Procedimento Comum Cível 0703075-59.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0703075-59.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Millan de Andrade Fontenelle - RÉU: Banco Pan S.a - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0703075-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

27/07/2026, 00:00

Recebimento

23/07/2026, 11:32

Remessa

23/07/2026, 11:32

Custas

23/07/2026, 11:32

Custas

23/07/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 08:16

Recebimento

21/07/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:13

Trânsito em julgado

21/07/2026, 08:06

Publicação

26/06/2026, 13:10

Publicação

26/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Millan de Andrade Fontenelle - RÉU: Banco Pan S.a - III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0703075-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças atinentes exclusivamente aos contratos de empréstimos consignados nº 751765178-7 e nº 751764821-2. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito anulatório e indenizatório em relação ao contrato nº 751765362-7, reconhecendo a sua validade. c) DETERMINAR ao réu Banco Pan S.A. que proceda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à exclusão e cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento da autora referentes aos contratos anulados, bem como abstenha-se de negativar seu nome por estes débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00. d) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente debitados sob as rubricas dos contratos nº 751765178-7 e nº 751764821-2. Haverá correção monetária pelo IPCA desde cada débito. Os juros de mora incidirão desde a data da citação, sendo calculados de forma simples a 1% ao mês até o advento da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, calculados de forma simples pela variação da SELIC menos o IPCA. e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros de mora desde a citação, à razão simples de 1% ao mês até a Lei nº 14.905/2024 e, em seguida, pela SELIC menos o IPCA (vedados juros negativos). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A proporção do pagamento será de 30% a cargo da autora e 70% a cargo do réu. A exigibilidade das verbas em face da autora permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes do teor desta sentença. Expeça-se ofício à fonte pagadora da autora (DIGEP/UFAC) com cópia desta sentença, para que implemente a cessação dos descontos referidos no item "c", independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, havendo pagamento voluntário, intime-se a autora para requerer o que de direito; nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Expedida/Certificada

