Procedimento Comum Cível 0710707-76.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0710707-76.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Raimunda Maria Oliveira da Silva - REQUERIDA: Maria de Fátima Oliveira da Silva - José Carlos Oliveira da Silva - Maria José da Silva - Conforme ofício de fls. 261/262, o perito judicial informa a necessidade de obtenção de esclarecimentos e documentos técnicos junto ao Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, em razão de divergências constatadas entre os dados levantados em campo e a documentação constante dos autos, requerendo a prorrogação do prazo para apresentação do laudo pericial. Considerando a justificativa apresentada e a necessidade de complementação das informações técnicas para conclusão segura dos trabalhos periciais, Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0710707-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - defiro, excepcionalmente, a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao ITERACRE, expeça-se ofício à referida instituição para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe as informações e documentos técnicos pertinentes ao imóvel objeto da perícia, conforme solicitado pelo expert. Intimem-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 07:43

Deferimento em Parte

14/07/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2026, 13:55

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 13:55

Documento (Mandado)

08/06/2026, 13:55

Mandado

13/05/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:45

Mandado

01/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:30

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Raimunda Maria Oliveira da SilvaB0 - REQUERIDA: B1Maria de Fátima Oliveira da SilvaB0 - B1José Carlos Oliveira da SilvaB0 - B1Maria José da SilvaB0 - Ante a certidão de fls. 197, em que fora informada a ausência de manifestação do perito Igor Rodrigues Simões acerca do encargo para atuar no feito, determino a sua destituição. Portanto, em atenção ao principio da duração razoável do processo, nomeaio para o encargo de perito o engenheiro civil Thiego Lima de Souza, CREA 9309 D-AC, para atuar nestes autos na qualidade de perito, devendo exercer o encargo independentemente de compromisso, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que a nomeação deverá ocorrer por meio da plataforma do CPTEC. Oportunamente, deverá o perito observar a Tabela de Honorários elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Portaria 2624/2025 - para cobrança dos valores referentes ao trabalho a ser desempenhado, devendo ainda observar que os honorários serão custeados pelo Estado do Acre, uma vez que houve a concessão da assistência judiciária gratuita à autora. No mesmo prazo acima indicado, deverá o expert informar em juízo a data, hora e local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização dos trabalhos. Vindo aos autos a informação descrita no item anterior, intimem-se as partes, com urgência, para ciência da data e horário da perícia. O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes a realização da avaliação. Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indique assistente técnico, caso julguem necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0710707-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio -

