0000003-02.2024.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000003-02.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcos Antônio Tavares da Silva - Recorrida: Maria da Penha de Melo Batista - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 000003-02.2024.8.02.0092, em que figura como recorrente MARCOS ANTÔNIO TAVARE DA SILVA, e como recorrido MARIA DA PENHA DE MELO BATISTA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Ainda, corrige-se de ofício o erro material constante da sentença para que o período de inadimplência dos aluguéis conste como junho a outubro de 2023 . Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA OFENSIVA PRATICADA CONTRA A LOCADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO ANO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, SENDO CABÍVEL SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR JUNHO A OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO , DO CPC. A INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS RESTA COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA ADMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO ANTECIPADO, INEXISTINDO PROVA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. A CONDUTA DO RECORRENTE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO, INCLUINDO AMEAÇAS, REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPORTAMENTO OFENSIVO, APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. IV. E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO MATERIAL NA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E A ADMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO CONFIRMAM A INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3. A PRÁTICA DE AMEAÇAS E CONDUTAS OFENSIVAS NO CONTEXTO CONTRATUAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. . - Advs: (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000003-02.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcos Antônio Tavares da Silva - Recorrida: Maria da Penha de Melo Batista - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 27/05/2026 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 27 de abril de 2026. Bartira Ávila Montenegro Santos Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)