25/06/2026, 16:12

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Millan de Andrade Fontenelle - RÉU: Banco Pan S.a - III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0703075-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças atinentes exclusivamente aos contratos de empréstimos consignados nº 751765178-7 e nº 751764821-2. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito anulatório e indenizatório em relação ao contrato nº 751765362-7, reconhecendo a sua validade. c) DETERMINAR ao réu Banco Pan S.A. que proceda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à exclusão e cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento da autora referentes aos contratos anulados, bem como abstenha-se de negativar seu nome por estes débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00. d) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente debitados sob as rubricas dos contratos nº 751765178-7 e nº 751764821-2. Haverá correção monetária pelo IPCA desde cada débito. Os juros de mora incidirão desde a data da citação, sendo calculados de forma simples a 1% ao mês até o advento da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, calculados de forma simples pela variação da SELIC menos o IPCA. e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros de mora desde a citação, à razão simples de 1% ao mês até a Lei nº 14.905/2024 e, em seguida, pela SELIC menos o IPCA (vedados juros negativos). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A proporção do pagamento será de 30% a cargo da autora e 70% a cargo do réu. A exigibilidade das verbas em face da autora permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes do teor desta sentença. Expeça-se ofício à fonte pagadora da autora (DIGEP/UFAC) com cópia desta sentença, para que implemente a cessação dos descontos referidos no item "c", independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, havendo pagamento voluntário, intime-se a autora para requerer o que de direito; nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Millan de Andrade FontenelleB0 - RÉU: B1Banco Pan S.aB0 - Decisão Intimação - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0703075-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com pedido de devolução de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Millian de Andrade Fontenelle em face de Banco Pan S.A. às págs. 01/10. A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos em sua folha de pagamento relativos a contratos de empréstimos consignados que não reconheceu como de sua contratação. Relatou que, ao perceber valores inferiores em seus proventos, buscou esclarecimentos junto ao banco réu e registrou boletim de ocorrência, sustentando que jamais celebrou os contratos de números 751765362-7, 751765178-7 e 751764821-2, todos com o Banco Pan, cujas parcelas vinham sendo descontadas em sua remuneração. Aduziu que tais descontos decorreram de fraude praticada por terceiros, não tendo sequer autorizado qualquer operação dessa natureza. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário por parte do requerido, não apenas pela consumação da fraude, mas também pela ausência de providências eficazes para o estorno dos valores e cancelamento dos contratos, mesmo após a comunicação formal dos fatos à instituição financeira. Requereu, assim, a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos e gratuidade da justiça. Juntou documentos de págs. 11/17 e 21/25. Concedida a gratuidade judiciária, este Juízo indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do requerido às págs. 26/28. Em contestação de págs. 35/45, o Banco Pan, regularmente citado (págs. 33/34), defendeu-se alegando, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal quanto à pretensão de reparação civil, dado que o contrato teria sido firmado em novembro de 2021 e a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2024. Ademais, sustentou a ausência de interesse de agir, afirmando que a autora teria se mantido inerte por longo período sem buscar solução administrativa, o que caracterizaria omissão e violação ao dever de mitigar o próprio dano. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou sua residência, o que comprometeria a regularidade da inicial. No mérito, afirmou que a contratação foi legítima, realizada por meio digital, com utilização de biometria facial, geolocalização e envio de valores à conta bancária de titularidade da autora, sendo os documentos apresentados na contratação idênticos aos da demandante. Asseverou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco qualquer vício de consentimento, e que a autora teria, inclusive, usufruído dos valores do empréstimo. Rechaçou a existência de dano moral, ao argumento de que não se configurou situação ensejadora de reparação extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pleiteou, subsidiariamente, que eventual repetição de indébito se dê de forma simples, com compensação dos valores creditados, e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, diante de suposto enriquecimento ilícito e omissão de informações relevantes. Juntou documentos de págs. 46/124 Em réplica às págs. 129/138, a parte autora, além de rebater pontualmente as preliminares, defendeu que a prescrição não se consumou, pois, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o último desconto realizado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ressaltou que o banco não logrou comprovar a origem dos contratos impugnados, tendo apresentado documentação apenas quanto a um dos contratos, sem trazer aos autos elementos que demonstrassem a regularidade dos demais ou o efetivo recebimento dos valores pela autora. Reafirmou que houve falha na segurança dos sistemas do banco, o que enseja responsabilidade objetiva da instituição, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria gravidade da fraude e dos descontos indevidos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. Por fim, afastou a caracterização de litigância de má-fé, ressaltando que exerceu regularmente o direito de ação diante de situação fática que reputa lesiva. Juntou novos documentos às págs. 139/143. Instadas a especificar provas (pág. 144), as partes nada requereram (pág. 147). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino as preliminares suscitadas na contestação. A primeira preliminar refere-se à alegada prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido que, tratando-se de descontos decorrentes de contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto realizado, e não a data da celebração do contrato ou do primeiro desconto. Assim, enquanto persistirem descontos reputados indevidos, renova-se o prazo prescricional a cada mês, não havendo que se falar em prescrição em relação às parcelas descontadas nos últimos três anos, tampouco quanto àquelas descontadas posteriormente ao ajuizamento da ação. Ademais, a autora trouxe aos autos comprovantes de descontos recentes, inclusive nos meses que antecederam a propositura da demanda, o que afasta a alegação de prescrição total. No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora teria se mantido inerte por período considerável e não buscado solução administrativa, tal tese não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado, sendo suficiente a demonstração de lesão ou ameaça ao direito para legitimar a busca do Judiciário, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Além disso, verifica-se nos autos que a autora buscou sim providências administrativas, tendo registrado