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Raimunda Maria Oliveira da SilvaB0 - I - RELATÓRIO Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0710707-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Trata-se de ação de dissolução de condomínio ajuizada por Raimunda Maria Oliveira da Silva em face de Maria de Fátima Oliveira da Silva, José Carlos Oliveira da Silva, Maria do Socorro Oliveira da Silva e Maria José da Silva, na qual a autora pleiteia a extinção do condomínio sobre um imóvel rural, situado no lote nº 330, Gleba 01, Colônia São José, com área de 12,1612 hectares, avaliado em R$ 200.000,00, localizado na Estrada Barro Vermelho, entrando no km 15, Ramal Adalto Frota, no município de Rio Branco/AC. A autora alega que o bem foi objeto de inventário e deveria ser dividido entre cinco herdeiros em partes iguais, mas uma das herdeiras, Maria do Socorro Oliveira da Silva, teria cedido seus direitos, reduzindo a divisão para quatro partes. Segundo a autora, os réus realizaram uma divisão do imóvel sem sua participação e impuseram-lhe a pior parte da terra, que, além de estar ocupada por invasores, não foi dividida de forma equitativa. Diante disso, a autora requer a dissolução do condomínio, com a divisão do bem ou sua alienação, caso não seja possível a divisão igualitária. Em contestação, José Carlos Oliveira da Silva e Maria José da Silva alegaram que a divisão do imóvel ocorreu consensualmente entre os irmãos no ano de 2016, após reuniões familiares das quais a autora teria sido devidamente informada, mas optou por não participar. Afirmaram que a divisão já está consolidada de fato há mais de oito anos, com cada herdeiro exercendo a posse de sua parte. Argumentaram ainda que a autora manteve-se inerte durante esse período e que sua área, supostamente "pior", é, na verdade, a maior em extensão. Invocaram, ainda, a aplicação da teoria da supressio, sustentando que a inércia prolongada da autora gerou a expectativa legítima de que a divisão já realizada seria definitiva. Requereram o reconhecimento da dissolução de condomínio nos moldes já estabelecidos de fato. Em réplica, a autora reiterou que não participou da divisão e que não concordou com os termos impostos pelos réus. Alegou que a parte que lhe foi atribuída é menor do que as demais e encontra-se encravada, sem acesso ao ramal, além de estar parcialmente ocupada por terceiros. Requereu a exclusão do polo passivo de Maria do Socorro Oliveira da Silva, que teria cedido seus direitos, e insistiu na necessidade de perícia para verificar o real estado do imóvel e a divisão equitativa. II - PRELIMINARES Preliminarmente, observo que os réus José Carlos Oliveira da Silva e Maria José da Silva não apresentaram preliminares processuais ou de mérito em suas contestações. No entanto, a autora, em réplica, requereu a exclusão de Maria do Socorro Oliveira da Silva do polo passivo, alegando que esta teria cedido seus direitos sobre o imóvel objeto da presente demanda aos demais herdeiros. As demais partes foram devidamente intimadas e manifestaram concordância expressa com o pedido, não havendo controvérsia quanto à cessão nem quanto à legitimidade passiva da referida parte. Diante disso, acolho o requerimento e determino a exclusão de Maria do Socorro Oliveira da Silva do polo passivo, devendo o processo prosseguir em face apenas de José Carlos Oliveira da Silva, Maria José da Silva e Maria de Fátima Oliveira da Silva. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito como controvérsias fáticas que demandam produção probatória as seguintes: A existência ou não de consentimento da autora na divisão do imóvel rural realizada pelos réus em 2016, inclusive quanto à alegação de que foi devidamente informada e optou por não participar das reuniões; A proporcionalidade e equidade da divisão, considerando a extensão, qualidade e localização da área atribuída à autora em comparação às demais; A eventual ocorrência de esbulho possessório ou ocupação por terceiros na porção do imóvel destinada à autora; A incidência da teoria da supressio, diante do alegado lapso temporal superior a oito anos desde a consolidação da posse de fato pelos réus; Para elucidação dessas questões, admito a produção de prova pericial, a fim de apurar a atual configuração do imóvel, incluindo dimensões, acessos, benfeitorias, ocupações e a divisão de fato. Admito, ainda, a produção de prova testemunhal, documental e a juntada de mídia de vídeo mencionada pela autora. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes ao deslinde da causa são: A aplicação dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, que tratam da divisão de coisa comum e da dissolução de condomínio, considerando eventual indivisibilidade do imóvel; A análise da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, nos termos dos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal; A possibilidade de aplicação da teoria da supressio, considerando eventual comportamento omissivo da autora e a confiança legítima gerada nos réus; A necessidade de alienação judicial do imóvel, caso reste demonstrada a inviabilidade de divisão equitativa entre os condôminos. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda: A efetiva participação da autora na divisão realizada em 2016 e a validade dessa divisão; A proporcionalidade da parte atribuída à autora, em comparação com as demais, quanto à área, qualidade e acesso; A existência de esbulho possessório ou ocupação por terceiros na área supostamente destinada à autora; A aplicabilidade da teoria da supressio no caso concreto; A possibilidade de divisão do imóvel ou a necessidade de sua alienação judicial. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ausência de consentimento na divisão realizada e o prejuízo decorrente da alegada desproporcionalidade na partilha. Por outro lado, cabe aos réus o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a alegação de que houve anuência tácita da autora e a consolidação da posse com base na boa-fé objetiva e na teoria da supressio. 6. PROVAS Embora a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte ré em sua contestação, reservo-me para apreciar tal pedido oportunamente, após a oitiva das partes em audiência de instrução. Isso porque, somente com o esclarecimento dos depoimentos e a eventual delimitação mais precisa das controvérsias de fato, será possível avaliar a real necessidade, utilidade e pertinência da prova técnica no presente caso. Defiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357, §§§ 4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC, bem como observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do CPC. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 03/07/2025 às 7h30, devendo as partes ingressarem na sala virtual pelo link: https://meet.google.com/xpf-pvfc-eos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Outrossim, determino a intimação da parte ré Maria José da Silva para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível de seus documentos pessoais, contendo nome da mãe e data de nascimento, informações necessárias para regular atualização de seu cadastro no sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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