0000004-22.2024.8.02.0048

• BRUNO MICAEL ALVES DE ANDRADE

  OAB/AL 18031cpf120.***.***-80Mostrar

• LINIKER BRITO SILVA

  OAB/AL 17167cpf084.***.***-06Mostrar

Sentença · Extinção

Órgão

Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JUNIOR PEREIRA DE ARAUJO, VICTOR NOVAIS AGRA DOS ANJOS

Advogados

LINIKER BRITO SILVA (OAB 17167/AL), BRUNO MICAEL ALVES DE ANDRADE (OAB 18031/AL)

Sentença

Órgão

Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JUNIOR PEREIRA DE ARAUJO, VICTOR NOVAIS AGRA DOS ANJOS

Advogados

BRUNO MICAEL ALVES DE ANDRADE (OAB 18031/AL), LINIKER BRITO SILVA (OAB 17167/AL)

Publicação

II- RENAJUD

9. Quanto ao pedido de busca no sistema RENAJUD, destaco que a troca de informações entre o Poder Judiciário e Denatran, por meio do sistema RENAJUD, proporciona maior celeridade nas decisões e atende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, sendo certo que o juiz deve empregar todos os meios que permitam a efetivação da prestação jurisdicional (art. 139, CPC).

Sendo assim, com fulcro no art. 835, IV, do CPC:

10. DETERMINO, a realização de consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada e, desde logo, deverá ser imposta a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA nos eventuais veículos encontrados.

11. O extrato da consulta deverá ser anexado aos autos.

12. Fica desde logo INTIMADO o exequente para, em 5 (cinco) dias:

13. Em sendo negativa a consulta no RENAJUD, deverá o credor impulsionar o feito, sob pena de extinção.

14. Em sendo positiva a consulta no RENAJUD, deverá o credor informar se concorda com a penhora do veículo, ciente que a inércia implicará em remoção da restrição inserida.

15. Caso haja manifestação do credor concordando com a penhora, LAVRE-SE o termo de penhora, inserindo-se a restrição total (transferência e circulação), por intermédio do sistema Renajud, para garantir a efetividade da execução, e INTIME-SE o devedor da penhora, observado o artigo 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informar o paradeiro do(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação do(s) bem(ns), ciente de que a inércia será reconhecida como ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC) e ensejará a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC).

16. Por fim, determino a expedição de ofício à Prefeitura de Carneiros/AL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o executado possui vínculo empregatício com o referido órgão. Caso positivo, deverá especificar os rendimentos por ele auferidos, detalhando a natureza e a periodicidade dos pagamentos.

17. Quanto aos demais requerimentos formulados na petição de fls. 46/47, sua análise será realizada após o cumprimento das diligências ora determinadas.

18. Expedientes necessários. Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito