0000004-57.2025.8.02.0025

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) - Processo 0000004-57.2025.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

RÉU: C.H.S. -

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 1023/1031, bem como o pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 312, caput e §3º, 313, I, e 316, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Considerando que a demora verificada a partir de 31/08/2025 não é imputável à defesa e que a audiência de 08/09/2026 deixou de se realizar por falha cartorária, DETERMINO, com MÁXIMA PRIORIDADE: A) a imediata designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observada a pauta cartorária apenas no que for estritamente necessário, dada a condição de réu preso; B) a expedição imediata dos mandados de intimação de todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, inclusive de Robert Torres Varjão, devendo a Secretaria certificar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetiva expedição de cada um deles e a data designada;

C) a requisição do acusado para apresentação na audiência ou a viabilização de sua participação por videoconferência, com as cautelas de praxe; D) que a Secretaria certifique, com 10 (dez) dias de antecedência da data designada, o cumprimento de todas as intimações, fazendo os autos imediatamente conclusos caso subsista qualquer pendência que possa inviabilizar a realização do ato. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intime-se o acusado.

Cumpra-se com urgência.

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) - Processo 0000004-57.2025.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RÉU:
B1C.H.S.
B0 - Trata-se de um novo pedido de revogação da prisão preventiva, manejado pela defesa do réu Carlos Henrique dos Santos, sob o mesmo argumento já exposto outrora. O Ministério Público do Estado de Alagoas manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Carlos Henrique dos Santos, acusado de homicídio doloso em janeiro de 2024, um "fato gravíssimo".

O MP sustenta que a prisão está legalmente fundamentada no art. 312 do CPP, sendo necessária para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito. A Promotoria refuta a defesa alegando que, apesar de o réu possuir residência fixa e buscar reabilitação, a gravidade do homicídio e o risco de frustração da lei penal justificam a medida cautelar. O pedido subsidiário de substituição por internação em clínica foi considerado inadequado e insuficiente por não se tratar de crime relacionado exclusivamente ao uso de substâncias, demandando maior rigor cautelar.

Dessa forma, o MP requer a manutenção da custódia cautelar. (f. 916/917) Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. O pleito da defesa não merece cabimento. Vejamos o porquê. Verifica-se que há, nos autos, fundados indícios de autoria em desfavor do acusado, principalmente diante da decisão, completamente contemporânea, que manteve a prisão preventiva do réu (f. 852/854), sendo inconteste a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis que impõem a manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado pela garantia da ordem pública.

Em síntese, a prisão preventiva é necessária por conta da gravidade in concreto do delito, já que se trata de crime por motivo fútil, visto recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima. Além do mais, cabe ainda ressaltar que o crime ocorreu porque a vítima estava praticando roubos na região. Dessa forma, a Polícia Militar de Alagoas esteve efetivamente na região para combater não só os episódios de roubos, mas também a venda de drogas, e isso acabou atrapalhando o desenvolvimento do tráfico de drogas.

Dessa maneira, o entendimento deste juízo permanece no sentido de que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente. Por fim, não vislumbro fatos novos ou vícios que ensejem a revogação do decreto de prisão preventiva do acusado ou substituição para medias cautelares. O posicionamento deste Juízo, portanto, não se modificou. Desta maneira, em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal.

Cientifiquem-se as partes quanto ao conteúdo da presente decisão. Ao cartório, determino que atenda com urgência ao comando do despacho de f. 933. Providências necessárias.