Procedimento Comum Cível 0704022-79.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704022-79.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Marizor Souza da Rocha - Intimação - ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP) - Processo 0704022-79.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observados os critérios dos incisos I a IV do mesmo dispositivo. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:33

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 08:01

Publicação

26/05/2026, 06:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: Marizor Souza da Rocha - RÉU: INSTITUTO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO e outro - Despacho Superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP) - Processo 0704022-79.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões -

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:46

Mero expediente

30/03/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2026, 12:14

Petição (Replica)

05/02/2026, 21:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:31

Publicação

14/01/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Marizor Souza da RochaB0 - Decisão Intimação - ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC) - Processo 0704022-79.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIZOR SOUZA DA ROCHA em face do ESTADO DO ACRE e do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO, objetivando, em síntese, a anulação das questões nº 37, 40, 42 e 49 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001 SEAD/SEE, para o cargo de Professora P2 - História, com lotação no município de Cruzeiro do Sul (Urbano). Alega a parte autora que identificou vícios materiais substanciais nas questões nº 37, 40, 42 e 49, as quais apresentavam erros conceituais, ambiguidade ou desconformidade com os conteúdos programáticos previstos no edital, comprometendo sua pontuação final e consequentemente sua classificação no certame. Aduz que apresentou recursos administrativos os quais foram sumariamente indeferidos sem motivação individualizada ou análise substancial das impugnações, em violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da transparência. Requer, em sede de tutela de urgência, sua inclusão na lista de classificados para as próximas fases do concurso, em caráter sub judice, com a reclassificação de sua nota mediante desconsideração das questões impugnadas. A petição inicial veio acompanhada de documentos (págs. 20/75). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses pressupostos impede o deferimento da medida. No caso em análise, o perigo de dano se mostra evidente. O prosseguimento do concurso, com a realização das próximas fases e a eventual homologação do resultado final, poderia consolidar a exclusão da autora e tornar ineficaz uma futura sentença de mérito que lhe seja favorável. Contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. É pacífico o entendimento de que o controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos em concursos públicos se limita à análise da legalidade e da conformidade com as regras do edital. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões ou dos critérios de correção adotados. Essa orientação foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 485), que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." A intervenção judicial, portanto, é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de vício flagrante, como ilegalidade manifesta ou erro material grosseiro, perceptível de imediato e sem a necessidade de dilação probatória. A autora alega a existência de erros conceituais, ambiguidade ou desconformidade com conteúdos programáticos nas questões nº 37, 40, 42 e 49 da prova objetiva. Todavia, os argumentos expostos não demonstram a existência de um erro evidente e indiscutível perceptível prima facie. A controvérsia reside em matéria interpretativa e de conteúdo histórico específico, cuja resolução exige dilação probatória. Conceder a medida liminar neste momento significaria uma indevida substituição da banca examinadora, sem que esta tenha tido a oportunidade de defender a regularidade de seus atos. Assim, por não estar demonstrada de forma inequívoca a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando as especificidades do presente caso, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação dos réus para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183 do CPC, registrando que as partes podem perfeitamente compor acordo em qualquer fase do processo. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5º, LXXIV). Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura digital. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Replica)

Documento (Outros documentos)

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