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Procedimento Comum CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mâncio Lima

Partes do Processo

CARLOS LANNAY DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ELIZEU DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(49)