boletim de ocorrência e comunicado o banco acerca da fraude, sem que obtivesse resposta satisfatória. A preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência de comprovante de residência, igualmente não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de emenda à inicial para suprir eventual vício formal, não se mostrando razoável a extinção do feito de plano quando a parte autora, no mais, trouxe elementos suficientes para sua identificação e para a delimitação da controvérsia, inclusive com dados funcionais e bancários que permitem sua localização. Por fim, afasto também a alegação de ausência de mitigação do dano (duty to mitigate the loss) como óbice ao exame do mérito, porquanto tal princípio, de índole material, não se confunde com pressuposto processual ou condição da ação. A controvérsia centra-se na apuração da validade de três empréstimos consignados atribuídos à autora, especialmente quanto à existência de manifestação de vontade, ao efetivo crédito e uso dos valores, ou à ocorrência de fraude por terceiros. Deve-se ainda verificar se o banco adotou as cautelas de segurança exigidas, sobretudo em contratações digitais com biometria e geolocalização. No tocante ao dano moral, a instrução deverá esclarecer se a conduta do requerido ultrapassou o mero aborrecimento, gerando efetivo abalo indenizável. As questões jurídicas relevantes envolvem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, a validade dos contratos eletrônicos, a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a caracterização e quantificação do dano moral. Diante das alegações das partes e das provas produzidas, os pontos controvertidos concentram-se na verificação da existência de contratação válida dos empréstimos consignados, com ciência e anuência da autora, na eventual ocorrência de fraude e falha do banco quanto à segurança e prevenção, no efetivo recebimento e aproveitamento dos valores pela autora, na caracterização de dano moral indenizável em razão dos descontos efetuados e da conduta da instituição financeira, bem como na possibilidade e na extensão da repetição do indébito, em forma simples ou em dobro, conforme os requisitos legais. Verifico que, apesar de requerido na petição inicial, este Juízo ainda não deliberou expressamente sobre o pedido de inversão do ônus da prova, questão prejudicial e de extrema relevância para o justo deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de consumidor, figura como parte vulnerável na relação contratual, especialmente sob o prisma técnico e informacional, enquanto as instituições financeiras rés detêm o completo domínio sobre os dados, sistemas e procedimentos internos que envolvem as operações questionadas. Presentes, portanto, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (ope judicis) é medida que se impõe. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento. Sua aplicação deve ocorrer em momento anterior à sentença, a fim de que a parte a quem o ônus foi atribuído não seja surpreendida, garantindo-lhe a oportunidade de se desincumbir do encargo probatório que lhe compete. Decidir sobre a inversão apenas no momento de sentenciar configuraria violação direta ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e, consequentemente, um grave cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Nesse sentido, o STJ já decidiu: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas." (STJ, REsp 1.286.273/SP) Assim, para sanar a omissão, regularizar o trâmite processual e prevenir futura arguição de nulidade, é imperativo que, uma vez definida a inversão do ônus probatório, seja oportunizado aos réus o exercício pleno de seu direito de defesa. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para atribuir ao banco réu o dever de comprovar a regularidade das transações impugnadas, a legitimidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e por ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o ônus que ora lhes é atribuído e, querendo, requeiram a produção de novas provas que entendam pertinentes para se desincumbir de tal encargo, especificando-as e justificando-as. Deve a parte autora juntar extratos de suas contas bancárias referentes aos períodos das transações questionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de verificação da disponibilização ou não do valor referente ao contrato questionado em favor da parte autora. O requerido, por sua vez, deve fornecer a íntegra dos contratos de números 751765362-7, 751765178-7 e 751764821-2 com extratos e ordens de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 400, do CPC. Com a juntada, ofereça o contraditório a ambos para manifestação sucessiva em 15 (quinze) dias. Ao final, conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de janeiro de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Millan de Andrade Fontenelle - Réu: Banco Pan S.a - 1) Intimação - ADV: Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC) Processo 0703075-59.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98, CPC). 2) Indefiro a tutela de urgência pleiteada, eis que não vislumbro risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresentou ficha financeira à p. 16, referente ao 1º semestre do ano de 2020, onde constam 06 (seis) descontos consignados no valor de R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), um desconto no valor de R$ 261,23 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) no mês de março/2020 e dois descontos no valor de R$ 261,23 nos meses de janeiro e fevereiro daquele ano, tendo como beneficiário a parte ré. Observa-se ainda que o Boletim de Ocorrência (p. 14-15) fora registrado somente em 18.03.2022, ou seja, quase dois anos depois dos descontos e a presente ação ajuizado 4 (quatro) anos após o primeiro desconto. Assim, verifica-se os descontos perpetuaram-se no tempo, sendo temerário à primeira vista determinar a descontinuidade dos pagamentos. Verifica-se ainda que a parte autora não apresentou extrato bancário apto a demonstrar que não recebeu tais valores nos períodos vindicados. Ante o exposto, à míngua dos elementos comprobatórios do direito alegado, indefiro a tutela vindicada, com fulcro no artigo 330, III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista da natureza conciliatória do procedimento adotado nas ação de superendividamento, não há como deferir tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória sendo indispensável a intimação das instituições indicadas pela autora na inicial a fim de compareçam à audiência conciliatória com a apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos das dívidas da autora junto a instituições credoras, além disso, na audiência se instaurará o contraditório podendo-se aferir o grau de endividamento e o comprometimento do mínimo existencial da autora. 2. Dessa forma, deferimento da tutela pretendida pela parte apenas se justificaria após a realização da audiência de conciliação em respeito ao processo legal. 3. Nem na hipótese de supressão do rito procedimental a parte obteria à tutela de urgência por ela pleiteada, considerando que os elementos trazidos pela parte autora não são capazes de demonstrar que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. 4. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001220-75.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). 3) Cite-se a parte demandada para aduzir resposta na forma do art. 335, inciso III, cc. art. 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Custas

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