5000748-05.2026.8.01.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Vara Única da Comarca de Bujari - Cível

Autos:

5000748-05.2026.8.01.0010

Classe:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Exequente:Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisExecutado:Carlos Augusto V. Torres Filho Transportes de Cargas

DECISÃO

A parte exequente promove cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos nº 0700501-10.2022.8.01.0010, que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a parte executada ao pagamento de R$ 2.147,60, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Em atendimento à determinação anterior, foram juntadas a sentença exequenda e a certidão de trânsito em julgado, que atesta a formação da coisa julgada em 20 de agosto de 2025 (evento 7).

É o necessário.

Fundamento. Decido.

A sentença apresentada reconhece obrigação de pagar quantia certa e tornou-se definitiva com o trânsito em julgado certificado nos autos de origem. Está, portanto, caracterizada a exigibilidade do título executivo judicial, não se tratando de hipótese de cumprimento provisório.

O cumprimento de sentença deve prosseguir perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil.

A juntada da sentença e da certidão de trânsito em julgado supre a irregularidade documental indicada na decisão anterior e permite o regular processamento da fase executiva, sem prejuízo da conferência do demonstrativo do crédito e da observância dos limites objetivos do título (evento 7).

Doutro norte, o requerimento de cumprimento definitivo deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação dos critérios de correção monetária, juros, respectivos termos inicial e final e demais elementos necessários à conferência do valor exigido, conforme art. 524 do Código de Processo Civil.

No caso, a obrigação reconhecida no título é passível de apuração por cálculo aritmético, observados os parâmetros expressamente estabelecidos na sentença. Assim, apresentado demonstrativo atualizado compatível com o comando condenatório, o cumprimento deve ser recebido e o executado intimado para pagamento voluntário (evento 1, anexo 2).

O art. 523 do Código de Processo Civil prevê que, no cumprimento definitivo de condenação em quantia certa, o executado deve ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não realizado o pagamento no prazo, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, prosseguindo-se com penhora e avaliação:

A providência de intimar o executado para pagamento constitui consequência legal do requerimento de cumprimento de sentença e não exige prévia instauração de nova fase cognitiva. E, caso não haja pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação, observado o prazo legal e as matérias previstas no art. 525 do CPC.

Posto isso:

1. RECEBO o presente cumprimento de sentença como definitivo, reconhecendo, para os fins desta fase, a existência de título executivo judicial formado pela sentença proferida nos autos nº 0700501-10.2022.8.01.0010 e pela respectiva certidão de trânsito em julgado.

2. INTIME-SE a parte executada, na forma processual cabível, para que efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

3. ADVIRTA-SE a parte executada de que, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com penhora e avaliação; e que transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação integral, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC.

4. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento dos atos executivos, indicando, se possível, bens sujeitos à penhora ou requerendo as medidas executivas pertinentes.

5. Havendo pagamento integral, INITME-SE a parte exequente para manifestação e, inexistindo oposição, voltem conclusos para apreciação da satisfação da obrigação e extinção do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.