0000004-16.2014.8.02.0034

DESPACHO

Nº 0000004-16.2014.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Coqueiro Seco - Apelado: Antenor de Oliveira Pinto - Apelada: Gizélia Cavalcante da Costa - Apelado: Nelson Batista da Costa Netto - Apelada: Zoraide Almeida Freitas da Silva - Apelado: Carlos Alberto dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000004-16.2014.8.02.0034 Recorrente: Município de Coqueiro Seco. Advogado: André Mendes Dantas (OAB: 17616/AL). Recorridos: Antenor de Oliveira Pinto e outros. Advogada: Suzana Cláudia Mendonça (OAB: 11373B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Coqueiro Seco, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art.105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 7º, 9º, 10, 437, §1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 322. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no , da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do , "a", da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado incorreu em violação aos , 9º, 10, 437, §1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, "ao inadmitir a juntada de documentos em sede de apelação e, por consequência, deixar de analisar a tese de prescrição sob a ótica das novas provas" (sic fl. 193). Não obstante, observa-se que, ao apreciar a matéria controvertida, o órgão colegiado esclareceu, in verbis: [...] 9. Avançando, conforme do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos: . É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o . 10. Aqui, os documentos juntados com a apelação não são novos, não se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a sentença (já que é dever do ente público de escriturar e documentar seus atos e despesas) e nem se prestam a contrapor fato produzido durante a instrução -- portanto, não são admissíveis [...] (sic, fl. 180). É dizer, como visto, o fundamento utilizado no acórdão não foi impugnado pela parte recorrente, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em abono desse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogação expressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe é posterior. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1622644 RJ 2019/0344652-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021, grifos aditados) , INADMITO o recurso especial, com fundamento no .030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. . Intimem-se. . Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: () - (B/AL) - 319

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Nº 0000004-16.2014.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Coqueiro Seco - Apelado: Antenor de Oliveira Pinto - Apelada: Gizélia Cavalcante da Costa - Apelado: Nelson Batista da Costa Netto - Apelada: Zoraide Almeida Freitas da Silva - Apelado: Carlos Alberto dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000004-16.2014.8.02.0034 Recorrente: Município de Coqueiro Seco. Advogado: André Mendes Dantas (OAB: 17616/AL). Recorridos: Antenor de Oliveira Pinto e outros. Advogada: Suzana Cláudia Mendonça (OAB: 11373B/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Mendes Dantas (OAB: 17616/AL) - Suzana Cláudia Mendonça (OAB: 11373B/AL) - 319