Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
2025
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ADV: Denis Alexandre Ribeiro Reis (OAB 4087/AL), Fábio José Gomes Bastos (OAB 5757/AL) Processo 0000001-42.2015.8.02.0029 - Execução Fiscal - Exequente: Conselho Regional dos Repreentantes Comerciais do Estado de Alagoas - COREAL -
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.