5000832-06.2026.8.01.0010

• VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR
  OAB/AC 3582

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à primeira instância independe, em regra, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Contudo, havendo requerimento expresso e declaração de hipossuficiência (pág. 11), a qual ostenta presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), constata-se a viabilidade do deferimento.

Em relação ao pedido de efeito suspensivo, passo a analisar os requisitos legais. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos, nota-se que a parte embargante expressamente afirma a ausência de penhora ou garantia do juízo (pág. 2).

No sistema dos Juizados Especiais, o Enunciado 117 do FONAJE estabelece que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para a apresentação de embargos, diretriz que reforça a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia. Assim, ausente o requisito cumulativo da garantia do juízo, os fundamentos não encontram amparo legal para a paralisação do feito principal neste momento processual.

No que tange à audiência de conciliação, por se tratar de embargos à execução, a controvérsia resolve-se preponderantemente por prova documental e contraditório escrito, o que indica a desnecessidade de designação imediata do ato, sem prejuízo de inclusão em pauta futura caso haja requerimento conjunto.

Posto isso:

1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, com fundamento no art. 98 do CPC.

2. RECEBO os presentes embargos à execução, por preencherem os requisitos do art. 319 do CPC, autuando-se por dependência ao processo nº 0700700-27.2025.8.01.0010.

3. INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a ausência de prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, descumprindo a exigência do art. 919, § 1º, do CPC e do Enunciado 117 do FONAJE.

4. INTIME-SE a parte embargada (exequente), na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para, querendo, apresentar manifestação/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC.

5. TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial principal (Processo nº 0700700-27.2025.8.01.0010), prosseguindo-se com os atos executórios naquele feito, dada a ausência de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.