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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 71.357,13

Órgão julgador

Vara Cível de Senador Guiomard

Partes do Processo

JOAO ALDECI DA SILVA

CPF

Autor

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Mero expediente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(80)