata de embargos à execução fiscal. Após o pagamento das custas, arquivem-se independentemente do trânsito em julgado. Intimação - ADV: JOSÉ ROBERTO GOMES ALBEFARO (OAB 00005738MT) - Processo 0705337-48.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0801537-35.2016.8.01.0001) - Embargos à Execução - ISS/ Imposto sobre Serviços -

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:40

Publicação

05/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1José Roberto Gomes AlbefaroB0 - 1. Verifica-se que o executado apresentou embargos à execução fiscal, contudo, a garantia ofertada é parcial, não sendo suficiente para assegurar integralmente o juízo (pp. 208/215), conforme exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, Intimação - ADV: JOSÉ ROBERTO GOMES ALBEFARO (OAB 00005738MT) - Processo 0705337-48.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0801537-35.2016.8.01.0001) - Embargos à Execução - ISS/ Imposto sobre Serviços - intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a complementação da garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos. 2. Verifico também que o autor pediu a gratuidade da justiça, mas não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, razão por que, no mesmo prazo, deverá comprovar a sua hipossuficiência financeira, recolher as custas ou, ainda, requerer o parcelamento das custas processuais iniciais. 3. Assinalo que o descumprimento do primeiro parágrafo acima ocasionará o indeferimento da petição inicial e o descumprimento do segundo ocasionará o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:28

Recebimento

09/08/2025, 20:15

Emenda à Inicial

09/08/2025, 20:15

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 10:18

Apensamento

01/04/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:58

Distribuição (dependência)

01/04/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Intimação

•05/11/2025, 00:00