5000830-36.2026.8.01.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Vara Única da Comarca de Bujari - Cível

Autos:

5000830-36.2026.8.01.0010

Classe:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Diego Vinicius da SilvaExecutado:Allef Vieira de Araujo Cardoso

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ALLEF VIEIRA DE ARAUJO CARDOSO e DIEGO VINICIUS DA SILVA, fundada em Cédula Rural Pignoratícia (Evento 1).

Verifica-se que a petição inicial foi protocolada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais.

É o relatório.

Fundamento. Decido.

Tratando-se a parte exequente de instituição financeira não beneficiária da gratuidade da justiça, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 290 do CPC).

Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Assim, deve a parte exequente ser intimada para regularizar o preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição.

Posto isso,

1. INTIME-SE a parte exequente (Banco do Brasil S.A.), por seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento integral das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito ( c/c , parágrafo único, do CPC);