Intimação
D- Órgão
- Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL)
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-86.2020.8.02.0072 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INFRATOR: B1Alexsandro José da SilvaB0 -
Isso posto, com fundamento no art. 46, inc. II, da Lei nº 12.594/2012, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA imposta a A. S, qualificado nos autos, determinando o arquivamento do feito. Sem custas, face o disposto no art. 141, § 2º, do ECA.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ciência ao CREAS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.