Procedimento Comum Cível 0701527-86.2021.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Vara Única de Xapuri

Partes do Processo

PAMELA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSILDA MARIA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANECIR CORREIA DA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC 3434·CPF·Representa: Autor

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

OAB/AC 5002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAMELA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSILDA MARIA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANECIR CORREIA DA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA FERREIRA DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:08

Juntada de Outros Documentos

26/03/2026, 14:07

Juntada de Outros Documentos

20/03/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 20:21

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:43

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 14:07

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Pamela da Silva CostaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Vistos, etc. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a realização da perícia médica. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:08

Juntada de Outros Documentos

26/03/2026, 14:07

Juntada de Outros Documentos

20/03/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Documentos

Interlocutória

•17/11/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 20:21

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:43

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 14:07

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Pamela da Silva CostaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Vistos, etc. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a realização da perícia médica. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 14:34

Conclusos para decisão

28/11/2025, 08:04

Juntada de Ofício

27/11/2025, 14:03

Juntada de Ofício

27/11/2025, 14:03

Juntada de Outros Documentos

27/11/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Pamela da Silva CostaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC), ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC) - Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento juntado às fls. 356, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpr

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão

24/09/2025, 07:28

Juntada de Ofício

22/09/2025, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 05:02

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Pamela da Silva CostaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:40

Juntada de Ofício

25/07/2025, 09:47

Juntada de Ofício

18/07/2025, 08:39

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 12:57

Outras Decisões

14/07/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:58

deferimento

07/07/2025, 10:53

Conclusos para decisão

01/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição inicial

30/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:31

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição inicial

23/06/2025, 16:47

Outras Decisões

23/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:12

Juntada de Mandado

17/06/2025, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Pamela da Silva CostaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 23/06/2025 Hora 08:15 Local: Vara civel Situacão: Designada Intimação - ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:37

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 08:15:00, Vara Única - Cível.

09/06/2025, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 00:11

Conclusos para decisão

23/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 03:46

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Pamela da Silva Costa - DECISÃO Intimação - ADV: Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0701527-86.2021.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se, ainda, com a intimação do Parquet, para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:47

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:41

Expedida/Certificada

14/04/2025, 07:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2025, 18:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:18

Juntada de Acórdão

09/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:54

Processo Reativado

09/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

12/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2024, 17:53

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.

14/06/2024, 11:44

Expedida/Certificada

13/06/2024, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2024, 11:39

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

15/05/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:05

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:29

Juntada de Outros Documentos

02/05/2024, 09:16

Juntada de Outros Documentos

02/05/2024, 09:16

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 09:39

Juntada de Mandado

01/04/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:30

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:07

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 10:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 10:19

Expedida/Certificada

31/01/2024, 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:15:00, Vara Única - Cível.

31/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 07:28

Juntada de Outros Documentos

17/01/2024, 07:28

Juntada de Outros Documentos

23/11/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

23/11/2023, 10:01

Outras Decisões

26/10/2023, 14:58

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 14:09

Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:27

Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:54

Outras Decisões

31/07/2023, 13:51

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 15:02

Expedida/Certificada

17/07/2023, 11:04

Expedida/Certificada

17/07/2023, 11:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 10:15:00, Vara Única - Cível.

17/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 07:47

Outras Decisões

07/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão

19/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 23:46

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:31

Expedida/Certificada

29/05/2023, 10:31

Ato ordinatório

29/05/2023, 10:26

Ato ordinatório

29/05/2023, 10:25

Juntada de Ofício

29/05/2023, 08:55

Juntada de Ofício

29/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 12:23

Juntada de Mandado

12/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 10:27

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:27

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:27

Juntada de Ofício

10/04/2023, 09:06

Juntada de Ofício

10/04/2023, 09:05

Juntada de Outros Documentos

14/03/2023, 13:21

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:30

Juntada de Outros Documentos

14/06/2022, 09:42

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 08:38

Juntada de Ofício

13/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:47

Juntada de Outros Documentos

03/05/2022, 11:30

Expedição de Carta Precatória.

03/05/2022, 07:53

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:43

Expedida/Certificada

20/04/2022, 10:19

Outras Decisões

13/04/2022, 21:48

Conclusos para decisão

31/03/2022, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 18:33

Ato ordinatório

17/03/2022, 09:02

Outras Decisões

09/03/2022, 09:52

Conclusos para decisão

04/02/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:37

Expedida/Certificada

25/01/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:36

Ato ordinatório

24/01/2022, 16:03

Outras Decisões

24/01/2022, 11:42

Conclusos para decisão

18/01/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 17:45

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 17:04

Expedida/Certificada

14/12/2021, 11:10

Ato ordinatório

14/12/2021, 08:08

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2021, 22:17

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 07:17

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:40

Expedida/Certificada

18/11/2021, 15:40

Ato ordinatório

18/11/2021, 15:22

Outras Decisões

17/11/2021, 20:18

Conclusos para decisão

28/10/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 10:09

Interlocutória

•24/01/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:03

Interlocutória

•09/03/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:02

Interlocutória

•13/04/2022, 21:48

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2024, 09:15

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Todos os documentos(45)

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•24/01/2022, 11:42

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•12/06/2024, 11:39

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•09/04/2025, 08:54

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•10/04/2025, 18:09

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•14/04/2025, 07:41

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Ata de Audiência (Outras)

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Ato Ordinatório

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•20/10/2025, 18:13

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•06/11/2025, 15:02

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